tribunal de justiça ce concurso

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC E, SIMULTANEAMENTE, APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. POSSIBILIDADE. ART. 41, § 2&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...

Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA-BASE FIXADA MUITO ALÉM DO GRAU MÍNIMO PREVISTO. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO DADO FÁTICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TRÊS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existê

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROCURADOR ESTADUAL. RESERVA DE VAGA. IMPETRANTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. – Em sede de suspensão de liminar não se apreciam questões de mérito da ação originária. Precedentes. – A reserva de vaga determinada neste caso não implica lesão à ordem pública, a justificar a concessão do pedido de suspensão. – Efeito multiplicador não...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, I, DO CPP. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS EM PROVA FÍSICA. REGRA EDITALÍCIA. PRAZO CONTADO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. 1 - A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público inicia-se a partir da ediç

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 180 DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97, C.C. ART. 70 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PRESCINDIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA E INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONFISSÃO DO PACIENTE UTILIZADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO. ORDEM...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE SENTENÇA MERITÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, AUTORIZANDO O APOSTILAMENTO DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Mesmo após o término...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO. APROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DEMORA EM TOMAR POSSE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA TERCEIRA SEÇÃO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. QUESTÃO MERITÓRIA EM CONSONÂNCIA COM RECENTE...

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. – A nomeação e posse de candidato ao cargo de Agente Penitenciário cuja aptidão psicológica ainda esteja sendo avaliada tem potencial lesivo à ordem e segurança públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS 1.912/PI, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstraçã

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL – SINPROFAZ. REMOÇÃO DE PROCURADORES A PEDIDO. PRÉVIO CONCURSO ENTRE OS INTERESSADOS. DIREITO À AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. – O tema de mérito da ação principal não pode ser examinado com profundidade na presente via, que não substitui a do recurso próprio. A...

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REPROVAÇÃO NA "PROVA DE MOTORISMO". PERMANÊNCIA DE CANDIDATA NO CARGO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A permanência no cargo de candidata, aprovada no curso de formação, que já o ocupa há mais de 09 (nove) anos, não causa lesão à ordem pública; tampouco ocorre lesão à economia pública, já que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. FAX INCOMPLETO. NÃO CONHECIMENTO. – Os termos constantes da cópia do recurso enviado mediante fax devem corresponder, in totum, aos dos originais posteriormente remetidos. Assim, estando aquela incompleta, não se pode conhecer do recurso. Embargos de declaraçã

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. A licença, sem prejuízo da remuneração, para que o servidor transfira o domicílio para frequentar curso de pós-graduação é ato discricionário da Administração Pública, sujeito aos interesses e conveniências desta. O mestrado constitui exigência da atividade de docência universitária, não sendo condição para o

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO PM/CE. ATO DE ELIMINAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME OBJETIVO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PREVISÃO SOMENTE NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra a sentença proferida às

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PM/CE. EXAME FÍSICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE RESULTADO. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pleito autoral formulado em sede de Ação

AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ PARA ATUAR PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO REGIMENTAL DO CANDIDATO AO CONCURSO DE PROCURADOR DE CONTAS. POSTULAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. – O candidato aprovado para o cargo de Procurador de Contas do Ministério Público...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA PM/CE. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. MATRÍCULA VIA INTERNET. NÃO REALIZAÇÃO. DOENÇA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE DO ATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em síntese, o recorrente objetiva a sua participação no curso de formação profissional do concurso

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXAME DE PROVA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SOMATÓRIO DAS PENAS. 1. Afasta-se a alegação de nulidade por vício na quesitação, visto que não alegada no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO PREVENDO A ABERTURA DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a argumentação da agravante acerca da ausência de prequestionamento, entendo ser a alegação...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCURSO PÚBLICO. "COLA ELETRÔNICA". ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora o Órgão Acusatório descreva o meio fraudulento utilizado pelo paciente para tentar a sua aprovação no certame, a conduta não é apta a causa prejuízo de ordem patrimonial, sendo inviável, inclusive, determinar quem suportaria o...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO