tribunal de contas do estado de minas gerais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ... Distrito Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 2º deste ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os atos ... ,76% MATO GROSSO DO SUL 2,72% MINAS GERAIS ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... artigo será registrado pelo Tribunal de Contas ...
- Em vigor Código Civil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... XIX – Ministério de Minas e Energia; ... XX – Ministério das Mulheres; ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... b) tomada e aprovação de contas da diretoria ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... contas de depósitos à vista e de poupança; ... por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... g) ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da ... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... 126.881 ... 27.729 ... Minas Gerais ... 3.857.553 ... 28.472 ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro ... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ... Ministério das Minas e Energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ... eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... ética - EPE e aprovada pelo Ministério de Minas e Energia ... § 2º Comprovados os casos de ... ária providenciará a abertura de duas contas bancárias em instituição financeira autorizada ... e propor as diretrizes e as condições gerais de operação da CDAL e da CDN; ... III – ... 1º O CGPAL encaminhará, anualmente, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da ... – pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia, no caso do membro a que se ...
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Acórdão nº 2014/0013355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... RECORRIDO ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... V - forma de prestação de contas; e ... VI - outras disposições necessárias a ... írito Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... CONTAS" DO ESTADO. GESTOR MUNICIPAL. EXECU\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0094769-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.498\xC2" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... Tribunal de Contas ...
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Acórdão nº RMS 32956 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:JULIANA CAMPOS HORTA DE ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0145622-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... PECULATO. ... DESVIO \xC2" ... FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS" DA UNIÃO ... E CONTROLADORIA GERAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.356\xC2" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... : JOSÉ\xC2" ... Contas ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDALEMG ADVOGADO : HUMBERTO ... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... , do Ministério Público e do Tribunal de Contas, poderá assegurar aposentadoria a seus ...
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Acórdão nº 2005/0188492-0 de T6 - SEXTA TURMA
... :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE ... HABEAS CORPUS. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ...
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Acórdão nº 2005/0211871-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO ...