tribunal de contas do estado de minas gerais
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- DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 05 DE JUNHO DE 1950. Mantem Decisão o Tribunal de Contas que Recusou o Registro em 101248 do Termo de Contrato em 1709 Desse Ano Entre a Divisão de Obras do Departamento Administrativo do Ministerio da Agricultura e a Firma Oddone Barreto, para Obras Na Escola Agrotecnica de Barbacena - Estado de Minas Gerais.
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Acórdão nº 1.0000.22.231937-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONVÊNIO N. 45/2011/SEGOV/PADEM -TRANSFERÊNCIA DE VERBAS - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVELIA - PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR - SUFICIÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DANO AO ERÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.Ausente o...
... 107/116 (documento nico) requerendo a concesso dos benefcios da assistncia judiciria gratuita. Afirma que a Tomada de Contas Especial foi autuada em 17 de julho de 2015, para verificar a falta de comprovao da aplicao dos recursos repassados pelo Estado de Minas Gerais ao ... -
Acórdão nº 1.0142.12.001005-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. SALDO A FAVOR DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A ação de prestação de contas tem por objetivo constatar a existência de um débito ou de um crédito, decorrentes de determinada relação jurídica e se desenvolve em duas fases. 2) A segunda fase da ação prestação de contas visa apurar eventual...
... 435/437, proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., pela qual o MM. Juiz de Direito da Comarca de Carmo do Cajuru assim decidiu: "[ ... ]Ante o exposto, e por ... -
Acórdão nº 1.0142.12.001005-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. SALDO A FAVOR DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A ação de prestação de contas tem por objetivo constatar a existência de um débito ou de um crédito, decorrentes de determinada relação jurídica e se desenvolve em duas fases. 2) A segunda fase da ação prestação de contas visa apurar eventual...
... 435/437, proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., pela qual o MM. Juiz de Direito da Comarca de Carmo do Cajuru assim decidiu: "[ ... ]Ante o exposto, e por ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA DO TCE/MG. AUTOTUTELA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O CURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 105 DO TCMG.- Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração,...
... de controle que tem incio no mbito da prpria administrao qual est vinculado o servidor, finalizando com o julgamento pelo Tribunal de Contas, a quem compete a apreciao de legalidade do ato. Diante disso, defende que o prazo decadencial somente comea a fluir aps a publicao do ato de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA DO TCE/MG. AUTOTUTELA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O CURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 105 DO TCMG.- Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração,...
... de controle que tem incio no mbito da prpria administrao qual est vinculado o servidor, finalizando com o julgamento pelo Tribunal de Contas, a quem compete a apreciao de legalidade do ato. Diante disso, defende que o prazo decadencial somente comea a fluir aps a publicao do ato de ... -
Acórdão nº 1.0611.13.001677-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO - INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE. - Demonstrado que o atual gestor municipal tomou as providências que lhe cabem para sanar as irregularidades na prestação de contas decorrentes de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, plausível o cancelamento da inscrição junto ao SIAFI, conforme prevê o §1º do...
... de acordos, convnios, termos de cooperao e outros instrumentos congneres, enquanto perdurar a situao de inadimplncia em relao prestao de contas. Afirma que em hiptese alguma intentaria o prejuzo do Municpio que, por sua vez, continuou a arrecadar e gerir a sua receita e a realizar a sua ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão organizados de acôrdo com as normas gerais aprovadas pela Comissão ... § 5º O titular do ... será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, à ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas taxas do ... , sob a orientação direta de engenheiro de minas ou geólogo habilitado, e vinculadas a um plano ...
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Acórdão nº 1.0000.20.546626-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - MEDIDA EFICAZ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível o bloqueio de verbas públicas, para garantir o cumprimento da obrigação do Poder público de...
