Tribunal Estrangeiro

Acórdão nº 2007/0065804-5 de CE - CORTE ESPECIAL

... à audiência de instrução e julgamento realizada pelo juízo estrangeiro e formulou reivindicações ... 3. Preenchimento das condições legais ... indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1694/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
DESERÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Não é exigido o recolhimento de custas ou de depósito recursal, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo (Súmula 4 do TST e Instrução Normativa 3/93, item X). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

PROC. Nº TST-RR-513.009/1998.1 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª TURMA) ... DESERÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO ... RECURSAL. Não é exigido o recolhimento de custas ou de depósito recursal, em qualquer fase do processo ou ...
Acórdão nº CC 109646 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... REMESSA ILÍCITA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A PAÍS ESTRANGEIRO POR VIA POSTAL. APREENSÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. INTERNACIONALIDADE DA ... indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o ...
Acórdão Nº 1561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023

... Federal, aos pressupostos e às condições inerentes ao pedido formulado ... pelo Estado estrangeiro ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
Acórdão nº 2006/0267210-1 de CE - CORTE ESPECIAL

... CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826/65. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2. Na esteira da jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal, é desnecessária a autenticação consular dos documentos que ...
Acórdão nº 2008/0051494-9 de T6 - SEXTA TURMA

... CONVOCADA DO TJ/MG)IMPETRANTE:FERNANDO GONZALES QUISPE IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :FERNANDO GONZALES QUISPE (PRESO) ... QUADRILHA. PACIENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULOS COM ESTE PAÍS. ORDEM DENEGADA ... 1- Se os autos já se ...
Acórdão nº 2009/0047875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO ... 1. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, ... estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ...
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA REALIZADA NO PROCESSO ESTRANGEIRO E TAMBÉM DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO HOMOLOGANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A PARTE REQUERIDA ERA, À ÉPOCA, RESIDENTE

... Corte Especial do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos ... votos e das notas taquigrficas a ...
Acórdão nº 623 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de se reconhecer a imunidade absoluta do Estado estrangeiro relativamente a processos de execução fiscal, salvo expressa renúncia, em observância às Convenções de...
Acórdão nº 2009/0008326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Preconizam os arts. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como

... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM ... indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ...
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...

... Tribunal de Justia, por unanimidade, negou provimento ao agravo ... interno, ...
Acordão do Corte Especial, 09-06-2020
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADADOS DOCUMENTOS. COMISSÃO. TRÂMITE POR INTERMÉDIO DA AUTORIDADECENTRAL. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTEPARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO DO ART. 260 DO CPC.APLICAÇÃO APENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. CITAÇÃO. CONCESSÃO...

... indicadas,acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto ...
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

... MC, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/1999, DJ ... 19/09/2003 ... 2. Acerca da condição do estrangeiro em território nacional, quando ... da propositura da demanda vigia em nosso ordenamento a Lei 6.815/80, ... conhecida como o “Estatuto do ...
Acórdão nº 1098442 de 2ª Turma, 1 de Febrero de 2019
Acordão do Corte Especial, 17-06-2020
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO EMJULGADO. CARIMBO "FILED". HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pelaanuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena.II - Esta Corte possui entendimento pacífico de que o carimbo com aexpressão "filed" certifica o trânsito em julgado dos títulosjudiciais oriundos da justiça norte-
Acórdão nº 2015/0023555-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº 2016/0074724-7 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 351.957 - SP (2016/0074724-7) ... ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ...
Acórdão nº 2012/0060208-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... partido de mandante localizado em país estrangeiro ...
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....

Superior Tribunal de Justiça ... e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro" que esteja ... em solo brasileiro, desfrutando, assim,\xC2" ...
Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AJUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITOEM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.I - As expressões "certidão executória" e "mandado de execução" sãosuficientes para a comprovação do trânsito em julgado.II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização deDocumentos Públicos...
Acórdão nº 2014/0187039-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO FIXADA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO. GRANDE...

Superior Tribunal de Justiça ... QUANTIDADE ... ESTRANGEIRO. DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA. ... SÚMULA 7/STJ ...
Acórdão nº 2014/0304065-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) CONTRA CONSULADO (ORGANISMO INTERNACIONAL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ é competente para julgar recurso...

Superior Tribunal de Justiça ... estrangeiro" ou organismo internacional, de ... um lado, e, do \xC2" ...
Acórdão Nº 0021272-62.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução prevista no art. 83 do CPC, exigida do autor estrangeiro que não possua bens imóveis no país para garantir o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pode ser prestada por caução real ou fidejussória, não prevendo a lei que seja em dinheiro. Recurso ordinário da autora provido no aspecto.

... RECORRIDO: PAULO SILAS PETRI ... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA AUTOR ESTRANGEIRO. CAUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ESPÉCIE. A caução prevista no art. 83 do CPC, exigida do autor estrangeiro que não possua bens imóveis no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34715/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. PROFESSOR DE IDIOMAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Não é cabível recurso de revista quando, conforme os fundamentos do v. acórdão recorrido, ficou comprovado que o Colégio Reclamado contratou o Reclamante para trabalhar como professor do idioma alemão. E, como se trata de atividade essencial e inerentes aos objetivos finalísticos da Entidade...

PROC. Nº TST-RR-783.656/2001.5 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. PROFESSOR DE IDIOMAS ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA ... Não é cabível recurso de revista quando, conforme os fundamentos do v ...
Acórdão nº 2015/0175244-7 de T5 - QUINTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 330.675 - SP (2015/0175244-7) ... de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância apta, por si ...