tribunal de contas do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0707.15.029960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Não havendo a necessidade de manutenção e administração por parte da instituição financeira de valores despendidos, a ação de prestação de contas é via inadequada para se questionar encargos aplicados em contratos de cartão...
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Acórdão nº 1.0460.15.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FEITA NA 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR VÁRIAS VEZES RENEGOCIADO. CONTAS DA ÚLTIMA RENEGOCIAÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VALIDADE FORMAL DAS CONTAS. RECONHECIMENTO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0460.15.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FEITA NA 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR VÁRIAS VEZES RENEGOCIADO. CONTAS DA ÚLTIMA RENEGOCIAÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VALIDADE FORMAL DAS CONTAS. RECONHECIMENTO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0718.12.002367-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADE APLICADA A EX-PREFEITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1- Diversamente da imputação de débito/ressarcimento ao erário, em que se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente público, nas...
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Acórdão nº 1.0718.12.002367-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADE APLICADA A EX-PREFEITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1- Diversamente da imputação de débito/ressarcimento ao erário, em que se busca a recomposição do dano sofrido pelo ente público, nas...
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Acórdão nº 1.0000.20.007215-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSEMG), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários
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Acórdão nº 1.0000.20.007215-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio (IPSEMG), responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários
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Acórdão nº 1.0126.16.000801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. - O Estado carece de legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas ao Prefeito Municipal em decorrência do descumprimento da obrigação de prestar contas da gestão dos recursos públicos municipais no exercício do seu...
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Acórdão nº 1.0126.16.000801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. - O Estado carece de legitimidade para executar multa imposta pelo Tribunal de Contas ao Prefeito Municipal em decorrência do descumprimento da obrigação de prestar contas da gestão dos recursos públicos municipais no exercício do seu...
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Acórdão nº 1.0015.13.002253-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOCUMENTOS NÃO LOCALIZADOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OMISSÃO OCORREU DE FORMA INTENCIONAL POR PARTE DO RÉU. -
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Acórdão nº 1.0015.13.002253-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOCUMENTOS NÃO LOCALIZADOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OMISSÃO OCORREU DE FORMA INTENCIONAL POR PARTE DO RÉU. -
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Acórdão nº 1.0556.02.002614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EX-PREFEITA. MUNICÍPIO DE RIO PARDO DE MINAS. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGADO EM SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em sede do julgamento do ARE 823347, o...
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Acórdão nº 1.0194.13.009244-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EX-PREFEITO - ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -ANULAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INOVAÇÃO - DESCABIMENTO SOB PENA DE SE EMITIR JULGAMENTO EXTRA PETITA - JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER JUDICIÁRIO
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Acórdão nº 1.0194.13.009244-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO EX-PREFEITO - ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -ANULAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INOVAÇÃO - DESCABIMENTO SOB PENA DE SE EMITIR JULGAMENTO EXTRA PETITA - JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER JUDICIÁRIO
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Acórdão nº 1.0582.09.012170-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO - CONCLUSÃO INTEGRAL DO OBJETO CONVENIADO E SUPERVENIENTE APROVAÇÃO DAS CONTAS CORRESPONDENTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do entendimento do c. STJ, "a ação de Improbidade...
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Acórdão nº 1.0000.21.089063-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - BLOQUEIO DO MUNICÍPIO DE COIMBRA NO SIAFI-MG - REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR - TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO - INDEVIDO REGISTRO DA INADIMPLÊNCIA DO ENTE...
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Acórdão nº 1.0240.13.002710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ARAPONGA - TERMO DE COMPROMISSO COM A SES/MG - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO REPASSE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL - TERMO CELEBRADO COM ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE
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Acórdão nº 1.0114.13.009605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No contrato de cartão de crédito, a instituição financeira não recebe recursos do seu cliente para administrar, o que afasta o interesse deste de exigir daquela prestação de contas e conduz à extinção da ação sem...
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Acórdão nº 1.0713.13.003786-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDOMÍNIO - EX SÍNDICA - PERÍCIA - HOMOLOGAÇÃO -- É dever do síndico prestar as contas de sua gestão e, não havendo comprovação de que elas tenham sido prestadas e aprovadas, impõe-se reconhecer a procedência do pedido deduzido na primeira fase da ação de prestação de contas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... 3.350.970 ... Tribunal de Contas da União ... 1.188.984 ... 22.058.400 ... Ministério das Minas e Energia ... 2.939.967 ... Disposições Gerais ... CAPÍTULO ÚNICO ... Art. 18 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167354-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA RÉ - PROVA PERICIAL - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Realizada a pericia e constatada a inexistência de saldo credor em favor da requerente, deve ser mantida a sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo réu.
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Acórdão nº 1.0000.22.167354-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA RÉ - PROVA PERICIAL - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Realizada a pericia e constatada a inexistência de saldo credor em favor da requerente, deve ser mantida a sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo réu.
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Acórdão nº 1.0261.12.002231-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ACERTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO E DECLARAÇÃO DO SALDO CREDOR. Estabelecido, em primeira fase, o dever de a parte requerida prestar contas, passa-se à segunda fase do procedimento, oportunidade em que são apresentadas e julgadas as contas, declarando-se eventual saldo credor em favor de uma das partes.
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Acórdão nº 1.0331.15.001540-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Carece de interesse processual o correntista que propõe ação de prestação de contas em face da instituição financeira, formulando pedido genérico, sem indicar o período em que pretende ter as contas prestadas.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 25 DE MAIO DE 1950. o Tribunal de Contas Registrara Termo de Ajuste em 231248 Entre o Quartel General da Terceira Zona Aerea e a Prefeitura de Teofilo Otoni - Minas Gerais para Ampliação da Pista do Aeroporto Dessa Cidade, Sob Regime Cooperação.
... o têrmo de ajuste firmado em 23 de dezembro de 1948 entre o Quartel General da 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal de Teófilo Ottoni no Estado de Minas Gerais, para a execução de serviços de ampliação da pista do aeroporto dessa cidade, sob regime de cooperação ... Art. 2º ...