uso nocivo da propriedade
-
Acórdão nº 2015/0209868-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nocivo" da propriedade\", infirmar o entendimento alcançado, a fim de se\xC2" ...
-
Indeferido
Código Florestal
... a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitaes que a legislao em geral e especialmente esta Lei ... das florestas e demais formas de vegetao so consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumrio previsto ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que sejam previamente saneados; ... III - em ... I - Ttulo de propriedade do imvel ou certido da matrcula, ressalvado o disposto nos 4 e 5 ; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades de conservação ou ... III - VETADO ... IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 6 ... A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de ... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- anteriormente ...
-
Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da ... revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado ...
-
Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da ... revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ... ção do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço ...
-
Acórdão nº 470368 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. JURISDIÇÃO PRESTADA DE FORMA PLENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
Processo nº 0031758-75.2014.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... VIZINHANÇA ... PROPRIEDADE". DESPEJO DE LIXO NO PORTÃO DA ... RESIDÊNCIA DA \xC2" ... DANO MORAL. Civil. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. ...
-
Acórdão Nº 0314521-32.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... celular denominado Estao Rdio Base (ERB) no terreno de propriedade dos cinco primeiros autores, sendo que os demaispossuem suas residncias ... e concesso do alvar para a instalao das antenas, bem comoao uso nocivo da propriedade, em relao aos moradores do entorno, decorrente da emisso de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001703-31.2007.8.19.0061 (Criminal), 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE MURO SOBRE RESIDÊNCIA. TRANSTORNOS DIVERSOS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A demanda foi deflagrada em razão da queda de um muro divisório entre terrenos vizinhos, que foi construído pela apelante e que acarretou danos na casa do autor, apelado. Cinge-se...
... RESIDÊNCIA. TRANSTORNOS DIVERSOS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE ... CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a segurança, e socego ou a saúde dos que o habitam; ... ções, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso nocivo" da propriedade, quando o exija a saúde, a segurança ou outro interesse p\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0647.11.007543-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO ... -
Acordao N° 1226496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio. Multa por infração perpetrada por locatário. Descumprimento de deveres condominiais. Responsabilidade solidária. Proprietário. Previsão expressa na convenção de condomínio. Art. 1. 337 do cc. Dever de vigilância. Uso nocivo da propriedade. Natureza propter rem da obrigação. 1. Nos termos do art. 1. 337 do cc, o proprietário do imóvel ou seu locatário...
... ART. 1.337 DO CC. DEVER DE VIGILÂNCIA. USO NOCIVO ... DA PROPRIEDADE. NATUREZA PROPTER REMDA OBRIGAÇÃO ... 1. Nos termos ... -
Acórdãos nº 0705169-32.2012.8.26.0704 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... que não se discute direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade, mas existência de servidão de passagem ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004957-84.2010.8.19.0003 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RUÍDOS EXCESSIVOS. TRANSTORNOS DIVERSOS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. Trata-se de ação inibitória e indenizatória por danos morais e materiais na qual as demandantes sustentam, em síntese, transtornos advindos de poluição...
... RUÍDOS EXCESSIVOS. TRANSTORNOS ... DIVERSOS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO ... MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1003516-69.2017.8.26.0566 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... diz respeito a direito de vizinhança e ao uso nocivo da propriedade. Competência absoluta de uma das Câmaras ...
-
Acórdãos nº 1031653-54.2016.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... Quadros da Silveira Pereira DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - Ação de obrigação de fazer cumulada ...
-
Acórdãos nº 1018542-87.2016.8.26.0196 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... EMENTA: Direito de vizinhança Indenizatória Uso nocivo da propriedade comprovado - Dano moral – Indenização ...
-
Acórdãos nº 1011892-84.2016.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... e de cerceamento de defesa Rejeição Uso nocivo da propriedade Perícia que confirma ruídos acima do ...
-
Acórdãos nº 1004547-06.2016.8.26.0358 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... Uso nocivo da propriedade. Excesso de ruído. Ação de obrigação de não ...
-
Acórdãos nº 1018884-33.2017.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... autos que diz respeito à direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade (art. 5° III.4 da citada resolução) ...
-
Acórdãos nº 0127427-36.2007.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... nocivo da propriedade - Ruídos excessivos e além do ...
-
Acórdão Nº 5013920-96.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 11-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA DE EVENTOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPEDIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIAS. PROVA ORAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE REFUTAR AS PROVAS...
... USO NOCIVO DA PROPRIEDADE E PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO ...