tutela administrativa ambiental
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Acórdão nº 2007.37.01.001979-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. APREENSÃO DE MADEIRA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS, NA...
Assunto: Apreensão - Infração Administrativa" - Atos Administrativos - Administrativo ... APELA\xC3" ... e não a prática de infração ambiental. Por fim, sustenta a legitimidade do transporte ... deduzida pela, ora, recorrente, esbarra na tutela cautelar constitucionalmente prevista no art ... -
Acórdão nº 2007.37.01.001979-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. APREENSÃO DE MADEIRA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225, CAPUT). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS, NA...
Assunto: Apreensão - Infração Administrativa" - Atos Administrativos - Administrativo ... APELA\xC3" ... e não a prática de infração ambiental. Por fim, sustenta a legitimidade do transporte ... deduzida pela, ora, recorrente, esbarra na tutela cautelar constitucionalmente prevista no art ... -
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