usura pecuniária
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Acórdão nº 1.0183.03.062344-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2006
... - Constitui usura pecuniária ultrapassar a taxa de juros moratórios, remuneratórios, ou ...
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Acórdão nº 2.0000.00.349874-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2002
... 4º, § 3º, da Lei 1.521/51, deve-se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites dos juros bancários às disposições ...
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Acórdão nº 2.0000.00.343299-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2001
... º, § 3º, da Lei 1.521/51, é de se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites dos juros bancários às disposições ...
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Acórdão nº 2.0000.00.361614-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002
... º, § 3º, da Lei 1.521/51, deve ser coibida a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando-se os limites dos juros bancários às ...
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Acórdão nº 2.0000.00.321182-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2000
... º, § 3º, da Lei 1.521/51, é de se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites dos encargos bancários às ...
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Acórdão nº 2.0000.00.356871-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2002
... º, § 3º, da Lei 1.521/51, é de se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites dos encargos bancários às ...
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Acórdão nº 2.0000.00.321947-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2001
... º, § 3º, da Lei 1.521/51, é de se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites dos juros bancários às disposições ...
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Acórdão nº 2.0000.00.298833-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2000
... 4º, § 3º, da Lei 1.521/51, deve-se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando-se os limites da multa moratória e dos encargos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.321867-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2001
... º, § 3º, da Lei 1.521/51, é de se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites dos juros bancários às disposições ...
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Acórdão nº 2.0000.00.321767-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2001
... 4º, § 3º, da Lei 1.521/51, deve-se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites dos juros bancários às disposições ...
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Acórdão nº 2.0000.00.316538-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2000
... 4º, § 3º, da Lei 1.521/51, deve-se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites dos juros bancários às disposições ...
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Decisões Monocráticas nº 179739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA ... NEGATIVA DE AUTORIA E EXCLUDENTE DA TIPICIDADE ... MATÉRIAS NÃO ... a mascarar ganhos oriundos de infrações antecedentes (usura pecuniária ou real) ... Emprestava-se dinheiro, mediante cobrança de juros ...
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Decisão da Presidência nº 179739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA ... NEGATIVA DE AUTORIA E EXCLUDENTE DA TIPICIDADE ... MATÉRIAS NÃO ... a mascarar ganhos oriundos de infrações antecedentes (usura pecuniária ou real) ... Emprestava-se dinheiro, mediante cobrança de juros ...
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Acórdão nº 2.0000.00.332806-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2001
... 4º, § 3º, da Lei 1.521/51, deve-se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites dos juros bancários às disposições ...
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Acórdão nº 1.0024.05.689011-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2007
... V.v.p.: Constitui usura pecuniária, passível de anulação para ser ajustada aos parâmetros ...
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Decisão monocrática Nº 201729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... do artigo 4º, alínea “a” e § 2º, inciso IV, alínea “a” (usura pecuniária), da Lei nº 1.521/1951. Redimensionou a pena em 5 anos de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.393584-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2003
... - VENDA CASADA - CARACTERIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - LIMITE CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ... Lei 1.521/51, deve ser coibida a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando-se os limites dos juros bancários às disposições do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 237302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... diversos, como tráfico de drogas, comércio ilegal de arma de fogo, usura e lavagem de ativos ... (…) Conforme consta dos autos, as ... tráfico, comércio ilegal de arma de fogo, lavagem e usura pecuniária se conectam e se alimentam, em um ciclo que necessita da participação de ...
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Julgamento 1998.01.048130-3 do Superior Tribunal Militar, 08-10-1998
USURA PECUNIÁRIA. Ausência, in casu, de provas técnicas, através de perícias contábeis e demonstrativas de ter havido vantagem indevida ao agente dos mútuos, sem o que o delito de usura pecuniária não pode subsistir, por falta de requisitos e nexo causal que justifiquem uma condenação nas penas deste crime financeiro. Recurso Ministerial improvido, para manter-se a absolvição. Decisão majoritária.
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... da referida lei preceitua que “constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: [ ... ] b) obter, ou estipular, ...
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Julgamento 2006.01.050171-1 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2007
USURA PECUNIÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO I - Prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato, declarada, de ofício, na espécie, a teor do art. 133 do CPM. II - Decisão uniforme.
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Acórdão nº 2.0000.00.291448-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITES DOS ENCARGOS CONTRATUAIS À LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXCLUSÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE ... , da Lei 1.521/51, deve-se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites dos juros bancários às disposições do Decreto ...
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Acórdão nº 2.0000.00.305889-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2000
... 4º, § 3º, da Lei 1.521/51, deve-se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites das comissões e dos juros bancários ...
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Processo nº 2002.050.02710 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2002
Crime contra a economia popular. Usura de natureza pecuniaria. Emprestimo de dinheiro, a juros superiores ao legal, nao comprovado que foi feito com doloso aproveitamento de possivel estado de necessidade das vitimas. Delito nao caracterizado. Absolvicao com espeque no artigo 386, VI, do Codigo de Processo Penal. Desbloqueio dos bens alcancados por decisao judicial. Se nao ha' nos autos prova bem
- Julgamento 0000003-14.2003.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2007