tutela jurisdicional é

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a pretensão à complementação da prestação jurisdicional importa esclarecimento de questões de fato imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indispensável revela-se a emissão de tese explícita, pelo julgador de origem, para o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional perseguida e a garantia do princípio constitucional da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO DO REGISTRO - INVIABILIDADE - SÚMULA 323/STJ - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS ELENCADOS NO RECURSO. I - Não se pode

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO EXISTENTE. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Detectada a existência de omissão no julgado quanto a preliminar arguida em contrarrazões, é de se completar a tutela jurisdicional ofertada, sem efeito modificativo do julgado embargado. Embargos Declaratórios parcialmente providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. Não se dá provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. No...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se...

RECURSO DE REVISTA - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas coercitivas visam a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, o processo do trabalho pode e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FGTS - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - QUITAÇÃO - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA - OMISSÃO INEXISTENTE. Não prospera a alegação omissão do acórdão embargado a configurar a negativa de prestação da tutela jurisdicional (arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o reclamante sustenta a negativa de tutela jurisdicional por parte da Corte regional, em razão da ausência de menção na decisão de 2º grau, acerca dos documentos juntados aos autos, que, a seu ver, comprovam o trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, evento a ser considerado como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA - MEDIDA COERCITIVA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas medidas coercitivas visam compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer que lhe fora imposta, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. Assim, em se tratando de obrigação de fazer, o processo do trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fático-probató

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional, ao contrário do que alegado pelo recorrente, foi suficientemente claro no sentido de não ter a PREVI, a quem cabia o ônus da prova, comprovado o fato impeditivo do direito do autor de que o cálculo segundo os critérios estabelecidos na alínea -a- do art. 52 do Regulamento de 1980 era...