uniao estavel contrato convivência
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais e ... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e ... VI - exercer ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e ... os conviventes, na constância da união estável e a Título oneroso, são considerados fruto do ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito ... § 1° Cessa a presunção do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BEM EXCLUÍDO DO MONTE PARTILHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da inexistência...
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... contrato de convivência entre os ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
... ESTÁVELAÇÃO DE ... NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS ... CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. EXIGÊNCIA CONTIDA NA SÚMULA 380/STF. APLICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.278/96. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo disposição contida no...
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... -
Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. EFEITOS SOBRE O NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens...
... UNIÃO ESTÁVEL ... mediante a averbação de contrato de convivência ou ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... #Redação dada ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... , companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997 ... ARTIGO 7 ... hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Contrato de convivência de união estável organiza a divisão econômica
Elisa Azevedo: Contrato de convivência organiza união estável
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... ão estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável" aquela configurada na convivência pública, cont\xC3" ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ... e da possibilidade de retorno à convivência familiar deverá considerar o interesse superior ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... , nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, ... ção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que ...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ENTRE CASAMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, E 5°, DA LEI N° 9.278/96. DISS
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ... comunhão parcial, caso não haja contrato ... -
Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
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Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
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Acórdão nº 2014/0140561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros...
... PROCESSUAL ... CONVIVÊNCIA ... Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando ... relações patrimoniais na união estável, posteriormente buscar enjeitar ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
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Acórdão Nº 0300979-91.2018.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. REINVIDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU.VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. CONVIVÊNCIA MARITAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ASSENTADA EM REGISTRO PÚBLICO OU QUANDO O ADQUIRENTE POSSUI INEQUÍVOCA CIÊNCIA EM RELAÇÃO A CONVIVÊNCIA DO CASAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA."A invalidação da...
... CONVIVÊNCIA MARITAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ... á da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216804-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - UNIÃO ESTÁVEL SEM PUBLICIDADE - SENTENÇA MANTIDAPara que a outorga uxória seja requisito de validade de negócios jurídicos constantes dos incisos do art. 1.647 do Código Civil, a união estável deve ser dotada de publicidade, ou seja, deve haver averbação do contrato de convivência ou da decisão declaratória
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Acórdão Nº 0032740-70.2018.8.16.00302 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIANTE PRETENSAMENTE CONVIVENTE DA AUTORA APELANTE QUE SE AUTOQUALIFICOU COMO SOLTEIRO NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS DE COMPRA DO BEM E PROCURAÇÃO. CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PÚBLICA OU SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE...
... ESTÁVEL, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE ... contrato de convivência ou da decisão declaratória da ... -
Acórdão Nº 5008733-36.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
"AÇÃO DE COBRANÇA". INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO REALIZADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO DE OUTROS BENS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. ASSUNTO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DE PARTILHA DOS BENS. COMPETÊNCIA.JUÍZO DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 0512059-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO COM BASE EM ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRATO VÁLIDO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e falta de intimação pessoal do defensor público sobre a intenção de julgar antecipadamente o pedido. É possível o julgamento antecipado da lide, sem prévio aviso, quando o...
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO COM ... BASE EM ... união estável mediante a averbação de contrato de ... há averbação de contrato de convivência ou da decisão ... declaratória da existência ...