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• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA EM VIA PÚBLICA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO.- Caracterizado o dever de indenizar diante da verificação de culpa concorrente do condutor do veículo em acidente de trânsito envolvendo o atropelamento de criança em via pública, urge abordar a extensão dos danos causados. -

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA EM VIA PÚBLICA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO.- Caracterizado o dever de indenizar diante da verificação de culpa concorrente do condutor do veículo em acidente de trânsito envolvendo o atropelamento de criança em via pública, urge abordar a extensão dos danos causados. -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do mandado de segurança é do juízo da sede da autoridade impetrada (AgRg no REsp 1078875/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJ-e 27/08/2010).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para conhecer do mandado de segurança é do juízo da sede da autoridade impetrada (AgRg no REsp 1078875/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJ-e 27/08/2010).

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