tutela antecipada contra a fazenda pública
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-78/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. Não omissão. Embargos de declaração que se rejeitam.
...RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA. ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. Não omissão . ...contra" a Fazenda Pública. Recurso ordinário a que se d\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-397/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. Não há omissão. Embargos que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
...RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA. ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. Não há omissão. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-09.2004.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DAS RÉS - MATÉRIA COMUM. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional não emitiu...
...Recurso de revista não conhecido. 2. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional ... que a concessão de tutela antecipada contra si afronta o art. 1º da Lei nº 9.494/97. Indica ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ...ão precedida da execução de obra pública. CAPÍTULO IV. Do alfandegamento. ARTIGO 13. O ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ..., ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-2213-71.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Hipótese em que proposta a ação cautelar visando à concessão de...
...SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ..., total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, ...§ 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
..."V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ..., é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-485/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL. LEI Nº 9.494/97. 1. Nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.4437/92, e consoante decisão proferida em sede de liminar nos autos da ADC 4-6, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, resulta inviável a concessão de tutela antecipatória de mérito em detrimento da Fazenda Pública em ação em que se discute vencimentos.
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JCGF/tb/aes. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DETRIMENTO DA FAZENDA ...ória de mérito em detrimento da Fazenda Pública em ação em que se discute vencimentos. 2. ... concessão de tutela antecipada de mérito contra a Fazenda Pública. Aponta violação ao artigo. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-28.2012.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSMUDAÇÃO EM TUTELA DEFINITIVA PELA SENTENÇA DE MÉRITO 1. No agravo de instrumento, a reclamada sustenta que demonstrou violação da lei e da Constituição Federal no recurso de revista, pois não é cabível tutela antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública,...
...RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... revista, pois não é cabível tutela antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda ...ção pecuniária contra a Fazenda Pública. 3. Incide, assim, o disposto na Súmula n.º 422 ... -
Acórdão Nº 0003937-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 649 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior (Súmula 649 do Superior Tribunal de Justiça). 2. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.
..., interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão proferida no Mandado de Segurança n o ...ÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS por TEIXEIRA TRANSPORTES ... de irreversibilidade da concessão de tutela antecipada, já que, se, ao final da demanda, a ... TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. . É admissível concessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1755/1999-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO - RTV/ES. A SDI-II deste Tribunal Superior, na esteira do que preconiza o art. 1º da Lei 9.94/97 e a decisão proferida em sede de liminar pelo STF na ADC nº 4-6, Relator Ministro Sydney Sanches, tem fixado entendimento pela impossibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Recurso de revista provido....
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/MG/as. TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - RÁDIO E ... da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Recurso de revista provido. ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ...b) crime contra a humanidade;. c) crime de guerra; ou. d) crime ...VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde. ...I - liberação antecipada do extraditando pelo Poder Judiciário; ou. II - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ...I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;. ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ...Excetuam-se:. I- a produção antecipada de provas (art. 846);. II- a citação, a fim de ...
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Decisao Nº 0566999-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. concurso público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado da Bahia edital nº DE-007/09/2010 - CFSGT PM/2010. PARTICIPAÇÃO EM DEMAIS ETAPAS. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO....
... decisão deferitória de pedido de tutela determinando, ainda, que Estado da Bahia atribua ... de encontro à sua própria ação venire contra factum proprium que, todavia, não pode ... ATINENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO \xC3"... -
Acórdão Nº 0012506-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE PAGAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDA. MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO OU CONCESSÃO DE VANTAGENS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que
...TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDA. ... -
Acordao N° 1257217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumulação de cargo civil e militar. Tutela antecipada contra a fazenda pública. Reintegração à carreira militar. Inclusão em folha de pagamento. Impossibilidade. Óbice legal. Necessário trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. 1. Dispõe o artigo 2º-b da lei nº 9. 494/97 que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha...
...CUMULAÇÃO DE CARGO CIVIL E. MILITAR. TUTELA" ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-19/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DESCABIMENTO. Não é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria de vencimentos, consoante a normatização inserta no artigo 1º da Lei nº 9.494/97, e considerando a decisão proferida em sede de liminar pelo STF na ADC nº 4-6 (Rel. Min. Sydney Sanches, em 11/02/98).
...SBDI-2. EMP/Eh. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DESCABIMENTO. Não é ossível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria de ... -
Acórdão Nº 0007361-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO. RETROATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada,
...-se de Agravo de Instrumento, do pedido de tutela antecipada, interposto por FREDERICK BATISTA ... progressão implica aumento da despesa pública estadual, conforme alertou o magistrado da ... dispõe que a tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública observará o disposto nos ... -
Processo nº 0034811-25.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. AUMENTO DE VENCIMENTOS. Agravo de Instrumento contra decisão antecipatória dos efeitos da tutela para o Agravante calcular o adicional de insalubridade pago ao Agravado sobre o vencimento. A alteração na base de cálculo implica em aumento de vencimentos e o artigo 1&#x
...INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA . ...Agravo de Instrumento contra" decisão antecipatória dos . efeitos \xC2"...Pública destinada a majorar . ... -
Acórdão Nº 0005214-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DECISÃO A QUO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A...
...INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ... do processo, quanto mais quando requerida contra a Fazenda Pública (artigos 300 e 1.059 do CPC). ... -
Acórdão Nº 0006463-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A determinação de suspensão nacional dos processos...
...INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ...ível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ademais, como afirmado pelo ... -
Acórdão nº 71 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Pedido de suspensão de tutela antecipada pela Fazenda Pública. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Precedentes. Não se conhece de agravo regimental interposto a desoras em incidente de suspensão de tutela antecipada, que não admite contagem em dobro do prazo recursal.
...), não conheceu do agravo regimental, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. ... -
Acórdão Nº 0009044-69.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública encontra óbice quando a situação for contemplada no rol de vedações insculpidas na legislação pertinente à questão, o que não é o caso dos autos. 2. CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA. INSS. AUSÊ
... preliminarmente, questiona a concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública. . ...PRELIMINAR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA, com fundamento no art.
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ... dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. 8. A mesma orientação, mutatis ... -
Acórdão Nº 1000861-67.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-07-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PRAZO. EXIGUIDADE. DESCARACTERIZA. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Satisfeita a integralidade dos requisitos necessários à concessão do fármaco dado que subscritas as prescrições médicas por
...MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ...Insurge-se. o. ente. estadual. contra. a. decisão. alegando. a. impossibilidade de ...