tribunal de contas certidão
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Decisão Monocrática Nº 0003743-84.2013.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
Meta 1 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CARÁTER SANCIONADOR. GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, visa o autor/apelante na presente demanda a nulidade de
... Meta 1 CNJ ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO ... DE DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL ... MUNICÍPIOS ... aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); ... 2. O STJ sedimentou o entendimento de que a ... -
Acórdão Nº 0300920-25.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÉBITO, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO CIVIL...
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Acórdão Nº 0000074-62.2009.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA EXERCIDA EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 71, II E VIII, E SEU § 3º, DA
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ... NÃO-TRIBUTÁRIA ... TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A ... -
Decisão Monocrática Nº 0000239-05.2014.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- A controvérsia cinge-se à discussão acerca da
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ... pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ... 2- Consoante entendimento ... -
Acórdão Nº 0003734-25.2013.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- A controvérsia cinge-se à discussão acerca da
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO ... DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ... CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO AUXILIAR ... DE ... -
Acórdão Nº 0002661-23.2010.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- A controvérsia cinge-se à discussão acerca da
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ... pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ... 2- Consoante entendimento ... -
Acórdão Nº 0000132-65.2009.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA EXERCIDA EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 71, II E VIII, E SEU § 3º, DA
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ... NÃO-TRIBUTÁRIA ... TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A ... -
Acórdão Nº 5008954-38.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO. APLICAÇÃO DE RECEITAS NA EDUCAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 212, DA CF. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA PELO TCE-SC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO REFERIDO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DA ATO COATOR. PRELIMINARES AFASTADAS. DECLARAÇÃO DE CUNHO RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO QUANDO OS CÁLCULOS MUNICIPAIS AINDA PENDEM DE ANÁLISE PELO COLEGIADO DA
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Acórdão Nº 0310122-27.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. HOSPITAL FILANTRÓPICO. CONVÊNIO PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. REQUISITO DISPENSÁVEL. ADOÇÃO POR ANALOGIA DO § 3º DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO DIPOSTO NO ART 2º, I, C/C ART. 36, §1º, AMBOS DO...
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ACÓRDÃO Nº 2665/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-10-2014
APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO INSS. MONITORAMENTO. DILIGÊNCIAS. EQUÍVOCO NO TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. LEGALIDADE E REGISTRO.
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Acórdão Nº 0000133-50.2009.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- A controvérsia cinge-se à discussão acerca da
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ... pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ... 2- Consoante entendimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0000103-15.2018.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO IMPOSTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Apelação cível interposta pelo Município de Tarrafas, em face de sentença
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO IMPOSTO ... PELO TRIBUNAL DE CONTAS ... -
Acórdão Nº 0000300-94.2013.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-03-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DE OFÍCIO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, § 3º, DO CPC). EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – TCM. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO DA
... JURISDIÇÃO (ART. 485, § 3º, DO CPC). EXECUÇÃO DE ... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ... APLICADA PELO TRIBUNAL DE ... de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, ... inscrita na dívida ativa municipal ... 2. A ... -
ACÓRDÃO Nº 880/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-03-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas da responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação, condenando-a ao pagamento de multa e das importâncias indevidamente percebidas durante o período em que permaneceu...
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ACÓRDÃO Nº 1221/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-04-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas da responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação, condenando-a ao pagamento de multa e das importâncias indevidamente percebidas durante o período em que permaneceu na inatividade
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ACÓRDÃO Nº 6645/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-11-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas do responsável pela utilização de certidão de tempo de serviço falsa para fins de aposentação, condenando-o ao pagamento de multa e das importâncias indevidamente percebidas durante o período em que permaneceu na inatividade.
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Decisão Monocrática Nº 0001644-38.2008.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA EXERCIDA EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 71, II E VIII, E SEU § 3º, DA
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ... NÃO-TRIBUTÁRIA ... TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A ... -
Decisão Monocrática Nº 0004307-63.2013.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA EXERCIDA EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 71, II E VIII, E SEU § 3º, DA
... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ... NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ... ão-Tributária decorrente da aplicação de multa pelo Tribunal de Contas dos ... Municípios do Estado do Ceará em face de ex-gestor municipal ... -
Acórdão Nº 0000087-54.2014.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-04-2018
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A EX-GESTOR MUNICIPAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA EXERCIDA EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZADA POR ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSENTE A OFENSA AOS ARTS. 30, III, E 71, II E VIII, E SEU § 3º, DA
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ... NÃO-TRIBUTÁRIA ... TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... " ... "Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento ... § 6.Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos ... á ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de ...
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ACÓRDÃO Nº 1859/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-04-2012
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO FORA DOS PADRÕES DO INSS. ENVIO TARDIO DOS ATOS PARA APRECIAÇÃO PELO TCU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA TCU Nº 74. ILEGALIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 4336/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
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ACÓRDÃO Nº 4550/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-11-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
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ACÓRDÃO Nº 3700/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-10-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria
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ACÓRDÃO Nº 1555/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-06-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM DECLARAÇÃO FALSA PARA APOSENTADORIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em razão de fraude praticada na utilização de certidão de tempo de serviço com declaração falsa para requerer aposentadoria