tribunal de contas do estado de minas gerais

Acórdão nº 1.0000.17.065237-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE NO CAGEC - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL - PERDA DE OBJETO - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deve ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, por perda de objeto, o Mandado de Segurança que visa a suspensão de irregularidade e inscrição do impetrante no CAGEC,

... da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado pelo MUNICPIO DE ITAPAGIPE contra ato do DIRETOR DE PRESTAO DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS E PRESIDENTE DA COMISSO CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES - CAGEC, concedeu a segurana para ...
Acórdão nº 1.0707.14.019261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Aquele que firma contrato de empréstimo consignado não possui interesse em pedir a prestação de contas do referido instrumento, uma vez que não existe entrega de recursos do tomador do empréstimo para ser gerenciado pelo...

... Juza da 3 Vara Cvel da Comarca de Varginha, que indeferiu a inicial da ao de prestao de contas movida em face de Banco Votorantim S.A, extinguindo o feito sem resoluo de mrito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. Inconformado, o apelante ...
Acórdão nº 1.0707.14.019261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Aquele que firma contrato de empréstimo consignado não possui interesse em pedir a prestação de contas do referido instrumento, uma vez que não existe entrega de recursos do tomador do empréstimo para ser gerenciado pelo...

... Juza da 3 Vara Cvel da Comarca de Varginha, que indeferiu a inicial da ao de prestao de contas movida em face de Banco Votorantim S.A, extinguindo o feito sem resoluo de mrito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. Inconformado, o apelante ...
Em vigor Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
- Códigos
... § 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. As demais ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ... Federal de Educação Tecnológica de Minas" Gerais ... 8. Centro Federal de Educação Tecnol\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.22.283994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER E LOJISTA. DEVER DE...

... Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TSC VIA CAFE SHOPPING S/A em face da sentena proferida na primeira fase da ao de prestao de contas que lhe move DROGARIA RS EIRELI, a qual, integrada pela deciso que rejeitou os embargos declaratrios, acolheu o pedido autoral para determinar que a ...
Acórdão nº 1.0236.17.000777-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE INATIVA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.- O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento reconhecendo o interesse de agir do correntista, que propõe ação de prestação de contas com o objetivo de obter pronunciamento judicial acerca da correção aplicada ou dos lançamentos realizados em sua conta-corrente.

... O Cuida-se de recurso de apelao interposto por Banco do Brasil S/A, qualificado nos autos, contra a sentena proferida em ao de prestao de contas ajuizada por Jos Anselmo Silva, que rejeitou preliminares e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, encerrando a primeira fase ...
Acórdão nº 1.0000.19.027512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DISPENSA. CÓDIGO CIVIL. - O cônjuge-curador, casado pelo regime da comunhão universal de bens, não será obrigado ao "munus" de prestar contas, ausentes elementos que façam pressupor atos de desvio do patrimônio do casal, como se verifica da leitura do artigo art. 1.783 do Código Civil.

... e que, na fase de conhecimento, indeferiu pedido de reconsiderao para que fosse afastada a obrigao de prestar contas anualmente pela apelante. Alega, em sntese, ser a curadora do seu marido, aps ter ele sofrido ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUMICO BILATERAL ...
Acórdão nº 1.0074.18.002547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS APRESENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APROVAÇÃO TÁCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo a construtora apresentado, administrativamente, as contas referentes à construção do imóvel e não havendo impugnação específica quanto a elas e, além disso, havendo demonstração de aprovação tácita, nã

... 200/202 que, nos autos da ao de exigir contas por eles ajuizados em face de Constri Engenharia Ltda., julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Isso posto, julgo ...
Acórdão nº 1.0074.18.002547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS APRESENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APROVAÇÃO TÁCITA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Tendo a construtora apresentado, administrativamente, as contas referentes à construção do imóvel e não havendo impugnação específica quanto a elas e, além disso, havendo demonstração de aprovação tácita, nã

... 200/202 que, nos autos da ao de exigir contas por eles ajuizados em face de Constri Engenharia Ltda., julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Isso posto, julgo ...
Acórdão nº 1.0145.14.033581-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR IMPUGNAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que julgar procedente o pedido de prestação de contas condenará o réu a prestá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2. É vedada a impugnação das contas...

... AMRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR) V O T O GABRIELA ROCHA FREITAS apela da sentena que, na segunda fase da Ao de Prestao de Contas, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:"D E C I D O.Pretende a parte autora prestao de contas relativas administrao da ...
Acórdão nº 1.0000.22.250387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO REALIZADO EM FASE ÚNICA - CONTAS PRESTADAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DESACORDO AO PACTUADO - APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO - NECESSIDADE - PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCI

... Juza de Direito, Rgia Ferreira De Lima, da 3 Vara Cvel da Comarca de Uberaba/MG que, nos autos da "ao de prestao de contas" ajuizada por CARLOS HUMBERTO RAFFAELLI em face de GERALDO LUIZ DE ALMEIDA FILHO e CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR, julgou procedente o pedido inicial e ...
Acórdão nº 1.0148.15.008726-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS JULGADAS BOAS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVER DO AUTOR. Na segunda fase da ação de prestação de contas, sendo consideradas boas as contas adequadamente prestadas pelo réu, sem impugnação a tempo e modo, resultando em saldo reduzido, muitas vezes menor do que o pretendido na inicial, cabe ao autor arcar com o ônus...

... Juza Fabiana G. S. Ferreira de Melo, da 1 Vara Cvel da Comarca de Lagoa Santa (ordem n 55), nos autos da ao de prestao de contas proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou nos seguintes termos finais:"( ... ). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos ...
Acórdão nº 1.0148.15.008726-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS JULGADAS BOAS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVER DO AUTOR. Na segunda fase da ação de prestação de contas, sendo consideradas boas as contas adequadamente prestadas pelo réu, sem impugnação a tempo e modo, resultando em saldo reduzido, muitas vezes menor do que o pretendido na inicial, cabe ao autor arcar com o ônus...

... Juza Fabiana G. S. Ferreira de Melo, da 1 Vara Cvel da Comarca de Lagoa Santa (ordem n 55), nos autos da ao de prestao de contas proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou nos seguintes termos finais:"( ... ). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos ...
Acórdão nº 1.0000.22.226056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - EX-VERADOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRECEDENTE DO STF - TEMA 899 - PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008 - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.Afasta-se a exceção de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando as irregularidades imputadas ao agente...

... julgamento do RE 636.886, sob o regime da repercusso geral, prescritvel a pretenso de ressarcimento ao errio fundada em deciso de Tribunal de Contas. Sustenta que o prprio Tribunal de Contas vem aplicando, inclusive de ofcio, a tese fixada pelo STF. Ressalta que j foi efetivado bloqueio de valores ...
Acórdão nº 1.0429.09.017095-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DOLOSA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.1. Os novos marcos temporais da prescrição intercorrente, estabelecidos na Lei n° 1

... , nos termos do artigo 85, 20, do Cdigo de Processo Civil." (evento 10) O Apelante, em razes recursais, sustentou que as contas relativas ao Convnio n 0593/2003 foram devidamente prestadas e que o mero atraso no configura improbidade administrativa. Afirmou inexistir ...
Acórdão nº 1.0000.22.098562-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N.º 76/2007 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VEREDINHA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL, À ÉPOCA - AUSÊNCIA - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ERÁRIO MUNICIPAL - NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Em que pese a ausência de prestação...

... Narra que competia ao requerido a prestao de contas dos recursos recebidos e o seu encaminhamento Secretaria de Esportes e da Juventude do Estado, o que no o fez, ocasionando, assim, a incluso e o ...
Acórdão nº 1.0000.22.098562-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA N.º 76/2007 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VEREDINHA E O ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL, À ÉPOCA - AUSÊNCIA - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ERÁRIO MUNICIPAL - NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Em que pese a ausência de prestação...

... Narra que competia ao requerido a prestao de contas dos recursos recebidos e o seu encaminhamento Secretaria de Esportes e da Juventude do Estado, o que no o fez, ocasionando, assim, a incluso e o ...
Acórdão nº 1.0522.13.002827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - POSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO POR MUNICÍPIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPASSE DE VERBAS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. 1- Nos termos do artigo

... -se, para tanto, os ofcios devidos; ( ... )6) A Condenao da requerida ao ressarcimento integra a errio da quantia recebida e no prestado contas devidamente atualizada e com juros, bem como seja-lhe aplicada as sanes previstas na Lei 8429/92 POR ATOS E IMPROBIDADE Administrativa; ( ... )" (fls ...
Acórdão nº 1.0309.13.003772-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada a regularidade na prestação de contas do Convênio Administrativo firmado pelo Município, não resta configurado ato de improbidade administrativa a ensejar as sanções...

... com a Secretaria de Sade do Estado, cujo objeto era a execuo de obras no mbito municipal, principalmente no que tange obrigao de prestar contas na forma devida, uma vez que as contas apresentadas no foram aprovadas pelo rgo convenente, prejudicando a celebrao de outros convnios pelo Municpio ...
Acórdão nº 1.0309.13.003772-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada a regularidade na prestação de contas do Convênio Administrativo firmado pelo Município, não resta configurado ato de improbidade administrativa a ensejar as sanções...

... com a Secretaria de Sade do Estado, cujo objeto era a execuo de obras no mbito municipal, principalmente no que tange obrigao de prestar contas na forma devida, uma vez que as contas apresentadas no foram aprovadas pelo rgo convenente, prejudicando a celebrao de outros convnios pelo Municpio ...
Acórdão nº 1.0040.13.014323-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONFECÇÃO - LAUDO - SENTENÇA PRESERVADA.- As questões decididas na primeira fase do procedimento da prestação de contas não podem ser revistas na segunda fase, porquanto acobertadas pela coisa julgada. - Inviável a modificação dos cálculos...

... por KHALED KAMEL EL RAIM em face da sentena proferida pelo Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Arax que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas", ajuizada por PEDRO DE MELO RIBEIRO, julgou procedente o pedido inicial, condenando o ru o pagamento do saldo devedor de R$ 1.195.209,38 (um milho, ...
Acórdão nº 1.0040.13.014323-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONFECÇÃO - LAUDO - SENTENÇA PRESERVADA.- As questões decididas na primeira fase do procedimento da prestação de contas não podem ser revistas na segunda fase, porquanto acobertadas pela coisa julgada. - Inviável a modificação dos cálculos...

... por KHALED KAMEL EL RAIM em face da sentena proferida pelo Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Arax que, nos autos da "Ao de Prestao de Contas", ajuizada por PEDRO DE MELO RIBEIRO, julgou procedente o pedido inicial, condenando o ru o pagamento do saldo devedor de R$ 1.195.209,38 (um milho, ...
Acórdão nº 1.0707.15.003007-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO EXIGIR CONTAS. CONTAS PRESTADAS JULGADAS BOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS CONTAS PRESTADAS. SENTENÇA MANTIDA.- O campo de cognição da ação de prestação de contas, é apenas a comparação entre o que foi contratado pelas partes, com o que foi realizado pela instituição financeira na execução do contrato, concluindo-se ao final, com a apuração de

... Augusto Moraes Braga, que, nos autos da segunda fase da ao de prestao de contas, julgou boas as contas prestadas pelo banco, declarando um saldo credor em favor do banco no valor de R$ 2.043,79 (dois mil e quarenta e trs reais e ...
Acórdão nº 1.0707.15.003007-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO EXIGIR CONTAS. CONTAS PRESTADAS JULGADAS BOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS CONTAS PRESTADAS. SENTENÇA MANTIDA.- O campo de cognição da ação de prestação de contas, é apenas a comparação entre o que foi contratado pelas partes, com o que foi realizado pela instituição financeira na execução do contrato, concluindo-se ao final, com a apuração de

... Augusto Moraes Braga, que, nos autos da segunda fase da ao de prestao de contas, julgou boas as contas prestadas pelo banco, declarando um saldo credor em favor do banco no valor de R$ 2.043,79 (dois mil e quarenta e trs reais e ...
Acórdão nº 1.0223.07.221814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DESVIO DE RECURSOS CONVENIADOS - INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - MÉRITO - CONVÊNIO DE N°. 39.649/90 - SIMPLES DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- O excelso Supremo...

... No que concerne ao mrito propriamente dito sustentam que a sentena recorrida deixou de considerar o julgamento e aprovao das contas do convnio, objeto da demanda, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Consignam que "no pode a pretenso de ressarcimento da Ao ...