Tutela administrativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EMPEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADESEM DESFAVOR DO ENTÃO SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DECAXIAS/RJ, PELA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA URBE FLUMINENSE. AUSÊNCIA DEPLAUSIBILIDADE DA TESE ANOTADA NO APELO RARO, RAZÃO PELA QUAL OPEDIDO

Ementa Suspensão de segurança. Concurso público. Decisão cautelar assecuratória do direito de participação dos candidatos nas etapas subsequentes do certame. Tema nº 485/RG. Exame de compatibilidade de questão de prova com as regras editalícias do certame. Possibilidade. Inocorrência de substituição dos critérios da banca examinadora por parâmetros estabelecidos pelo próprio órgão julgador.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO

APELAÇÃO EM ação declaratória de rito ordinário, de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, com pedido de antecipação de tutela. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DECORRENTE DE TRÊS RECLAMAÇÕES. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA NÃOAPELAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, periculum in mora e fumus boni iuris, demanda, como

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MPT. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Não...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EVOLUÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOREQUERIDO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.INAPLICABILIDADE DO REGIME ATRIBUÍDO ÀS TUTELAS CAUTELARES PREVISTASNO CPC.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, o Ministério Público requereu a quebra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ART. 300, CPC/15 - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. Para deferimento do pedido de tutela urgência, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300 do CPC/2015. 2. Havendo dúvidas acerca das circunstâncias que envolvem o litígio, necessário se faz aguardar...