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ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, FORA DO PRAZO, APÓS QUITAÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de ser ilegítima recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que já não se encontra em situação de inadimplência, ainda quando tenha decorrido o prazo para realização do ato. 2. Sentença que, ao

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos - PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

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