tutela administrativa ambiental
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.134007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA AMBIENTAL - PROTESTO DA CDA - DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO CONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.1. A concessão de liminar para impedir o protesto de CDA deve ser referendada, quando a decisão judicial identificou consistentes indícios de arbitrariedade que levaram ao não conhecimento de defesa administrativa tempestivamente apresentada.2. As...
... da Comarca de Guaxup, que, nos autos de "tutela cautelar de sustao de protesto em carter ... est sendo questionada na via administrativa, DEFIRO, em sede de tutela cautelar em carter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001557420194058100), 28-04-2020
PJE 0800155-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação,...
... á ser definida pela autoridade administrativa" no âmbito da Autarquia Ambiental ... A senten\xC3"ça concedeu, ainda, tutela cautelar, para determinar a suspensão de toda e ... -
Acórdão nº 2010/0192676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO ... que apreciou antecipação de tutela. O ... ão sobre a competência administrativa de ...
- Acórdão nº REsp 1279607 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.19.072043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA DE ESGOTO - OBRA COMPLEXA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS. - A tutela provisória de evidência,...
... em face da agravante, que concedeu a tutela provisria de evidncia "para determinar COPASA-MG ... das dificuldades inerentes gesto administrativa, sopesando os entraves burocrticos e oramentrios ... e tratamento de esgoto seja uma questo ambiental e de sade pblica, obrigar a realizao de obras de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.072043-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - COLETA DE ESGOTO - OBRA COMPLEXA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LIMITES - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITOS. - A tutela provisória de evidência,...
... em face da agravante, que concedeu a tutela provisria de evidncia "para determinar COPASA-MG ... das dificuldades inerentes gesto administrativa, sopesando os entraves burocrticos e oramentrios ... e tratamento de esgoto seja uma questo ambiental e de sade pblica, obrigar a realizao de obras de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
Assunto: Revogao/anulao de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
Assunto: Revogao/anulao de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
Assunto: Revogao/anulao de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ...
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
Assunto: Revogao/anulao de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ...
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Acórdão nº 1.0000.19.043690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - DANO AMBIENTAL - IEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- O IEF é uma autarquia pertencente à Administração Pública Indireta do Estado, criada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, nos termos do...
... autos da Ao Anulatria de Auto de Infrao Ambiental proposta em face do Instituto Estadual de as - IEF, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender toda e qualquer ... se abstenha de exigir a multa administrativa ou incluir o dbito em dvida ativa. No mrito, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.094908-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - DÚVIDAS QUANTO À OPORTUNIDADE DE SE APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA - RISCO DE DANO AO MUNICÍPIO E À COLETIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A concessão de tutela de urgência, seja cautelar seja antecipatória, depende da demonstração da probabilidade do direito invocado pelo...
... de instrumento, com pedido de antecipao da tutela recursal, aviado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, ... que a demanda diz respeito a uma autuao ambiental e multa resultante da utilizao de recurso hdrico ... oportunidade ao Municpio de defesa administrativa, tampouco se houve a prtica da infrao apontada, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016818-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 20.910/32. - Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração
... DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL, que deferiu a tutela provisria de urgncia para suspender os efeitos do ... , em virtude de no ocorrncia de dano ambiental, no h fundamento para ser acatado, pois a Lei ... admitir, contudo, que a omisso administrativa do Estado lhe beneficie e torne imprescritvel sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016818-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARALISAÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 20.910/32. - Na ausência de regulamentação específica, no âmbito do Estado de Minas Gerais acerca da prescrição intercorrente da pretensão punitiva do ente público, decorrente de infração
... DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL, que deferiu a tutela provisria de urgncia para suspender os efeitos do ... , em virtude de no ocorrncia de dano ambiental, no h fundamento para ser acatado, pois a Lei ... admitir, contudo, que a omisso administrativa do Estado lhe beneficie e torne imprescritvel sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE (PAPAGAIO VERDADEIRO) - MANUTENÇÃO DA POSSE CONSOLIDADA POR CINCO ANOS - DISCUSSÃO QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA...
... a guarda de ave silvestre e pedido de tutela de emergncia" movida por JOS ANTNIO MESSIAS, ... agravado foi autuado pelo rgo estadual ambiental por manter em cativeiro, sem a devida permisso, ... , tendo-lhe sido aplicada uma multa administrativa de R$3.450,00 (trs mil quatrocentos e cinquenta ...