tribunal justiça comarca nova iguaçu
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021239-77.2019.8.19.0038 (Criminal), 26-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0021239-77.2019.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ARAUJO SANTOS e DENILTON JORGE MORENO VOTO Solicitação para troca de titularidade. Alega a 1º autora que nova locatária e o 2º autor é o proprietário do imóvel situado na Avenida Abílio Augusto Távora, 3288, Nova Era, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.275-580....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Processo nº 0020472-90.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... da 2ª Vara Criminal de Bangu – Comarca ... da Capital ... Câmara Criminal do Tribunal ... endereço da mesma, na Comarca de Nova Iguaçu. Expedida a ... A I. Procuradoria de Justiça ...
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Processo nº 0046744-17.2012.8.19.0038 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MARCA DE NOVA IGUAÇU – INCONFORMIS- ...
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Decisões Monocráticas nº 672619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... Somente uma nova análise das operações permitiria o acolhimento ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca ... da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ ... coator(a/S)(Es) : Tribunal de JustiÇa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268893-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0268893-27.2018.8.19.0001 Recorrente: VERÔNICA DOS SANTOS XAVIER ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA RECORRENTE DOMICILIADA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 29 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES TJRJ....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034360-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
Recurso Inominado 0034360-60.2017.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO COUTINHO VICENZI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE CABO FRIO AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174622-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
Recurso Inominado 0174622-60.2017.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDER AGOSTINHO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801181-15.2022.8.19.0038 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801181-15.2022.8.19.0038 Recorrente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Recorrido: ROSILENE PEREIRA ALVES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ... RECORRENTE ... : CLEYDE ALVES DA SILVA ... -
Decisões Monocráticas nº 858443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2013
... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ ... coator(a/S)(Es) : Tribunal de JustiÇa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022887-92.2019.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022887-92.2019.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alessandro Garcia Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 127/131) contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0062717-02.2018.8.19.0038 (Cível), 30-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0062717-02.2018.8.19.0038 Recorrente: Karem Cristina Faustino Recorridos: Victor José Gonçalves Aderaldo e Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada DIREITO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA VIRTUAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815294-71.2022.8.19.0038 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815294-71.2022.8.19.0038 Recorrente: STONE PAGAMENTOS S.A. Recorrido: PEDRO LOPES DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815596-37.2021.8.19.0038 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815596-37.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: GEOVANE FREITAS BRUNO. - autor Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087852-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0087852-93.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANÉZIO AUGUSTO DE AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECORRENTE QUE ALEGA DANO MORAL E MATERIAL POR ERRO HAVIDO NO PROCESSO 0005258-72.2000.8.19.0038. ALEGAÇÃO DE GRAVAME INDEVIDO SOBRE SEU IMÓVEL POR 17 ANOS SEM TER QUALQUER RELAÇÃO COM O PROCESSO, ADVINDO DE ERRO MATERIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0088897-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE INQUISITORIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA CORRETA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1. Nulidades. 1.1. A imposição da revelia ao condenado Glauco não configura cerceamento de defesa, uma vez que tenha sido...
... TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação nº ... Origem: Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital ... Apelantes: Glauco Lima do ... Comarca de Nova Iguaçu na mesma data não foi confirmada por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000064-73.2020.8.19.9000 (Fazendária), 29-01-2020
2ª TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0000064-73.2020.8.19.9000. IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. IMPETRADO: I JEC DE NOVA IGUAÇU: Trata-se de mandado de segurança impetrado por RN Comércio Varejista S/A contra ato do Juiz do I JEC de Nova Iguaçu, que indeferiu pedido de extinção da execução no processo nº 0048322-05.2018.8.19.0038. Alega a impetrante que teve seu pedido de recuperação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : 1 jec da comarca de nova iguaçu ... Relator : JULIANA ANDRADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101466-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado 0101466-34.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCELO DE JESUS BORGES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0279107-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado 0279107-43.2019.8.19.0001 Recorrente: DÉIA RAMOS PINTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDENCIA AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE PARACAMBI. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0369633-61.2016.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado 0369633-61.2016.8.19.0001 Recorrente: ALEX FERREIRA BATISTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036480-71.2020.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
Recurso Inominado 0036480-71.2020.8.19.0001 Recorrente: NILTON LUIZ DO VALLE NOVAL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por meio...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008292-97.2022.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0008292-97.2022.8.19.0001 Recorrente Autor: ROSIMAR LAGE PAULINO Curador: ROSANE ELEOTERIO LAGE Recorridos: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036877-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado 0036877-33.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE FRANCISCO DA SILVA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293485-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2020
Recurso Inominado 0293485-04.2019.8.19.0001 Recorrente: CLIVER FREDERICK ALVES DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE MANGARATIBA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001019-70.2021.8.19.9000 (Cível), 15-08-2022
TERCEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Processo n.º 0001019-70.2021.8.19.9000 Impetrante: JUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Impetrado: 1 JEC DE NOVA IGUAÇU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do I JEC da comarca de Nova Iguaçu, nos autos do processo Nº 0070353-82.2019.8.19.0038 que julgou deserto Recurso Inominado interposto em razão de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : 1 JEC DE NOVA IGUAÇU ... Relator : BEATRIZ PRESTES PANTOJA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096744-59.2017.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
Recurso Inominado 0096744-59.2017.8.19.0001 Recorrente: EDSON DOS SANTOS SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR RECORRENTE DOMICILIADO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO AÇÃO AJUIZADA PERANTE JEF DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE JUIZADO FAZENDÁRIO NA APONTADA REGIÃO ADMINISTRATIVA.QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETENCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO...
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