tributo vinculado
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Acórdão nº 0002068-86.2009.8.05.0164/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Julio de 2014
... depósito judicial cumpre função de garantia do pagamento do tributo, de modo que o seu ... destino fica vinculado à decisão que vier a ...
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Acórdãos nº 1033900-07.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... vinculado ao autor - Cobrança indevida de tributo não constitui ...
- nº 1998.01.00.071221-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2000
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Decisões Monocráticas nº 1263186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... na fonte (IRRF) na base de cálculo da CIDE-ROYALTIES, pois o tributo incide sobre o valor pago, e não sobre o valor líquido recebido, ainda ... 4 ... Não há bis in idem, eis que a CIDE é um tributo vinculado com destinação específica, não possuindo identidade quanto ao fato ...
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Acórdão nº 2006.33.00.001085-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... por pessoas físicas domiciliadas no País, da incidência do tributo, in verbis: ... Art. 6º - São isentas da contribuição: ... I. ( ... ) ...
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Acórdão nº 2006.33.00.001085-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
... por pessoas físicas domiciliadas no País, da incidência do tributo, in verbis: ... Art. 6º - São isentas da contribuição: ... I. ( ... ) ...
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Acórdão Nº 9101-006.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... acusação fiscal destes autos; e ii) lançamento eletrônico de tributo declarado e ... vinculado a processo judicial que, antes incomprovado, é ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 4º - ... Parágrafo único. No caso de restituição de tributo, o recurso será interposto para o Diretor do Departamento de Rendas ...
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Acórdão Nº 5025451-29.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... objeto, entende que no hfato gerador que justifique a exigncia do tributo.Reclama o provimento do recurso para que seja "reconhecida impossibilidade ... domnio, mesmo exposto a restriesde natureza ambiental,permanece vinculado ao bem.A jurisprudncia desta Corte tem pensamento convergente:A) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009865-96.2020.8.19.0210 (Criminal), 20-09-2022
Recurso nº: 0009865-96.2020.8.19.0210 Recorrente: WESLEY LEROY ARAÚJO Recorrido: GM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA (1º réu) e LITÍGIO COBRANÇAS LTDA (2º réu) VOTO EMENTA: Recurso Inominado. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação autoral de cobrança de débito havido após ter se retirado da empresa, conforme alteração contratual...
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Acórdão nº 1.0024.05.626714-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2006
... 21 da Lei 5.641/89, não sendo tributo vinculado ao imóvel, mas ao estabelecimento comercial, industrial ou de ...
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Decisão monocrática Nº 1398378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO ... I - Apelação ... , diz respeito a impostos, espécie de tributo não vinculado, e a taxa é um tributo estritamente vinculado ao exercício do poder de ...
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A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
... Conforme a espécie do tributo são os regimes tributários. Deverá o ... O ICMS E OS CONCEITOS DE ... de forma direta ou indireta, sendo a taxa um tributo vinculado diretamente à atuação do Estado, e a contribuição de melhoria um ...
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Seria a Cide-Royalties, de fato, uma Cide?
Muniz Fernandes: Seria a Cide-Royalties, de fato, uma Cide?
... do que é discutido no Supremo, há outro elemento envolvendo esse tributo que merece reflexão: a sua natureza jurídica, ante o critério de ... Se for uma atividade estatal o tributo será (1) vinculado. Se um fato qualquer, o tributo será (2) não vinculado. [ ... ] Tributos ... -
Acórdão Nº 0002706-18.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... TAXA DE ... COMBATE A INCÊNDIO. TRIBUTO DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE ... SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO ... DE BOMBEIROS VINCULADO À ESTRUTURA ESTATAL. ENUNCIADO ... N.º 06 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Nº 0002025-48.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... IPTU. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. TRIBUTO DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE ... SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO ... DE BOMBEIROS VINCULADO À ESTRUTURA ESTATAL. ENUNCIADO ... N.º 06 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Nº 0002709-70.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... TAXA DE ... COMBATE A INCÊNDIO. TRIBUTO DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE ... SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO ... DE BOMBEIROS VINCULADO À ESTRUTURA ESTATAL. ENUNCIADO ... N.º 06 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Nº 0002081-81.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... IPTU. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. TRIBUTO DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE ... SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO ... DE BOMBEIROS VINCULADO À ESTRUTURA ESTATAL. ENUNCIADO ... N.º 06 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Nº 0003491-14.2021.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
... TAXAS CONJUNTAMENTE COM O IPTU. TAXA DE COMBATE A ... INCÊNDIO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE ... ESTADOS. SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO DE BOMBEIROS ... VINCULADO" À ESTRUTURA ESTATAL. ENUNCIADO N.º 06 DAS ... CÂMARAS DE DIREITO TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002082-66.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... IPTU. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. TRIBUTO DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE ... SERVIÇO PRESTADO PELO CORPO ... DE BOMBEIROS VINCULADO À ESTRUTURA ESTATAL. ENUNCIADO ... N.º 06 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Decisão da Presidência nº 923517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
... lei não atendeu aos requisitos necessários à criação de tributo, como bem determina a Constituição Federal, em seu artigo 145, e, por ... -constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as ...
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Acórdão nº 2005.34.00.008506-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... a prescrição do direito de ação para o reembolso do tributo indevidamente pago no período anterior ao qüinqüênio que precedeu o ...
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Acórdão nº 2005.34.00.008506-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... a prescrição do direito de ação para o reembolso do tributo indevidamente pago no período anterior ao qüinqüênio que precedeu o ...
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nº 2001.34.00.003440-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Constitui ônus da União a prova de ter havido a compensação ou restituição do imposto de renda indevidamente recolhido, a uma, por se tratar de fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e, a duas, por...
... a prescrição do direito de ação para o reembolso do tributo indevidamente pago no período anterior ao qüinqüênio que precedeu o ... -
nº 2001.38.00.011216-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Febrero de 2005
... passiva ad causam, sustentando ser mero arrecadador do tributo, o que não justificaria sua presença no pólo passivo da lide ... No ...