usucapião rural requisitos
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Acórdão Nº 0700804-43.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-10-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA LIDE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL RURAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO TEMPO, POSSE MANSA E PACÍFICA E ANIMUS DOMINI (PROPÓSITO DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL RURAL. SATISFAÇÃO S REQUISITOS FORMAIS DO TEMPO, ... POSSE MANSA E PACÍFICA E ... -
Acórdão Nº 0700806-13.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA LIDE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL RURAL, SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO TEMPO, POSSE MANSA E PACÍFICA E ANIMUS DOMINI (PROPÓSITO DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NOMEAÇÃO DE
... EXTRAORDINÁRIO ... SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO TEMPO, POSSE ... MANSA E PACÍFICA E ... aquisição da propriedade do imóvel rural por meio de usucapião ... extraordinária, ... -
Acórdão Nº 0049287-95.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
... AFASTADA ... AQUISIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... PROVA DO ... DO MÉRITO ... 2.1. É cediço que a usucapião é forma de aquisição originária da ... : extraordinária, ordinária e especial (rural e ... 2.3. Compulsando os autos, observa-se que a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
... recursais os apelantes alegam que os requisitos para a usucapio foram preenchidos tendo sido ... a vedao da aquisio de rea inferior ao mdulo rural afronta dispositivos legais, em especial o art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
... recursais os apelantes alegam que os requisitos para a usucapio foram preenchidos tendo sido ... a vedao da aquisio de rea inferior ao mdulo rural afronta dispositivos legais, em especial o art ... -
Acórdão nº 1.0470.11.008288-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - BEM IMÓVEL RURAL - REQUISITOS AUSENTES - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE QUINZE ANOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para...
... O recurso deve conter todos os requisitos, ou seja, as alegaes e motivos que ensejaram sua ... a esta, o requisito de trabalho na usucapio rural. Todavia, possvel usucapir, tambm, somente ... -
Acórdão nº 1.0686.13.008059-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL - EXERCÍCIO DE POSSE CONJUNTA PELO AUTOR E SUA AVÓ - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do art. 1.239 do CC/202, "aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu...
... credenciado pelo CREA e que os demais requisitos esto demonstrados. Pede o provimento do recurso ... do Apelante a aquisio por usucapio de rea rural constituda de 12.4298 hectares no Municpio de ... -
Acórdão nº 1000611-19.2016.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO COMPROVADO. POSSE LITIGIOSA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIDO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A usucapião constitui-se num modo de...
... (198)Assunto: [Aquisição, Acessão, Usucapião Especial ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO O DOS REQUISITOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0411.11.002957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO EM LEI - MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O contexto probatório dos autos demonstra que não se encontram presentes os requisitos necessários para o...
... , JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapio rural formulado pelos autores e, consequentemente, ... , deixando de preencher, portanto, os requisitos exigidos para fazer jus ao direito que postulam ... -
Acórdão nº 1.0411.11.002957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO EM LEI - MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O contexto probatório dos autos demonstra que não se encontram presentes os requisitos necessários para o...
... , JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapio rural formulado pelos autores e, consequentemente, ... , deixando de preencher, portanto, os requisitos exigidos para fazer jus ao direito que postulam ... -
Acórdão nº 0000337-84.1999.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS –POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – RECURSO ADESIVO – DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS.A posse de imóvel decorrente de contrato de arrendamento não é...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Liminar] ... RURAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – REQUISITOS LEGAIS ... -
Acordao N° 1400197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processo civil. Civil. Constitucional. Usucapião. Descrição e detalhamento da área. Elementos diversos. Provas. Inépcia da inicial. Afastada. Ônus prova. Paridade de armas. Vasta produção probatória. Regularidade. Usucapião especial rural requisitos. Preenchidos. Inexistência de matrícula própria da área menor. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Forma de aquisição da propriedade....
... CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DESCRIÇÃO E ... DETALHAMENTO DA ÁREA ... REGULARIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL REQUISITOS. PREENCHIDOS ... INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0352.01.002515-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - VÍCIOS DA SENTENÇA - AFASTADOS - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENTES.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - VÍCIOS DA A - AFASTADOS - REQUISITOS" DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENTES ... Não h\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.239 - LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL - INAPLICÁVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constituem requisitos para aquisição do domínio rural, a posse ad usucapionem, ou seja, mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelo prazo de cinco anos, área rural de no máximo 50 hectares,...
... imvel em litgio sequer atinge o mdulo mnimo rural preconizado pelo art.186 da Constituio da ... o domnio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos. Sobre o tema, Arnaldo ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.239 - LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL - INAPLICÁVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constituem requisitos para aquisição do domínio rural, a posse ad usucapionem, ou seja, mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelo prazo de cinco anos, área rural de no máximo 50 hectares,...
... imvel em litgio sequer atinge o mdulo mnimo rural preconizado pelo art.186 da Constituio da ... o domnio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos. Sobre o tema, Arnaldo ... -
Acórdão Nº 0702139-83.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-07-2021
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. RECURSOS ... SIMULTÂNEOS. 1º APELO: ... AFASTADA ... MÉRITO: IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO. ART. 1.238, DO CÓDIGO ... CIVIL ... lote 40, não resultam demonstrados os requisitos de ... tempo, posse mansa, pacífica e ...
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Direito das coisas
... ão da coisa, o que pode acontecer pela usucapião, por exemplo. A qualificação de posse injusta ... tutela de urgência, preenchidos seus requisitos, conforme vem entendendo o STJ ... 6.2.4.6 ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural; ii) que o possuidor não tenha já sido ...
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Acórdão Nº 0300317-88.2015.8.24.0119 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC, ART ... OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E L RURAL. ALÉM DO MAIS, VEICULADA INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0300318-73.2015.8.24.0119 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC, ART ... OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E L RURAL. ALÉM DO MAIS, VEICULADA INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0521.10.007333-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
EMENTA: USUCAPIÃO DE TERRA RURAL - REQUISITOS DO ART. 1.239 DO ...
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Acórdão nº 1.0016.15.002251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. UM DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. DESATENDIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES. POSSIBILIDADE. POSSE RESISTIDA. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. 1. Conforme se infere da norma do artigo 183 da CR/88, um dos pressupostos para a aquisição de domínio de...
... seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural." "1 - O ttulo de domnio e a concesso de uso ... anterior, quanto do atual, os nicos requisitos exigidos para a aquisio da propriedade por ... -
Acórdão nº 1.0016.15.002251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. UM DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. DESATENDIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES. POSSIBILIDADE. POSSE RESISTIDA. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. 1. Conforme se infere da norma do artigo 183 da CR/88, um dos pressupostos para a aquisição de domínio de...
... seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural." "1 - O ttulo de domnio e a concesso de uso ... anterior, quanto do atual, os nicos requisitos exigidos para a aquisio da propriedade por ... -
Acórdão Nº 0021391-68.2004.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-10-2023
... : Usucapião Especial Rural ... preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 191 da CR e ... 1.239 do ...
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Acórdão Nº 08111264120188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/08/2023
... alega, em síntese, que arrematou a área rural objeto do litígio, por meio de hasta pública ... que a agravada não preenche os requisitos para a usucapião, ar gumentando que a ...
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Acórdão nº 1.0378.16.000839-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS AUSENTES. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRESSUPOSTO LEGAL NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A sentença prolatada com a devida fundamentação, mesmo que de forma sucinta, não viola o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República, tão pouco as diretrizes emanadas do...
... em bice ao ajuizamento de usucapio especial rural, at porque os imveis descritos nas certides ... , da CF, de vez que preenche todos os requisitos necessrios sua existncia e validade, atendendo s ...