tudo sobre o poder executivo estadual
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056881-88.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056881-88.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ONAIDE DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIAL MILITAR APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1) Autorização - É o ato pelo qual o Poder Público competente ou jurídicas, de direito ... ção dos serviços de radiodifusão em tudo o que disser respeito à observância das leis, ... minutos serão preservados aos Podêres Executivo e Judiciário e os outros 30 (trinta) minutos, ... do Diário Oficial ou do órgão oficial estadual, contendo a publicação da ata da assembléia ...
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Direitos da Personalidade
... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de ... os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer momento comparados com a ... Tudo isso por se tratar de instituto que tem como um ... ção exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do jul gamento do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013394-37.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0013394-37.2021.8.19.0001. Recorrente: VALDINEI DA SILVA ROSA. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por VALDINEI DA SILVA ROSA em face do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE...
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... ção de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça ... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... ção, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não ... ório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “ radar ”, que ...
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Acórdão nº0008950-54.2017.8.17.0001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, ... DO ESTADO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUO FISCAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA ... 2017.8.17.0001 Juzo de Origem:2 Vara do Executivo Fiscal Estadual Juiz Sentenciante: Dra. Simony ... do feito em razo de repercusso geral no STF sobre o IPVA; c) a inconstitucionalidade da cobrana de ... , para manter inalterada a sentena recorrida, tudo conforme relatrio e voto constantes dos autos, ...
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Acórdão nº 0005555-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. SERVIDOR APOSENTADO. AUDITOR FISCAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELO ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VALIDADE. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 6º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N.º 47/2005, QUE PROMOVEU A RETROATIVIDADE DOS SEUS...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VALIDADE. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 6º ... ório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, à vista de um aparente ... Em virtude de tudo quanto se expôs, resta claro que o limite ... Acerca da EC 47/2005 e sobre a regra do teto remuneratório, verifique-se a ... -
Conceito de infração de trânsito
... entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, perturbando ou interrompendo a livre ... Entendemos assim que o poder conferido ao CONTRAN para criar deveres, ... (infrações de trânsito de competência estadual). Este último Manual (Volume II) era muito ... definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; ou ... III – por ... tudo em conformidade com as normas e exigências ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019363-30.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0019363-30.2021.8.19.0002 Recorrente: WILI CARVALHO MONTEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº0083869-58.2010.8.17.0001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, ... Santos VOTO DE MRITO Cinge-se a controvrsia sobre extino de executivo fiscal com fulcro no ... e desobstruo da mquina judiciria estadual, entre eles, o de nmero 03, cujo teor se ... , unanimidade, em negar provimento apelao, tudo conforme relatrio e voto constantes dos autos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010261-22.2021.8.19.0054 (Fazendária), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010261-22.2021.8.19.0054 Recorrente: TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA (r). Recorrida: JORGE DA SILVA MENEZES (a). Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... Lei Estadual 9.074/20, as quais são inaplicáveis ao caso em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046386-17.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
Recurso Inominado n.º 0046386-17.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO SOARES DOS SANTOS FILHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. VOTO Cuida-se de ação pelo...
... Assunto : Gratificação Estadual - AM / Gratificações Estaduais Específicas / ... -
Organização dos poderes
... ípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra ... , sobressaem-se as normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais ... harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A Constituição de ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ... e senadores algumas outras prerrogativas, tudo para lhes seja garantida a atuação com a maior ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024780-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Recurso Inominado n.º 0024780-30.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CARLOS SOUZA MARTINS RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184754-06.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado n.º 0184754-06.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADHEMAR NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193703-19.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
Recurso Inominado n.º 0193703-19.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ZILOBALDO BASTOS NOGUEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172015-98.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
Recurso Inominado n.º 0172015-98.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188757-04.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
Recurso Inominado n.º 0188757-04.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HYLTON MATHEUS DE MOURA FILHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0142343-45.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado n.º 0142343-45.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVAN CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0087354-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
Recurso Inominado n.º 0087354-89.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GETÚLIO JOSÉ DE SÁ RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento comum...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117021-23.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2023
Recurso Inominado n.º 0117021-23.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVANILSON ANDRADE DE LIMA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. VOTO Cuida-se de ação pelo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146551-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
Recurso Inominado n.º 0146551-72.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO MOREIRA LEITE RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação pelo procedimento...