tribunal de contas do estado de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1- Nos termos do §3º do art. 71 da Constituição da República, que dispõe sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão...

EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA NULA. OCORRENCIA. JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. É nula a sentença que viola o artigo 93, IX, da CF/88, sem apresentar fundamentação legal. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - SÍNDICO ATUAL CONTRA O SÍNDICO ANTERIOR - CONTAS JÁ PRESTADAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Não se pode presumir a rejeição, ausência de apresentação, ou quaisquer vícios nas contas que foram pauta encerrada em assembleia condominial, já que não se registrou quaisquer impugnações dos condôminos presentes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONVÊNIO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AUSÊNCIA. 1- A ausência de notificação prévia do réu na Ação de Improbidade somente implicará em nulidade se dele decorrer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONVÊNIO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AUSÊNCIA. 1- A ausência de notificação prévia do réu na Ação de Improbidade somente implicará em nulidade se dele decorrer...

Apelação cível - ação anulatória - prestação de contas - ex-prefeito municipal - controle legislativo - rejeição - controle judicial - legalidade - pacto federativo - separação dos poderes - contraditório e ampla defesa - observância - apelação à qual se dá provimento.1. Em respeito ao princípio do Pacto Federativo, (art. 2º da Constituição da República), não cabe ao Poder Judiciário julgar as...

Apelação cível - ação anulatória - prestação de contas - ex-prefeito municipal - controle legislativo - rejeição - controle judicial - legalidade - pacto federativo - separação dos poderes - contraditório e ampla defesa - observância - apelação à qual se dá provimento.1. Em respeito ao princípio do Pacto Federativo, (art. 2º da Constituição da República), não cabe ao Poder Judiciário julgar as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO FIRMADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO DO CONVÊNIO - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO.- Apesar da irregularidade apontada pela auditoria na Tomada de Contas Especial, não restou comprovado o desvio da verba pública...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO FIRMADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO DO CONVÊNIO - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO.- Apesar da irregularidade apontada pela auditoria na Tomada de Contas Especial, não restou comprovado o desvio da verba pública...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE INICIAL - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CABIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FASE INICIAL - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CABIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CAUTELAR INOMINADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR. É carecedora do interesse da agir a parte que busca, na ação de prestação de contas sob o título de cautelar inominada, verificar os lançamentos alegadamente indevidos , lançados mensalmente nas faturas e valores dos encargos e suas incidências, uma vez que tal pedido demonstra evidente...

EMENTA: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO RECURSAL E INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CERCEAMENTO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PERÍODO - MANDATO - CONDENAÇÃO MULTA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua administração, nos termos do artigo 668, do CC e, falecendo o mandante, os sucessores tem legitimidade para exigi-las, consoante entendimento do Col. STJ. O réu/agravado não está litigando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PERÍODO - MANDATO - CONDENAÇÃO MULTA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua administração, nos termos do artigo 668, do CC e, falecendo o mandante, os sucessores tem legitimidade para exigi-las, consoante entendimento do Col. STJ. O réu/agravado não está litigando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - FORMA MERCANTIL. Na segunda fase da ação, a prestação de contas deve ser feita de forma mercantil, especificando-se as receitas e as despesas, comprovadas por documentos, e apontando-se eventual saldo em favor de uma das partes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - FORMA MERCANTIL. Na segunda fase da ação, a prestação de contas deve ser feita de forma mercantil, especificando-se as receitas e as despesas, comprovadas por documentos, e apontando-se eventual saldo em favor de uma das partes.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TITULAR DE CONTA CORRENTE - QUESTIONAMENTOS DE LANÇAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA - DÉBITO DITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Patente o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA EXIGIR CONTAS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - CONTA CORRENTE - ENCARGOS - PRAZO LEGAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DILAÇÃO - PRIMEIRA FASE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - As instituições bancárias e financeiras, como gestoras de contas bancárias de seus correntistas, têm...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - PEDIDO GENÉRICO - EXIBIÇÃO GERAL DE DOCUMENTOS - ALUSÃO ABSTRATA A ENCARGOS COBRADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A simples dúvida da correntista sobre índices aplicados pela instituição bancária em sua movimentação financeira não autoriza o ajuizamento da ação de prestação de contas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - PEDIDO GENÉRICO - EXIBIÇÃO GERAL DE DOCUMENTOS - ALUSÃO ABSTRATA A ENCARGOS COBRADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A simples dúvida da correntista sobre índices aplicados pela instituição bancária em sua movimentação financeira não autoriza o ajuizamento da ação de prestação de contas.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No contrato de financiamento, a instituição financeira não recebe recursos do tomador do empréstimo para administrar, o que afasta o interesse deste de exigir daquela prestação de contas e conduz à improcedência do pedido, por inadequação da via eleita.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. No contrato de financiamento, a instituição financeira não recebe recursos do tomador do empréstimo para administrar, o que afasta o interesse deste de exigir daquela prestação de contas e conduz à improcedência do pedido, por inadequação da via eleita.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - SUMULA 291 DO STJ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. - No que se refere à segunda fase da prestação de contas, de natureza eminentemente condenatória, há de se aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos da súmula 291 do STJ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA ELETRÔNICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACERTO RESCISÓRIO DEPOSITADO EM CONTAS BLOQUEADAS - MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTAS CORRENTES - MANUTENÇÃO DAS PENHORAS - RECURSO DESPROVIDO.Restando demonstrado que as contas sobre as quais recaíram as penhoras eletrônicas ("BACENJUD") são utilizadas como verdadeiras contas correntes, não há falar em...