tributário internacional
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Acórdão nº 2010/0143496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... (DJE DE 15.9.2008) DE QUE SÓ NÃO É TRIBUTÁVEL O LEASING INTERNACIONAL DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS ADQUIRIDAS POR ARRENDATÁRIA DO RAMO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.049218-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO INTERNACIONAL - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.1. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido liminar de suspensão da cobrança do ICMS-importação
... geral, que, quando um bem entra no pas por meio de leasing internacional, o referido imposto somente poder incidir quando houver a efetiva mudana ... -
Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O ... II- No âmbito do Direito Tributário, é reconhecida a validade e eficácia às convenções internacionais, a ...
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Acórdão nº 2009/0248065-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC ... , sob o argumento de que a isenção prevista no tratado internacional tem por objetivo beneficiar, exclusivamente, a ITAIPU, e não as empresas ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, na hipótese do § 28, e o ... 151 do Código Tributário Nacional." (NR) ... "Art. 309 ...
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Acórdão nº 2008/0025194-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIO DE EXAME MÉDICO ... impetrado contra o Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional" do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter o desembaraço de maquinário m\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001276-17.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. INFRAERO. CONCESSIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE REM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. ISS. IMUNIDADE RECÍPROCA. ERO. CONCESSIONÁRIO DO ... ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS ... POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE ... -
Acórdão nº 2004/0075901-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTINÇÃO ... de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei nº 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30 ...
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Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC ... do STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso ... III – serviços relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território nacional; ... IV – ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder ... ídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSAPOSTAL INTERNACIONAL. ART. 1º, § 2º, DA PORTARIA MF 156/99 E ART.2º, § 2º, DA IN/SRF 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. 1º, § 4º, E2º, II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE ... II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; ... III - o adquirente de mercadoria ...
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Acórdão nº 2005/0151414-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMI-ELABORADOS - LC 65/91 - ... A exportação de produto, com preço tabelado no mercado internacional, não deixa espaço para que se faça a cobrança do ICMS do adquirente (o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSPORTE TERRESTRE. INSCRIÇÃO COMO AUTORIZATÁRIO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 17 DA LCP 123. RECURSO DESPROVIDO.O deferimento da medida liminar depende de comprovação dos relevantes fundamentos (fumus boni iuris) e da possibilidade de ineficácia do provimento, caso seja deferido apenas ao final da ação (per
... que empresas de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional faam a adoo desse regime tributrio. Eis o teor da lei complementar ... -
Acórdão Nº 0727526-13.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ICMS ... SOBRE FRETE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS ... IMPORTADAS ...
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Acórdão nº 602422 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. Competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da matéria sob exame, princípio da reciprocidade de tratamento prevista em acordo internacional [artigo 105, III, a, da Constituição do Brasil]. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 1° A obrigação referida no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de mercadoria acobertada por ... bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário ... § 8° (VETADO)." (NR) ... "Art. 10 ...
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Acórdão Nº 0015203-84.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
... Apelado: Estado do Ceará ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO ... ARRENDAMENTO ... INTERNACIONAL – LEASING ...
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Acórdão nº 1.0000.19.156052-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO COATOR DO DIRETOR GERAL DO DEER/MG. EMPRESA DE TRANSPORTE FRETADO DE PASSAGEIROS. INSCRIÇÃO COMO AUTORIZATÁRIO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. ART. 17 DA LCP 123. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA.O SIMPLES NACIONAL não permite que empresas de fretamento intermunicipal,...
... que empresas de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional faam a adoo desse regime tributrio. Eis o teor da lei complementar ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Especialista em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... Ingresso no ... Sócio-fundador do Instituto Internacional" de Direito Público e Empresarial – IDEPE, São Paulo ... Participaç\xC3" ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... Estrutura das adidâncias ... Art. 4º As atividades de adido tributário e aduaneiro serão realizadas por servidores lotados em escritório nas ... da Fazenda no processo de contratação de seguro de saúde internacional ... Duração da missão ... Art. 15. O período da missão do adido ...
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Acórdão nº REsp 1165029 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇ\xC3" ... Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n. 59.308⁄66, estão ao ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em sociedade tem-se em mente o ... @@6.8. Direito Internacional Tributário/Direito Tributário Internacional ... Entendemos que o Direito ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007