tribunal de contas do estado de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 71, §3º, da CR/88 c/c art. 180, §2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem eficácia executiva, independentemente da inscrição em dívida ativa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO.1. O procedimento da ação de exigir contas constitui-se em três fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas e, na terceira, executa-se, mediante cumprimento de sentença, o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO.1. O procedimento da ação de exigir contas constitui-se em três fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas e, na terceira, executa-se, mediante cumprimento de sentença, o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - DECADÊNCIA. O instituto da decadência decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar, às partes, uma sensação de tranquilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RESSARCIMENTO DE DANOS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO EM FACE DO EX- PREFEITO - CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. 1- Conforme o entendimento jurisprudencial, o Município detém legitimidade ativa para, em face de ex-prefeito, pleitear a prestação de contas ou o ressarcimento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ÓRGÃO COMPETENTE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RE 852475 (TEMA 897) E RE 636886 (TEMA 899) DO STF - AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO NO CASO CONCRETO.Incumbe ao Tribunal de Contas exercer o controle das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA ELEITA INADEQUADA E INICIAL INEPTA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. A ação de prestação de contas, ajuizada por quem tem o direito de exigi-las é mesclada por duas fases: na primeira, se discute a existência do dever de prestá-las; na segunda, passa-se ao acertamento do saldo. Os citados documentos não são satisfatórios à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIA ELEITA INADEQUADA E INICIAL INEPTA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. A ação de prestação de contas, ajuizada por quem tem o direito de exigi-las é mesclada por duas fases: na primeira, se discute a existência do dever de prestá-las; na segunda, passa-se ao acertamento do saldo. Os citados documentos não são satisfatórios à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTARIANTE - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÃO DE HERDEIRO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL -OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A primeira fase da ação de prestação de contas tem como causa de pedir o dever legal do inventariante em exibir as contas aos demais herdeiros, pelo que se denota plenamente...

EMENTA PRELIMINAR: PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO PELO SEGUNDO VOGAL - REJEITADA 1. Uma vez que as preliminares suscitadas confundem, na peculiaridade da causa, com o mérito, estas devem ser rejeitadas.P.V.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APURAÇÃO DE SALDO - AUSÊNCIA - PROCEDIMENTO DO CPC DE 1973 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONTITUIÇÃO DE ATO DA CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO DAS CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. - Ao apreciar as contas do Chefe do Executivo, o Poder Legislativo exercita sua atribuição fiscalizadora, em controle externo da execução orçamentária, não emite qualquer julgamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONTITUIÇÃO DE ATO DA CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO DAS CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. - Ao apreciar as contas do Chefe do Executivo, o Poder Legislativo exercita sua atribuição fiscalizadora, em controle externo da execução orçamentária, não emite qualquer julgamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA - JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2007 - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - EXCESSO DE PRAZO PARA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PARA O JULGAMENTO PELA CÂMARA - INOCORRÊNCIA - PRAZOS NÃO PEREMPTÓRIOS - DURAÇÃO RAZOÁVEL - NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO INSTAURADO NA CASA LEGISLATIVA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DECENAL - PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE - DEVER DE PRESTAR CONTAS DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA. - É cabível Agravo de Instrumento contra a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CDA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas seguem o procedimento comum de execução, quando não inscritas na dívida ativa. Ajuizada erroneamente

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO - DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (STF: RE 636.886/SP - Tema 899).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".- Mostra-se imprópria nova...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".- Mostra-se imprópria nova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGÊNCIA DA SÓCIA ADMINISTRADORA EM FACE DA SÓCIA QUE NÃO EXERCIA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não cabe à sócia não administradora prestar contas, enquanto é esta última quem tem o direito de exigir da sócia administradora contas enquanto à frente da sociedade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONVÊNIO ENTRE ENTES FEDERATIVOS - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ACÓRDÃO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG) - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL: SUSPENSÃO NACIONAL - QUESTÃO DE ORDEM. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a repercussão geral da controvérsia fundada em decisão de Tribunal de Contas (RE 636886 RG/AL - Tema 899),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO- SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO PELO RÉU - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR - CONTA HOMOLOGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nada obsta o julgamento das contas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO- SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO PELO RÉU - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR - CONTA HOMOLOGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nada obsta o julgamento das contas...

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - COBRANÇA DE MULTA - NATUREZA PUNITIVA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRECEDENTE DO STJ (EAg. Nº 1.138.822/RS) - RECURSO PROVIDO.- O acórdão proferido no Processo Administrativo nº 932.228, pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, determinou a aplicação de multa ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUNAL DE CONTAS - MULTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA.- Demonstrado que o processo administrativo ficou paralisado por mais de cinco anos no Tribunal de Contas, reconhece-se a prescrição intercorrente apta a desconstituir a multa exigida nos autos da execução fiscal.