tutela internacional do meio ambiente
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Acórdão nº 0043161-04.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS MEDIANTE REGULAR AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF. BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. I – Em questão ambiental deve-se...
... : Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... ária do Estado do Maranhão, concedendo a tutela mandamental buscada nos autos do mandado de ... com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como ... -
Acórdão nº 0043161-04.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS MEDIANTE REGULAR AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF. BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. I – Em questão ambiental deve-se...
... : Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... ária do Estado do Maranhão, concedendo a tutela mandamental buscada nos autos do mandado de ... com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como ... -
Acórdão nº 0043161-04.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Marzo de 2013
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... : Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... ária do Estado do Maranhão, concedendo a tutela mandamental buscada nos autos do mandado de ... com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como ... -
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