tst sumula 329
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-82.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,...
... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. Os honorários advocatícios estão condicionados ... indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1591-17.2011.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem ... indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-96.2005.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , insuscetível de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, é no sentido de que restou constatada "a negligência da ... Inaplicável a Súmula 329/TST, que resta intacta, e inespecíficos os paradigmas hábeis trazidos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1462-79.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULAS 219 E 329 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROGRESSÃO (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULAS ... 219 E 329 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366100-84.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... o prisma da aplicabilidade do princípio in dubio pro operário (Súmula" nº 297 do TST). 2 - A Corte regional, justamente porque manteve a rejeiç\xC3" ... 2 - Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 329 do TST e a Súmula 633 do STF, segundo as quais a Lei nº 5.584/70 foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308-86.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. SÚMULAS 219/I E 329/TST. A teor da Súmula 219/I/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação à verba respectiva não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a...
... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. SÚMULAS 219/I E 329/TST. A teor da Súmula 219/I/TST, que encerra regra específica acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-723-35.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 219 do TST, na medida em que a condenação em honorários advocatícios ... 14 da Lei 5.584/70. Inteligência do item I da Súmula 219, 329 do TST e da OJ 305 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1327-64.2010.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-02.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO (SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS (SÚMULAS 126, 219 E 329 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO (SÚMULA ... 297 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ... (SÚMULAS 126, 219 E 329 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-02.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO (SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS (SÚMULAS 126, 219 E 329 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO (SÚMULA ... 297 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ... (SÚMULAS 126, 219 E 329 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-02.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO (SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS (SÚMULAS 126, 219 E 329 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO (SÚMULA ... 297 DO TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ... (SÚMULAS 126, 219 E 329 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-83.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1084-03.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque não está fundamentada de forma adequada, caracterizando-se como mera alegação genérica. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. REINTEGRAÇÃO. O Regional concluiu, com base na...
... Incidência da Súmula nº 296, I, desta Corte. 3. DANOS MORAIS. Tendo sido considerada regular ... Decisão em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137840-57.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453, § 1.º, DA CLT. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFEITOS EX...
... TUNC (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DO TST; SÚMULA 333 DO TST). ACÚMULO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS (ART. 896, § 4.º, DA ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 219, I, E 329 DESTA CORTE; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137840-57.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453, § 1.º, DA CLT. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFEITOS EX...
... TUNC (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DO TST; SÚMULA 333 DO TST). ACÚMULO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS (ART. 896, § 4.º, DA ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 219, I, E 329 DESTA CORTE; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137840-57.2007.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453, § 1.º, DA CLT. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFEITOS EX...
... TUNC (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DO TST; SÚMULA 333 DO TST). ACÚMULO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS (ART. 896, § 4.º, DA ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 219, I, E 329 DESTA CORTE; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1541-70.2011.5.12.0019) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios exige a conjugação de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe (Súmula nº 219, I, do TST). Esse entendimento permanece válido mesmo após a...
... Súmula nº 219, I, do TST). Esse entendimento permanece válido mesmo após a mulgação da Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 329" do TST) ... Recurso de revista conhecido e provido, no tema ... \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2152/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... é inadmissível nesta fase, consoante o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Não conheço ... 4. DESCONTOS À PREVI E CASSI. Não há ... está em conformidade com a Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329, pelo que não se vislumbra ofensa aos arts. 14 e respectivos parágrafos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85-58.2012.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1451-68.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-47.2010.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1537-06.2011.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... VANTAGEM PESSOAL ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1537-06.2011.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... VANTAGEM PESSOAL ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-78.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... inciso IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Salienta-se que os ... nº 219, item I, do TST, verbete sumular ratificado pela Súmula nº 329 do TST. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação ...