união endereço
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Acórdão nº 2006.33.00.010142-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2012
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL DA UNIÃO - ENDEREÇO. 1. O inciso III do art. 202 do CTN determina que a CDA indique a origem da dívida, que, no caso da cobrança da Taxa de Ocupação, é o imóvel tributado. Satisfeita a exigência, extinguir o feito porque a informação não está inserida no título executado revela-se exagerado preciosismo não condizente com o...
... égis de Almeida para cobrança da Taxa de Ocupação de Imóvel da União (exercício de 1999 a 2005), no valor de R$ 15.789,85. O executado não ... A FN, então, juntou o Anexo 06 da CDA, onde consta o endereço do imóvel tributado (f. 15/6) ... Por sentença datada de 23 FEV 2007 ... -
Acórdão nº 2006.33.00.010142-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Febrero de 2012
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TAXA DE OCUPAÇÃO - IMÓVEL DA UNIÃO - ENDEREÇO. 1. O inciso III do art. 202 do CTN determina que a CDA indique a origem da dívida, que, no caso da cobrança da Taxa de Ocupação, é o imóvel tributado. Satisfeita a exigência, extinguir o feito porque a informação não está inserida no título executado revela-se exagerado preciosismo não condizente com o...
... égis de Almeida para cobrança da Taxa de Ocupação de Imóvel da União (exercício de 1999 a 2005), no valor de R$ 15.789,85. O executado não ... A FN, então, juntou o Anexo 06 da CDA, onde consta o endereço do imóvel tributado (f. 15/6) ... Por sentença datada de 23 FEV 2007 ... -
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... égis de Almeida para cobrança da Taxa de Ocupação de Imóvel da União (exercício de 1999 a 2005), no valor de R$ 15.789,85. O executado não ... A FN, então, juntou o Anexo 06 da CDA, onde consta o endereço do imóvel tributado (f. 15/6) ... Por sentença datada de 23 FEV 2007 ... -
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