tribunal de contas do estado
- Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Desde 06 de Dezembro de 2019 a 26 de Março de 2024
- Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ...
- DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar aos responsáveis as sanções previstas nos arts. 57 a 61 desta Lei; ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... com a Zona, Seção, Município e Estado", profissão e endereço da residência ... \xC2" ... contas e à convocação de suplentes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... ção de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela ... ábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... conselheiro federal ser eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente ... Conselho, inclusive pela prestao de contas perante o rgo federal competente ... ARTIGO ... , anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da Unio ... 1 - A prestao de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... Biblioteconomia inclusive pela prestao de contas, perante o rgo competente ... ARTIGO 19 ... anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da Unio ... 1 A prestao de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal ... de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência cífica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... contas e à convocação de suplentes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... conformidade com a sua faixa etria e seu estado de sade, inclusive dos que necessitam de ateno ... Municpios apresentaro ao FNDE a prestao de contas do total dos recursos recebidos ... 1 A ... -los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas da Unio, ao FNDE, ao Sistema de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... tutelar a probidade na organizao do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de ... , fiscalizao e anlise das prestaes de contas de parcerias firmadas pela administrao pblica com ... conhecimento ao Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... a transferncia dos recursos devidos pelo Estado aos Municpios em virtude do transporte de alunos ... I - omisso na prestao de contas, conforme definido pelo seu Conselho ... da prestao de contas do FNDE pelo Tribunal de Contas da Unio ... 5 Os Estados, o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Criação de 'homepage' Na 'internet', Pelo Tribunal de Contas da União, para Divulgação Dos Dados e Informações que Especifica, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ... Distrito Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 2º deste ...
-
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... § 4º Para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de ... tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... VII - as normas de prestao de contas a serem observadas pela entidade, que ... , na imprensa oficial do Municpio, do Estado ou da Unio, conforme o alcance das atividades ... parceira, daro imediata cincia ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministrio Pblico, sob ...
-
Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... III - Ministros de Estado; ... IV - membros do Congresso Nacional; ... , incontinenti, uma cpia da declarao ao Tribunal de Contas da Unio, para o fim de este: ... I ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria ... ção social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das ... XXVII - aprovar o regimento interno e as contas" do Banco Central do Brasil e decidir sobre seu or\xC3" ... , sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... I - as contas-correntes; ... II - os depósitos à vista ... , serão enviados pelo gestor do Fundo ao Tribunal de Contas da União, para apreciação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de ... remeterá ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União, com periodicidade anual, ...