... nos autos por quatro meses e nove dias, o equivalente a nove caixas de medicao, totalizando o montante de R$81.400,00, a ser bloqueado nas contas do agravante. Sustenta o agravante, em sntese, a necessidade de reforma da deciso agravada, porquanto o bloqueio no poderia ser determinado ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031373-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO AFASTADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Constitui obrigação das instituições bancárias e financeiras prestar contas de contratos que revelem administração de bens ou interesses alheios, como ocorre na abertura de contas correntes. - Nos contratos de cartão de crédito não se impõe o...
... 87/93-TJ, proferida pela MM Juza de Direito da 11 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por Maria Eterna de Oliveira em face de Banco do Brasil S/A, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos termos dos artigos 485, ... -
Acórdão nº 1.0460.10.002461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE REVISAR O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTAS BOAS. SALDO ZERO. Conforme restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.497.831/PR, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/09/2016, "o rito especial da ação...
... pelo Juiz de Direito investido na 2 Vara Cvel da Comarca de Ouro Fino, por meio da qual julgou procedente o pedido da ao de prestao de contas ajuizada por Tbata Andrade da Silva Faria, a fim de declarar boas as contas apresentadas pela ora apelada s fls. 161/183, condenando o banco ao ... -
Acórdão nº 1.0625.10.007707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É indevida a aplicação do Princípio da Fungibilidade quando inexiste imprecisão ou ambiguidade na definição da
... contra a sentena proferida na 1 fase da ao de prestao de contas ajuizada por JOS ROBERTO SILVEIRA, que julgou procedente o pedido e determinou quela que apresentasse as contas no prazo de 15 (quinze) dias, na ... -
Acórdão nº 1.0625.10.007707-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É indevida a aplicação do Princípio da Fungibilidade quando inexiste imprecisão ou ambiguidade na definição da
... contra a sentena proferida na 1 fase da ao de prestao de contas ajuizada por JOS ROBERTO SILVEIRA, que julgou procedente o pedido e determinou quela que apresentasse as contas no prazo de 15 (quinze) dias, na ... -
Acórdão nº 1.0024.15.164335-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...
... EDILSON OLMPIO FERNANDES (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso interposto contra sentena proferida nos autos da Prestao de Contas oferecidas por CECLIA ELIZABETH PORTO MORENO, sndica da massa falida LHM - CONSTRUES & EMPREENDIMENTOS LTDA., que julgou boas e bem prestadas as ... -
Acórdão nº 1.0024.15.164335-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...
... EDILSON OLMPIO FERNANDES (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso interposto contra sentena proferida nos autos da Prestao de Contas oferecidas por CECLIA ELIZABETH PORTO MORENO, sndica da massa falida LHM - CONSTRUES & EMPREENDIMENTOS LTDA., que julgou boas e bem prestadas as ... -
Acórdão nº 1.0024.15.164335-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...
... EDILSON OLMPIO FERNANDES (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso interposto contra sentena proferida nos autos da Prestao de Contas oferecidas por CECLIA ELIZABETH PORTO MORENO, sndica da massa falida LHM - CONSTRUES & EMPREENDIMENTOS LTDA., que julgou boas e bem prestadas as ... -
Acórdão nº 1.0024.15.164335-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...
... EDILSON OLMPIO FERNANDES (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso interposto contra sentena proferida nos autos da Prestao de Contas oferecidas por CECLIA ELIZABETH PORTO MORENO, sndica da massa falida LHM - CONSTRUES & EMPREENDIMENTOS LTDA., que julgou boas e bem prestadas as ... -
Acórdão nº 1.0205.17.001124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional da ação de exigir contas é decenal, uma vez que tem por base obrigação de natureza pessoal. 2. A primeira fase da ação limita-se a verificar a obrigatoriedade da prestação de contas, sendo certo que somente na segunda fase é que o juiz procederá ao julgamento das...
