tribunal de contas do estado
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... ção e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (NR) ... Art. 3o A Lei no ... ção, repasse, execução e prestação de contas simplificada do apoio financeiro ... Art. 18 ... 13 ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11950, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei 10.356, de 27 de Dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada ... ção da respectiva prestação de contas ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ARTIGO 5 ... O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Decreto-Lei nº 199 de 25/02/1967. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) acompanhadas de pronunciamento sôbre a regularidade, por parte dos Chefes de órgãos da Presidência da República ou do Ministro de Estado, ou da autoridade por êstes delegada, quando se tratar de contas de órgãos da Presidência da República ou dos Ministérios. Sendo as contas de ...
- DECRETO LEI Nº 2389, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Transforma, No Tribunal de Contas da União, os Cargos que Especifica, e da Outras Providencias.
- Tribunal de Contas do Rio libera contratação de câmeras corporais para uniformes de policiais
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- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... , tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... á regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º - Os vencimentos mensais dos Ministros de Estado; dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público; do Consultor-Geral da República e do Diretor-Geral do ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... A CNEN prestará contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pela União ... interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União.” (NR) ... “Art. 14. Ao ...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o ... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... I - lei ou conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... dos contratos acrescidos dos saldos das contas gráficas acumulados ao longo do período de ... o Ministério da Fazenda solicitará ao Tribunal de Contas da União a indicação dos ...
- Decreto Legislativo nº 2 de 08/02/2023. Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... , admissão de pessoal e à prestação de contas ... § 2o Caso todos os subscritores do ... ábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do ...
- Justiça mantém decisão que suspende posse de três novos conselheiros do Tribunal de Contas do Município
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