tribunal justiça criminal da bahia
- Decisao Nº 0000366-26.2018.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2022
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Decisao Nº 0008039-13.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REFORMA DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. CONCORRÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F E DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 226, II, AMBOS DO CP. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA...
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Decisao Nº 0502198-54.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. FEITO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DETALHES DO INTERROGATÓRIO DO
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Decisao Nº 0540009-41.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 7 (SETE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1 CONCESSÃO
- Decisao Nº 8009227-62.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-06-2020
- Decisao Nº 8006739-03.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2021
- Decisao Nº 8022675-68.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-12-2021
- Decisao Nº 8040704-35.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
- Decisao Nº 0534445-08.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
- Decisao Nº 0500700-82.2020.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
- Decisao Nº 8025646-89.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
- Decisao Nº 8004448-77.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-08-2022
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
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Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...
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Decisao Nº 0502387-66.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Instalada a dúvida, ante a insuficiência de provas robustas, aptas a corporificar a autoria delitiva, deve o julgador afastar o juízo condenatório e absolver o agente, com base no princípio in...
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Decisao Nº 0301273-58.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, 2º INCISOS I, II E V. DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA. PROVA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA...
- Decisao Nº 0303233-64.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
- Decisao Nº 0000067-66.2018.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-03-2022
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Decisao Nº 0501603-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1) INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE À SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 395, II E III, DO CPPB, MORMENTE POR NÃO TER SIDO OFERECIDA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE UM DOS...
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Decisao Nº 0500164-44.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL) E IV (RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO), C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITO COMUM AOS RÉUS ISAÍAS ROCHA FARIAS E ELITON PIMENTEL DOS ANJOS: 1. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO
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Decisao Nº 0529675-69.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (OUTRO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES). PRETENSÕES RECURSAIS: I) ANÁLISE EX OFFICIO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO QUAL O RECORRENTE FOI PRONUNCIADO. DOUTA MAGISTRADA SUMARIANTE QUE INCLUIU...
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Decisao Nº 0009671-54.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (CP, ARTS. 121, CAPUT, C/C 29). PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA INCLUIR NA PRONÚNCIA A QUALIFICADORA SUSTENTADA NA DENÚNCIA, SUBMETENDO-AS AO JULGO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVAD...
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Decisao Nº 0002903-27.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO E APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA
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Decisao Nº 0000664-87.2017.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ACOLHEU UMA DAS TESES SUSTENTADAS (ACUSAÇÃO). REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS EQUIVOCADAMENTE DESFAVORÁVEIS. PENA ALTERADA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ...