tribunal justiça comarca duque caxias

CONSELHO RECURSAL  DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS    RECURSO: 0823008-36.2022.8.19.0021 RECORRENTE: Itaú Unibanco S/A RECORRIDO: TERESA CRISTINA PEREIRA DA SILVA                                                                 VOTO          Alegação de cobrança de tarifas não contratadas em alegada conta-salário - Idosa. Alega a parte autora possuir junto ao banco réu, conta...

Proc. nº : 0044328-54.2017.8.19.0021 Juízo de Origem: 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de Duque de Caxias- RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Antonio Carlos dos Santos Damaceno Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Apelação criminal - Art.50 Decreto-Lei 6688/81 - Absolvição - Prova produzida na fase inquisitorial não ratificada em juízo - Ausência de

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - AÇÃO PENAL IMPUTA AO INTERESSADO ORLANDO DA SILVA A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1°, INCISO I, AMBOS DA LEI 8137/90 (33 VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, CP (DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL, E A INTERESSADA MARIA DE LOURDES A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 1°, INCISO I, DA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 27.09.2022. Mandado de Segurança nº 0001922-71.2022.8.19.9000 Impetrante: Vanderleia Elias da Silva Impetrado: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CONCEDE-SE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DECISUM PROFERIDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 203/131/2020) ATÉ DECISÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA AÇÃO PENAL N.º 0044112-88.2020.8.19.0021, EM TRÂMITE NO R. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

SESSÃO: 24/01/2020 PROCESSO: 0073390-71.2019.8.19.0021 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: GABRIELI DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - NPL I VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, em razão do reconhecimento da...

CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0068280-28.2018.8.19.0021 Recorrente (s): TAYNA LORENA DA SILVA Recorrido (s): C&A MODAS LTDA Recorrido (s): BANCO BRADESCARD S/A SESSÃO 27/02/2019 V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 51,...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0253548-21.2018.8.19.0001 Recorrente: RICARDO DA SILVA SANT'ANNA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião. Sentença que Indeferiu a Inicial, Na Forma Do Artigo 320, 321, 321, Parágrafo Único e 330, Iv, Do Cpc, Extinguindo O Processo Sem Julgamento de Mérito, Sob O Fundamento de que a Parte Autora Não Apresentou Documentos Indispensáveis À Propositura Da Ação. Inconformismo. 1- Intimação Da Parte Autora para Juntar Certidão de Rgi Do Imóvel Usucapiendo e Dos...

PROCESSO N.º: 00897-91.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: MSI MÓVEIS E DECORAÇÕES DE DEL CASTILHO LTDA IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS VOTO Mandado de segurança que visa o levantamento das penhoras realizadas em veículos da ora impetrante, em processo de execução julgada extinta em razão do desinteresse da exequente. O douto Juízo impetrado recusou o...

SESSÃO: 10/12/2019 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001390-05.2019.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: JUDITH FARIAS WEHLING IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JUDITH FARIAS WEHLING contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de

Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Declínio de Competência. Justiça Federal. Na Espécie, cuida-se de Agravo de Instrumento Face a Decisão Proferida Pelo Juízo Da 7ª Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias. Agravo Conhecido e Improvido, Porém, Em Sede Recurso Especial O Acórdão que Julgou Os Embargos de Declaração Foi Anulado, Tendo Os Autos Baixados a Câmara para...

Ementa: Habeas Corpus. Inconformação Da Defesa Técnica Tirada Na Assertiva de que O Paciente Estaria Sofrendo Constrangimento Ilegal por Parte Do Juízo de Direito Do Plantão Judiciário de Duque de Caxias e Adj. Da Comarca Da Capital, Em Razão Da Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Sem a Devida Fundamentação. CONSTATA-SE Das Informações Prestadas Que, No Dia 31 de Janeiro de 2018, a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA E DECIDIDA SOB O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRJ. 1. Ante a inexistência da instalação de Juizado Especial Fazendário ou adjunto na Comarca de Duque de Caxias, o feito teve trâmite em uma das Varas Cíveis com competência fazendária daquele Município, nos...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DENEGA-SE A ORDEM. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual o Impetrante pretende a concessão de ordem para ser mantido no Presídio Militar de Niterói até decisão transitada em julgado do processo criminal, bem com o sobrestamento do procedimento...

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO NO DOLO DIRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Depreende-se dos autos que, no dia 9 de novembro de 2015, no bairro Chácara Aracampo, Duque de Caxias, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando