usucapião rural requisitos
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1o O título de domínio será ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de reforma agrária, somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no art. 22 e nos seus §§ 1o e ... ARTIGO 3 ... Nos casos de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da ... sua propriedade com observância aos requisitos técnicos estabelecidos no art. 9º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. Para os fins desta ... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... I - comprovação de que o interessado ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos: ... I - entrega do termo de opção ao ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ... já tiver preenchido as condições de usucapião ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... propriedade, desde que satisfeitos os requisitos do usucapião, estabelecidos em lei, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ... público e conterá todos os requisitos necessários, para transcrições e averbações ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, ... usucapião; ... 29) da compra e venda pura e da ... "Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0604.11.001595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA PERMISSÃO. - Quem mora em imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário, não exerce posse com animus domini, elemento essencial a gerar o direito ao usucapião.
... da propriedade pelo usucapio do imvel rural - rea de 105,00 ha denominada Fazenda Cachoeira ... a outro ttulo, com o preenchimento dos requisitos necessrios aquisio do seu domnio pela usucapio, ... -
Acórdão nº 1.0604.11.001595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA PERMISSÃO. - Quem mora em imóvel por mera permissão ou tolerância do proprietário, não exerce posse com animus domini, elemento essencial a gerar o direito ao usucapião.
... da propriedade pelo usucapio do imvel rural - rea de 105,00 ha denominada Fazenda Cachoeira ... a outro ttulo, com o preenchimento dos requisitos necessrios aquisio do seu domnio pela usucapio, ... -
Acordao Nº 166007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
... ao constatar falta preenchimento dos requisitos da usucapio rural, pois existiu oposio e ...
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Acórdão nº 1.0280.13.003371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a posse mansa, exclusiva e duradoura, bem como o animus domini, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
... nos autos da "ao de usucapio especial rural" movida em face de DEMTRIO DE MIRANDA AYALA, pela ... de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacfica e ... -
Acórdão nº 1.0280.13.003371-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a posse mansa, exclusiva e duradoura, bem como o animus domini, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.
... nos autos da "ao de usucapio especial rural" movida em face de DEMTRIO DE MIRANDA AYALA, pela ... de tempo, desde que observados os requisitos da lei, quais sejam: a posse mansa, pacfica e ... -
Acórdão nº 1.0335.16.003039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a constituição de moradia na área vindicada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente (artigo 191 da Constituição Federal).
... o imvel usucapiendo est localizado na zona rural do muncpio de So Sebastio do Oeste, e deste local ... Acrescentou que "satisfez todos os requisitos legais necessrios configurao da usucapio ... -
Acórdão nº 1.0407.11.002293-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS AUSENTES - ÔNUS DA PROVA - PROPRIEDADE PERTENCENTE À GENIORA DO REQUERENTE - PERMISSÃO - EXERCÍCIO DA POSSE NO INTERESSE DE AMBOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1.239 do CC/202, "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em...
... obter a usucapio, pois tem a posse do imvel rural denominado Stio Grota do Brejo, localizada na ... impe-se o preenchimento de todos esses requisitos previstos no artigo supra citado, quais sejam: ... -
Acórdão nº 1.0407.11.002293-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - REQUISITOS AUSENTES - ÔNUS DA PROVA - PROPRIEDADE PERTENCENTE À GENIORA DO REQUERENTE - PERMISSÃO - EXERCÍCIO DA POSSE NO INTERESSE DE AMBOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1.239 do CC/202, "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em...
... obter a usucapio, pois tem a posse do imvel rural denominado Stio Grota do Brejo, localizada na ... impe-se o preenchimento de todos esses requisitos previstos no artigo supra citado, quais sejam: ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002793-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA. A aquisição do domínio pela usucapião depende da demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono (art. 1.238 do CC). Ausente um dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.
... rea descrita como "imvel localizado na rea rural, no distrito e municpio de Paracatu/MG, com ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002793-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA. A aquisição do domínio pela usucapião depende da demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono (art. 1.238 do CC). Ausente um dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido.
... rea descrita como "imvel localizado na rea rural, no distrito e municpio de Paracatu/MG, com ... -
Acordao Nº 162078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
... Na origem, trata-se de ao de usucapio rural, com pretenso de obter declarao da prescrio ... que no houve preenchimento dos requisitos da usucapio rural. Nas razes recursais, os ...
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Acordao Nº 162078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
... Na origem, trata-se de ao de usucapio rural, com pretenso de obter declarao da prescrio ... que no houve preenchimento dos requisitos da usucapio rural. Nas razes recursais, os ...
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Acordao Nº 162078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
... Na origem, trata-se de ao de usucapio rural, com pretenso de obter declarao da prescrio ... que no houve preenchimento dos requisitos da usucapio rural. Nas razes recursais, os ...
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Acordao Nº 162078 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2022
... Na origem, trata-se de ao de usucapio rural, com pretenso de obter declarao da prescrio ... que no houve preenchimento dos requisitos da usucapio rural. Nas razes recursais, os ...