tutela antecipada na sentença

AGRAVO DO ART. 557 DO CPC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo interposto contra despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário com fundamento no art. 557, caput, do CPC, tendo em vista o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-2, no sentido de não caber mandado de segurança contra tutela antecipada concedida na sentença de mérito. 2

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMPRESA-RÉ QUE CONCLUI A VENDA SEM TER AS MERCADORIAS EM ESTOQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA...

Apelação cível. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde. Autor que sofreu AVE isquêmico e aguarda transferência para CTI. Paciente idoso em estado grave. Demanda ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e de hospital particular. Sentença que confirma a tutela antecipada, mas acolhe o pedido indenizatório tão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO. ACOLHIMENTO - Havendo omissão no acórdão relativo ao deferimento da tutela antecipada confirmada na sentença , acolhe-se os embargos declaratórios das partes nesse ponto.

ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. BOA-FÉ CARACTERIZADA. A multa prevista no § 4º, do art. 537, do CPC, nominada astreinte, origina-se de decisão judicial e tem por escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui uma obrigação de fazer ou de não fazer. Pode ter assento em tutela antecipada, na própria sentença ou, ainda, no termo de conciliaçã

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-ATENDIMENTO. DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURAÇÃO. 1. Reclamação correicional contra decisão que indefere liminar em ação cautelar. Não suspensão, assim, de tutela antecipada de mérito concedida mediante sentença proferida em ação civil pública, na qual se impediu a prorrogação de contratos cujo objeto é a terceirizaç

PROCESSO Nº: 0801409-52.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA APELANTE: HERMES DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR APELANTE: MARIETA COSME DE OLIVEIRA APELANTE: LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS APELANTE: MARIA LUCIA APELANTE: SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De...

PJE 0800360-05.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SAL MOÍDO E IODADO REPROVADO NO CRITÉRIO MÉDIA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INME

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO...

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Ementa: Apelação Cível. Medicamentos. Tutela Antecipada Confirmada Na Sentença. Astreintes. Sentença que Prevê Outras Medidas Executivas Em Caso de Descumprimento Da Obrigação. Desprovimento Do Recurso.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA CORTE LOCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO RELATOR E EM AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESANEXAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ART. 49 DA LEI N. 8.935/1994. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. VEROSSIMILHANÇA DESCARACTERIZADA. - A ausência de verossimilhança das alegaçõ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0813126-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADSEG - ADMINISTRACAO DE...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões apontadas como omissas pelos recorrentes foram devidamente examinadas, minuciosamente, e a prestação jurisdicional foi entregue na forma da lei e da Constituição Federal. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. 1 - Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou a União a conceder o benefício de pensão por morte à companheira de ex servidor público inativo da Receita Federal, a contar da data do óbit

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o...

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DE GARANTIR AOS CIDADÃOS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ALCANÇAR O DIREITO À MORADIA, CONSAGRADO NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ALUGUEL SOCIAL VISA DAR EFETIVIDADE AO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DA RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO (ATIVIDADE INSALUBRE). ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E

Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO....