Unificação de penas

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535....

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pret

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. REGIME FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRÁTICA REITERADA DE DELITOS. TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO DE CRIMES. NÃO RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO DOS FEITOS EM TRÂMITE NA...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE MANEIRA EXAURIENTE. VIA INADEQUADA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. 1. A pretensão do agravante é a de que, na medida cautelar, seja discutida de maneira exauriente a controvérsia trazida no recurso especial a que se busca

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte...

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DIVERSIDADE DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO. ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. MODO DE EXECUÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada entendeu que, al&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL MAIS BENÉFICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS A RESPEITO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL. BENEFÍCIOS. PLEITO DE MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS A CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO DE TESE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA &#

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. QUANTUM ESTABELECIDO ACIMA DE 4 E ABAIXO DE 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orienta&#x

PENAL – EXECUÇÃO PENAL – CONTINUIDADE DELITIVA – UNIFICAÇÃO DE PENAS – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AOS CO-RÉUS DOS MESMOS CRIMES – INSTITUTO RECONHECIDO EM DOIS PROCESSOS ISOLADOS – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese em que o paciente foi condenado em dois processos diversos, sempre pelo mesmo crime, em concurso de agentes, nos quais foi reconhecida a continuidade...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, MESMO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA REVISÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Em se considerando que a Corte a quo não analisou o mérito do pedido originário de unificação das penas, é vedada sua apreciação por este Tribunal Superior sob pena de indevida...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS . TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. 2. IMPUTAÇÃO DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CRIME CONTINUADO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MONTANTE OBTIDO PELA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 83, II, DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...

PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARGÜIDA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Na hipótese, a apreciação do pedido de unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos autos, implicaria...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ALGUNS DOS FEITOS ELENCADOS NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM EM RELAÇÃO A TAIS PROCESSOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 71 DO CP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Mesmo em se tratando de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador, contra a qual ainda caberia agravo interno, esta Corte tem admitido o habeas corpus para impugná-la, se já transitada em julgado. 2. A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIMENTO. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. AGRAVANTE QUE FAZ DO CRIME MEIO DE VIDA E SUSTENTO. I - O lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO EXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...