usucapião extraordinário requisitos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. PERÍODO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Preenchidos os requisitos do artigo 550, do CC/16 - posse por vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Preenchidos os requisitos do artigo 550, do CC/16 - posse por vinte anos do imóvel, sem interrupção, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. -POSSE DURANTE LAPSO TEMPORAL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS E PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se a permanência no imóvel decorre de ato de mera permissão, não se pode falar em posse, conforme disposto no art. 1.208, do Código Civil de 2002.

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. -POSSE DURANTE LAPSO TEMPORAL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS E PROCESSUAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se a permanência no imóvel decorre de ato de mera permissão, não se pode falar em posse, conforme disposto no art. 1.208, do Código Civil de 2002.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia para a consumação de seu...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL....

Apelação cível. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Usucapião extraordinário. Requisitos. Não preenchidos. Ausência de animus domini. Comodato verbal. Ressarcimento de despesas. Alugueis. Cotas condominiais. Iptu. Possibilidade. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que

Apelação cível. Usucapião extraordinário. Configuração. Requisitos preenchidos. Inovação recursal. I - a pretensão recursal que tem por objeto matéria não alegada em contestação pelo réu, deduzida somente na apelação, configura inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 1. 014 do cpc e de supressão de instância. Ii - declara-se a existência da usucapião...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 1.238 do CC, os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo do período...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 1.238 do CC, os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo do período...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - LITIGÂNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - LITIGÂNCIA DE...

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONFIGURADOS OS REQUISITOS. POSSE PROLONGADA, MANSA E COM ANIMUS DOMINI. PROCEDÊNCIA, PARCIAL, DO PEDIDO. PORÇÃO DO IMÓVEL COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM PROL DA CONTESTANTE. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INADMITIDA. APELO QUE NÃO TEM ESTEIO NA PROVA DOCUMENTAL E ORAL CARREADA AOS AUTOS. CONHECIDO O RECURSO, MAS PARA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...

PROCESSO Nº: 0017709-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELOISA BASTOS VIEIRA e outro ADVOGADO: João Vaz De Aguiar Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE 20 ANOS, INCLUINDO-SE A POSSE DO ANTECESSOR, PREENCHENDO OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE REUNIÃO DE POSSES, POR POSSUIREM NATUREZA DISTINTAS. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE QUE A POSSE DO ANTECESSOR DERIVOU DE RELAÇÃO DE TRABALHO, NÃ