... instrumento com pedido de efeito suspensivo aviado por LUIZ DE SIQUEIRA BRAGA deciso anexada ao DE 05, proferida nos autos da "ao de exigir contas c/c pedido liminar" ajuizada pelo ESPLIO DE ANTNIO CNDIDO MARTINS, pela qual o MM. Juiz de primeiro grau assim decidiu:"( ... )Ante o exposto, JULGO ... -
Acórdão nº 1.0432.07.013654-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS E DOCUMENTOS JUNTADOS. REGULARIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A ação de prestação de contas visa a analisar os efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica, promovendo o acertamento dos créditos e débitos respectivos. - Apurando-se através de prova pericial a idoneidade das contas
... Juiz da Vara nica da Comarca de Monte Santo de Minas, Angelo de Almeida, nos autos da ao de prestao de contas ajuizando em desfavor de ADRIANO PAULINO LIMA, julgou prestadas as contas ofertadas nos seguintes termos: "Posto isto, julgo boas as contas prestadas ... -
Acórdão nº 1.0486.17.002698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONVENENTES(CAGEC) - IRREGULARIDADES NA GESTÃO ANTERIOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS - RETIRADA DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a redação do art. 63, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 102/2008, não se aplica ao
... que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a transferncia voluntria de recursos quando o beneficirio no se encontra regular com a prestao de contas e cumprimento dos ditames constitucionais relativos educao e sade. Argumenta que a suspenso do bloqueio no cadastro de inadimplentes depende da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255495-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA DO OBETO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PARLAMENTAR ESTADUAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEITADA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMO ULTRASSECRETAS PELO DECRETO ESTADUAL N° 45.969/2012 E...
... votao quanto adeso ao regime, pretende ter acesso ao saldo financeiro do Estado de Minas Gerais por meio da anlise dos extratos bancrios das contas correntes mantidas pelo Estado em instituies financeiras. Ressalta que esse acesso essencial para a anlise da real situao financeira do Estado e de ... -
Acórdão nº 1.0596.11.000436-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTA CORRENTE - PRETENSÃO DE REVISÃO, POR VIA OBLÍQUA, DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Ação de Prestação de Contas não tem finalidade revisional, devendo ser rejeitadas as contas apresentadas pelo autor...
... Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da Comarca de Santa Rita do Sapuca que, em Ao de Prestao de Contas - em segunda fase - ajuizada em face de Ita Unibanco S/A, julgou boas as contas apresentadas pelo Ru. Pretende o Apelante, com seu ... -
Acórdão nº 1.0472.12.004293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
AÇÃO ANULATÓRIA - JULGAMENTO DAS CONTAS - EX-PREFEITO DE FAMA - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PARTE - CONTROLE JUDICIAL - PROCESSO LEGISLATIVO - ASPECTOS FORMAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MOTIVAÇÃO PARA ACOLHER PARECER DO TCE -...
... nula a sesso de julgamento realizada no dia 08/11/2012, pela Cmara Municipal de Fama, que manteve o parecer prvio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para rejeitar as contas prestadas referentes ao exerccio financeiro de 2004. A requerida foi condenada ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0145.10.003380-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NATUREZA DÚPLICE - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença da segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil. Não há conexão entre as demandas declaratória cumulada com indenização e a de prestação de contas...
... das Unidades do Edifcio Saint George Residence e Condomnio do Edifcio Saint George Residence recorrem da sentena (fls.320/324) que rejeitou as contas apresentadas por elas na ao de prestao de contas movida por Adriana Marun Rocha. Nas razes do apelo (fls.378/383), apontam primeiro a nulidade ... -
Acórdão nº 1.0145.10.003380-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NATUREZA DÚPLICE - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença da segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil. Não há conexão entre as demandas declaratória cumulada com indenização e a de prestação de contas...
... das Unidades do Edifcio Saint George Residence e Condomnio do Edifcio Saint George Residence recorrem da sentena (fls.320/324) que rejeitou as contas apresentadas por elas na ao de prestao de contas movida por Adriana Marun Rocha. Nas razes do apelo (fls.378/383), apontam primeiro a nulidade ...