certid ão negativa
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Dos atos lesivos à administração pública
... rea lização do ato por qua lquer que seja a razão (conseguir certid ão negativa de débito f iscal; obter qual ifica- ção técnica etc .) ...
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Decisao Nº 0016309-69.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 26-07-2023
... PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000393-39.2019.5.07.0033), 2019-09-11
... Sustenta o reclamante/recorrente que ao solicitar Certid¿o Negativa de Antecedentes Criminais aos empregados, a reclamada incorre ...
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Processo nº 0025069-05.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas, Associação para O Tráfico. Prisão Realizada Após Confronto Armado Em Local de Venda de Entorpecentes. Apreensão de Vasta Quantidade de Tóxicos. Prisão Preventiva Necessária para a Garantia Da Ordem Pública. Insuficiência Das Medidas Cautelares Alternativas À Prisão. Ordem Denegada. Habeas Corpus que Questiona a Higidez Da Prisão Preventiva Do Paciente,...
... juntou cópias de peças da referida ação, inclusive de certid ão negativa de antecedentes criminais fornecida pelo car tório ... -
Processo nº 0046013-04.2013.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Prolação de Sentença de Mérito Transitada Em Julgado. Perda Superveniente Do Objeto. Recurso Prejudicado.
... /2006, bem como para expedir certidões positivas com efeito de negativa. Certid ão , fls. 127, informando que em consulta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080045-10.2019.5.07.0000), 2019-09-25
... bradesco sa¿de e outros) sendo necess¿rio o hospital apresentar a Certid¿o Negativa de D¿bitos para que ocorra o repasse mensal dos recursos ...
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Capital - 2� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... ://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidao-negativa-divida-ativa-inventario/ ... Transcorrido o prazo, devolvam-me os ... de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; bem como junte certid ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000205-35.2016.5.07.0006), 2019-09-05
... Isto porque, ap¿s a certid¿o negativa do oficial de justi¿a, o MM. Ju¿zo n¿o abriu prazo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010009-77.2014.5.06.0021), 28-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Não há que se falar em fraude à execução se, na época da alienação do bem, sequer havia demanda judicial. Tampouco, registro de qualquer gravame no imóvel, razão pela qual esse se afigurava como livre e desembaraçado perante terceiros. Nesse sentido, já se encontra...
... de Boa F é , em 21/01/1980, atrav é s de Recibo de Sinal, Certid ã o e Escritura P ú blica Definitiva de Cess ã o e Transfer ê ncia de ... BOA - F É DO ADQUIRENTE. CERTID Ã O NEGATIVA" DE D É BITOS TRABALHISTAS EM RELA Ç Ã O AO VENDEDOR. FRAUDE À EXECU \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010014-77.2015.5.06.0017), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-fé do adquirente,...
... para o fato de ter o embargante dispensado a apresenta ç ã o das certid õ es dos feitos ajuizados, assumindo assim o risco do neg ó cio ... BOA - F É DO ADQUIRENTE ... CERTID Ã O NEGATIVA" DE D É BITOS TRABALHISTAS EM RELA Ç Ã O AO VENDEDOR. FRAUDE À EXECU \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010010-43.2015.5.06.0016), 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA PENHORA. SÚMULA 375 DO C. STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, consoante o teor da Súmula 375 do C. STJ. Na...
... ç ã o no of í cio imobili á rio, mediante a apresenta ç ã o de certid" ã o de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Reda \xC3" ... BOA - F É DO ADQUIRENTE ... CERTID Ã O NEGATIVA" DE D É BITOS TRABALHISTAS EM RELA Ç Ã O AO VENDEDOR. FRAUDE À EXECU \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000853-06.2011.5.06.0010 (01783-2009-141-06-00-6)), 01-08-2012
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não obstante a autora ter vencido a demanda, as despesas processuais, honorários advocatícios e custas não são devidos pela parte vencida. É que o princípio da sucumbência, no caso em exame, deve ceder lugar ao princípio da causalidade. E mesmo vitoriosa, a autora não faz jus aos honorários advocatícios. É que o...
... exist ê ncia da demanda, atrav é s da qual pretende ver expedida certid ã o positiva de d é bito com efeito de negativa. Remessa necess á ria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-63.2015.5.06.0017), 04-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi adquirido por terceiros de boa fé e antes da citação da parte devedora. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre o bem. Agravo de petição a que se nega provimento.
