tutela administrativa ambiental
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA DE LEITO DE RIO. ATIVIDADE DEGRADANTE AO MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 6.938/81, ART. 18 C/C ART. 14, I. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. 1. Está correto o raciocínio do juízo de origem de que a regra da Lei nº 4.771/65, que tipifica contravenções penais, são de aplicação privativa do Judiciário, não...
...ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.”. A ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ... -
Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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...ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.”. A ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ... -
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...ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.”. A ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ... -
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...ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.”. A ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ... -
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