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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098391-16.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
Recurso Inominado n.º 0098391-16.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDO CESAR GONÇALVES DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046390-54.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2023
Recurso Inominado n.º 0046390-54.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGIS BORDADAGUA RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197870-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
Recurso Inominado n.º 0197870-79.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO DIAS MEIRELES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090685-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2023
Recurso Inominado n.º 0090685-79.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARNALDO PINTO RIBEIRO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157780-29.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2023
Recurso Inominado n.º 0157780-29.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIEL FREITAS DA SILVA JÚNIOR RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043015-45.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado n.º 0043015-45.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISAAC DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183538-10.2022.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2023
Recurso Inominado n.º 0183538-10.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO BARREIRA FELIZ RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204688-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Recurso Inominado n.º 0204688-47.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CELSO PEREIRA DA CUNHA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087696-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado n.º 0087696-03.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento comum...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106922-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado n.º 0106922-91.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO CARLOS AGRA PESSANHA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0176850-32.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
Recurso Inominado n.º 0176850-32.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO VINICIUS MARTINS MARINS RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0182096-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
Recurso Inominado n.º 0182096-09.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO DE MOURA FERNANDES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210693-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
Recurso Inominado n.º 0210693-85.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALDO GARCIA SANDRI RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030151-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Recurso Inominado n.º 0030151-72.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDSON CARLOS FERREIRA DE FREITAS RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103285-35.2022.8.19.0001 (Fazendária), 06-11-2023
Recurso Inominado n.º 0103285-35.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONE LUIZ PEÇANHA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento comum...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0286046-34.2022.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Recurso Inominado n.º 0286046-34.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VICTOR DA ROCHA AUGUSTO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197217-77.2022.8.19.0001 (Cível), 09-10-2023
Recurso Inominado n.º 0197217-77.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ LUIZ SANTOS RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087649-29.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
Recurso Inominado n.º 0087649-29.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILMAR LACERDA POSSA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049998-60.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
Recurso Inominado n.º 0049998-60.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EMILSON DA ROCHA CARDINOT RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096511-86.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
Recurso Inominado n.º 0096511-86.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO LUCIO SANTIAGO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178117-39.2022.8.19.0001 (Cível), 07-08-2023
Recurso Inominado n.º 0178117-39.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ FERNANDO PEREIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... em face das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o r Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função atípica de editar diplomas ... 8 De tudo o que examinamos até aqui, podemos perceber, sem ... exclusivamente pela Constituição estadual” ... Segundo determina expressamente a ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076975-97.2019.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 8.611 DE 05/11/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSIÇÃO SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIDA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO. URGÊNCIA...
... DISPOSIÇÃO ... SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA ... EXAMES ... de âmbito estadual, no que tange aos interesses e ... objetivos das ... saúde sem a iniciativa do chefe do Poder Executivo e ... impor aos agentes econômicos ... questão que configura, ao que tudo indica, verdadeira ... reserva de mercado em prol ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031189-32.2016.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
Processo n.º 031189-32.2016.8.19.0001 RECORRENTE: UERJ RECORRIDO: GUILHERME THULLER TAFURI MARCONDES Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL NOTURNO. AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. ARTS. 7º, IX, e 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 83, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE...
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Livro II - Do processo de execução
... como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: ... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou ... ável, decisão de mérito justa e efetiva, e tudo isso, como visto no item 284 acima, aplica-se ao ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ...