tribunal de contas do estado de minas gerais

Acórdão nº 1.0271.11.010597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RESULTE EM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA - TÍTULO VÁLIDO E EXIGÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RE N. 1003433 (TEMA 642) - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, E §3º, DO CPC/73 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

... Em razes de f. 54/58, o ESTADO DE MINAS GERAIS sustenta que a execuo trata de cobrana de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao Presidente da Cmara Municipal de Comendador Gomes. Cita o artigo 71, 3 da Constituio Federal e salienta a diferena entre as decises ...
Acórdão nº 1.0707.11.021992-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS JULGADAS BOAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Quando as razões recursais se encontrarem dissociadas dos fundamentos do pronunciamento judicial combatido, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

... 513-513v, proferida pelo MM. Juiz de Direito Augusto Moraes Braga da 1 Vara da Comarca de Varginha, que, nos autos da ao de prestao de contas movida contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, resolveu a lide nos seguintes termos:JOS EDINALDO SOARES, qualificado nos autos, ajuizou AO DE PRESTAO ...
Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...

... de recurso de apelao cvel aviado por MARIA ANTNIA RESENDE em face da sentena de Primeiro Grau (Ordem n 42/44) que, nos autos da ao de exigir contas proposta em desfavor de LESSANDRO TELES RIBEIRO e LUCILA DEL ARCO NASCIMENTO ARROYO, julgou parcialmente extinta a ao, sem resoluo de mrito, em relao ...
Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...

... de recurso de apelao cvel aviado por MARIA ANTNIA RESENDE em face da sentena de Primeiro Grau (Ordem n 42/44) que, nos autos da ao de exigir contas proposta em desfavor de LESSANDRO TELES RIBEIRO e LUCILA DEL ARCO NASCIMENTO ARROYO, julgou parcialmente extinta a ao, sem resoluo de mrito, em relao ...
Acórdão nº 1.0003.13.002146-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE - EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DEMONSTRADA - PROVA DE QUE OS VALORES LIBERADOS FORAM EFETIVAMENTE GASTOS NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI 8.

... comprovaram que o mesmo aps cincia da presente ao de improbidade protocolou vrios documentos referente a este convnio para fins de prestao de contas." (fl. 604). Contrarrazes s fls. 638/642 pelo desprovimento do recurso. Apela tambm o esplio de Davis Antnio Cardoso Jnior (fls ...
Acórdão nº 1.0394.13.005424-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EFETIVA PRESTAÇÃO APENAS QUATRO ANOS E MEIO APÓS O PRAZO AVENÇADO NO CONVÊNIO, JÁ NO CURSO DO PROCESSO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. DANO AO ERÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.-

... 11 da LIA. No mrito, defende que houve a efetiva prestao de contas, acrescentando, eventualmente, que a prestao de contas insuficiente, embora seja irregular, no configura ato de improbidade administrativa. Enfatiza ...
Acórdão nº 1.0394.13.005424-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EFETIVA PRESTAÇÃO APENAS QUATRO ANOS E MEIO APÓS O PRAZO AVENÇADO NO CONVÊNIO, JÁ NO CURSO DO PROCESSO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. DANO AO ERÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.-

... 11 da LIA. No mrito, defende que houve a efetiva prestao de contas, acrescentando, eventualmente, que a prestao de contas insuficiente, embora seja irregular, no configura ato de improbidade administrativa. Enfatiza ...
Acórdão nº 1.0223.12.006715-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS - REALIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA - DESCONFORMIDADE - CONTAS DECLARADAS RUINS - SALDO OU DÉBITO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Declaram-se ruins as contas prestadas em desconformidade com a realidade financeira da empresa.2. Inexiste relação de credor e devedor entre o

... Juiz Fernando Fulgncio Felicssimo, da 2 Vara Cvel da Comarca de Divinpolis, que, nos autos da ao de prestao de contas movida pelos apelantes principais e outro em face do apelante adesivo, decidiu nos seguintes termos:"Ao exposto, considerando o mais que dos autos ...
Acórdão nº 1.0223.12.006715-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS - REALIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA - DESCONFORMIDADE - CONTAS DECLARADAS RUINS - SALDO OU DÉBITO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Declaram-se ruins as contas prestadas em desconformidade com a realidade financeira da empresa.2. Inexiste relação de credor e devedor entre o

... Juiz Fernando Fulgncio Felicssimo, da 2 Vara Cvel da Comarca de Divinpolis, que, nos autos da ao de prestao de contas movida pelos apelantes principais e outro em face do apelante adesivo, decidiu nos seguintes termos:"Ao exposto, considerando o mais que dos autos ...
Acórdão nº 1.0059.15.002169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRESCRIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTE PÚBLICO AO QUAL O TRIBUNAL DE CONTAS ESTÁ VINCULADO. 1- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e,...

... A agravante argumenta que a execuo tem como objeto a satisfao de crdito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos de n 689.932, que se consolidou em 2014, relativa a fatos que ocorreram em 2003, razo pela qual requer seja ...
Acórdão nº 1.0024.14.055981-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO FIRMADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO DO CONVÊNIO - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO.- Apesar da irregularidade apontada pela auditoria na Tomada de Contas Especial, não restou comprovado o desvio da verba pública...

... reforma da sentena, a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos inicias, aduzindo que, ciente da importncia da prestao de contas, ao ser oficiado pela SEDESE para apresentar a documentao relativa prestao de contas do Convnio n 119/2012, no tardou a tomar as devidas ...
Acórdão nº 1.0024.14.055981-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONVÊNIO FIRMADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÃO DO CONVÊNIO - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO.- Apesar da irregularidade apontada pela auditoria na Tomada de Contas Especial, não restou comprovado o desvio da verba pública...

... reforma da sentena, a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos inicias, aduzindo que, ciente da importncia da prestao de contas, ao ser oficiado pela SEDESE para apresentar a documentao relativa prestao de contas do Convnio n 119/2012, no tardou a tomar as devidas ...
Acórdão nº 1.0056.12.006235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INEXISTÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas é o instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2. Não havendo prova de que o requerido administra ou...

... 161/168) que, nos autos da ao de prestao de contas ajuizada em face de ADEMIR NAVES, julgou improcedentes os pedidos iniciais com a seguinte concluso:"[ ... ] Ante o exposto, IMPROCEDENTES os pedidos ...
Acórdão nº 1.0056.12.006235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INEXISTÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas é o instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2. Não havendo prova de que o requerido administra ou...

... 161/168) que, nos autos da ao de prestao de contas ajuizada em face de ADEMIR NAVES, julgou improcedentes os pedidos iniciais com a seguinte concluso:"[ ... ] Ante o exposto, IMPROCEDENTES os pedidos ...
Acórdão nº 1.0000.21.142620-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES E PERÍODO - ESPECIFICAÇÃO DETALHADA - EXIGÊNCIAS GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em consonância com o disposto no § 1º, do art. 550, do CPC na petição inicial da ação de exigir contas deverá a parte autora especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos...

... ) (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por CONDOMNIO CITA DI MILANO nos autos da ao de exigir contas que ajuizou contra MARIA APARECIDA RODRIGUES e outros, pretendendo a reforma da r. sentena proferida pelo i. magistrado da 1 Vara Cvel da Comarca de ...
Acórdão nº 1.0000.21.142620-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES E PERÍODO - ESPECIFICAÇÃO DETALHADA - EXIGÊNCIAS GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em consonância com o disposto no § 1º, do art. 550, do CPC na petição inicial da ação de exigir contas deverá a parte autora especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos...

... ) (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por CONDOMNIO CITA DI MILANO nos autos da ao de exigir contas que ajuizou contra MARIA APARECIDA RODRIGUES e outros, pretendendo a reforma da r. sentena proferida pelo i. magistrado da 1 Vara Cvel da Comarca de ...
Acórdão nº 1.0009.04.000695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONVÊNIO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AUSÊNCIA. 1- A ausência de notificação prévia do réu na Ação de Improbidade somente implicará em nulidade se dele decorrer...

... de juros de 0,5% ao ms at 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao ms a partir de 31 de janeiro de 2000, quando encerrou-se o prazo para prestao de contas; suspenso dos direitos polticos pelo prazo de 5 anos; pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da ltima remunerao recebida pelo ...
Acórdão nº 1.0009.04.000695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONVÊNIO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AUSÊNCIA. 1- A ausência de notificação prévia do réu na Ação de Improbidade somente implicará em nulidade se dele decorrer...

... de juros de 0,5% ao ms at 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao ms a partir de 31 de janeiro de 2000, quando encerrou-se o prazo para prestao de contas; suspenso dos direitos polticos pelo prazo de 5 anos; pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da ltima remunerao recebida pelo ...
Acórdão nº 1.0123.17.002490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1- Nos termos do §3º do art. 71 da Constituição da República, que dispõe sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão...

... ESTADO DE MINAS GERAIS em face de KARINA ALMEIDA TEIXEIRA, na qual busca a satisfao do crdito decorrente da aplicao de multa pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais executada. Em sentena de fls. 06/07, publicada na vigncia do CPC/2015, o Juiz Cleiton Luis Chiodi, da 1 Vara Cvel, ...
Acórdão nº 1.0123.17.002490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1- Nos termos do §3º do art. 71 da Constituição da República, que dispõe sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão...

... ESTADO DE MINAS GERAIS em face de KARINA ALMEIDA TEIXEIRA, na qual busca a satisfao do crdito decorrente da aplicao de multa pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais executada. Em sentena de fls. 06/07, publicada na vigncia do CPC/2015, o Juiz Cleiton Luis Chiodi, da 1 Vara Cvel, ...
Acórdão nº 1.0000.22.273291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-VERADOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008 - EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA- Afasta-se a exceção de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando as irregularidades imputadas ao agente...

... no reconheceu a prescrio por ter partido do pressuposto que a mesma somente poderia ser avaliada a partir da emisso da certido do Tribunal de Contas Estadual. Alega que a prescrio pode ser declarada inclusive ainda na fase de tramitao perante o TCE-MG. Defende que o STF fixou tese de repercusso ...
Acórdão nº 1.0473.07.012749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONTAS POUPANÇA - EXTINTA MINASCAIXA - PLANOS BRESSER E VERÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ACORDOS - NÃO ADESÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO. - Não tendo o Estado de Minas Gerais aderido aos acordos que previam o pagamento, pelos bancos, MINASCAIXA inclusive, dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários sobre os depósitos em conta-poupança,...

... do ndice de 26,06%, percentual estabelecido com base no ndice de preos ao Consumidor (IPC) para o saldo existente em junho de 1987 (nas trs contas), no se aplicando a Resoluo BACEN n 1.338/87, de 15/06/87; b) determinar a aplicao do ndice de 42,72% ao saldo existente na poupana no perodo de ...
Acórdão nº 1.0027.02.006923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO. PARECER PRÉVIO DE APROVAÇÃO. REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. TEMAS 157 E 835 DO STF. O julgamento das contas anuais do Prefeito compete exclusivamente à Câmara de Vereadores.O parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, e somente...

... de Betim e do Municpio de Betim, visando declarao de nulidade ou a desconstituio do julgamento da Cmara Municipal relativo prestao de contas por ele apresentada no cargo de Prefeito de Betim, referente ao exerccio de 1998, bem como a declarao de inexistncia de qualquer ato de improbidade ...
Acórdão nº 1.0396.11.002057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- Consoante entendimento do col. STJ, a legitimidade para a execução de multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém referida corte.- Devem-se distinguir os casos de imputação de ressarcimento ao erário dos de mera aplicação de multa, porquanto,

... 52/55, que a competncia para a cobrana de multas aplicadas pelos Tribunais de Contas dos Estados, quando se tratar de penalidade aplicada por TCE, e da Unio, na hiptese de a sano ter sido determinada pelo TCU. Explica que o ...
Acórdão nº 1.0331.11.001548-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INVENTÁRIO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Magistrado detém o poder-dever de indeferir as diligências que sejam desnecessárias para o julgamento do feito, observando-se o princípio da duração razoável do processo.

... 108/110 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Itanhandu nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por Maria Manuelina Rodrigues Teixeira da Silva, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:"Posto isto, julgo procedente ...