tutela administrativa ambiental
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Acórdão nº 2000.01.00.066227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
... ção permanente, causando degradação ambiental, sem autorização do órgão competente.” ... sanções de natureza penal e não administrativa, de sorte que somente órgão do Poder ... funcional do agente público de exercer a tutela administrativa ambiental ao se deparar com o ...
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