... p ú blico quanto à aliena ç ã o do mesmo e que ainda extraiu certid õ es negativas junto à Prefeitura Municipal do Recife e ao Poder ... BOA - F É DO ADQUIRENTE. CERTID Ã O NEGATIVA" DE D É BITOS TRABALHISTAS EM RELA Ç Ã O AO VENDEDOR. FRAUDE À EXECU \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010005-09.2015.5.06.0311), 18-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. No processo do trabalho, é facultado aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as...
... BOA - F É DO ADQUIRENTE. CERTID Ã O NEGATIVA DE D É BITOS TRABALHISTAS EM RELA Ç Ã O AO VENDEDOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-73.2015.5.06.0011 (00902-2009-006-06-00-8)), 21-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi adquirido por terceiros de boa fé e antes do redirecionamento da execução contra os sócios da devedora. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre o bem. Agravo de petição a que se...
... BOA - F É DO ADQUIRENTE. CERTID Ã O NEGATIVA DE D É BITOS TRABALHISTAS EM RELA Ç Ã O AO VENDEDOR ... -
Palmas de monte alto - Vara c�vel
... SENA COSTA LARANJEIRA OAB/BA 54.813 , para tomar conhecimento da certid ... OAB/BA 54.813 , para tomar conhecimento da certid ão negativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010019-05.2015.5.06.0016 (00488-2002-003-06-00-1)), 07-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma incidental à execução, motivo pelo qual devem vir instruídos com a documentação indispensável à compreensão da matéria fática deduzida na inicial, principalmente, a comprovação da turbação ou esbulho (auto de penhora ou de documento que lhe faça às vezes), conforme...
... Afirma que investigou se havia gravame no sitio atrav é s de certid ã o de inteiro teor, obtendo resposta negativa, foi quando fez a compra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001640-59.2012.5.06.0023), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA NÃO COMPROVADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Na hipótese, a Recorrente assegura que manteve contrato de franquia com a FACIL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., mas não traz sequer a cópia do citado contrato. A mera alegação de que há...
... á rios, FGTS, c ó pia da folha de pagamento, TRCT's, CAT, CAGED, certid ã o negativa de d é bito junto ao INSS, entre outros. Outrossim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000183-55.2013.5.06.0023 (02042-2008-142-06-00-8)), 27-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-fé do...
... ç ã o no of í cio imobili á rio, mediante a apresenta ç ã o de certid" ã o de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Reda \xC3" ... BOA - F É DO ADQUIRENTE ... CERTID Ã O NEGATIVA" DE D É BITOS TRABALHISTAS EM RELA Ç Ã O AO VENDEDOR. FRAUDE À EXECU \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0145100-55.2008.5.06.0311 (01451-2008-311-06-00-5)), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. RESPEITO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE. Não apresentam incorreções os cálculos que seguiram fielmente os parâmetros estabelecidos no julgado, tendo em vista a observância dos ditames da coisa julgada. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados nos estritos limites do título que autoriza a movimentação...
... 566/570). Em face da negativa ao seguimento do seu recurso, a r é agravou de instrumento, consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-82.2012.5.06.0000), 28-08-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão monocrática, que, liminarmente, julgou extinta a ação mandamental, com resolução do mérito, em face da decadência, à vista do disposto nos artigos 269, IV, do CPC, e 23 da Lei n.º 12.016/2009.
... em virtude de se encontrarem, at é julho de 2012, de posse de uma certid ã o negativa, que lhes assegurava o direito de participar de processos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0093400-26.1997.5.06.0020 (00934-1997-020-06-00-5)), 05-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. Resta afastada a configuração de fraude à execução, pois o imóvel foi alienado pela sócia/agravada antes de sua citação. Além do mais, por ocasião do negócio jurídico, não havia registro em Cartório de qualquer constrição judicial sobre o bem. Agravo de petição a que se nega provimento. Agravo de petição a que se nega...
... BOA - F É DO ADQUIRENTE. CERTID Ã O NEGATIVA DE D É BITOS TRABALHISTAS EM RELA Ç Ã O AO VENDEDOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000825-87.2010.5.06.0102), 10-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. Nos termos preconizados no art. 20 da Lei nº. 10.522/02 e na Portaria nº. 75/2012 do Ministério da Fazenda, a UNIÃO tem a prerrogativa de não promover a cobrança judicial de dívida ativa de débito...
... a regularizar sua situa ç ã o fiscal sempre que necessite de uma certid ã o negativa. Considerando, assim, presente o interesse de agir da Uni ã ... -
Capital - 2� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos a certidão negativa de débitos fiscais em nome do(a) falecido(a), emitida pela Fazenda ... de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; bem como junte certid ...