usura pecuniária
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Decisao Nº 0000581-70.2013.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... Usura), continua válido, vigente e eficaz. Mais uma vez, subscrevemos as ... No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a usura pecuniária e real restam abarcadas, principalmente, pelos arts. 6º., V, e 51, IV e ...
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A cobrança de juros pelas instituições financeiras
... forma acima descrita através do Decreto 22.626/33 na chamada Lei de Usura que estabelece em seu artigo 4º o seguinte: ... "Art. 4º E proibido ... pecuniária ou real, assim se considerando: ... a) cobrar juros, comissões ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.134749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA. Nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade da cobrança, quando houver verossimilhança a respeito da alegação de prática de agiotagem.
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Acórdão nº 0039392-71.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO QUE REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS CONTRATADAS OU PRATICADAS DE MODO A COLOCAR O CONSUMIDOR/APELANTE
... evidente a prática da usura e a abusiva vantagem, do apelado em detrimento do ... apelante, em total ... 4º da Lei 1.521/51, Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou ... real, assim se considerando: ... - b) - Obter, ou estipular, em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001190-40.2017.5.07.0015), 2017-12-18
... 1.521, in verbis: "Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou ...
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Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... Na mesma época, em 1933, surgiu a chamada Lei de Usura", formulada através do Decreto Federal nº 22.626, de 07.04.1933, que disp\xC3" ... 4º que constituía crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que o denunciado vinha, desde o mês de janeiro de 2011, praticando usura pecuniária ou real, cobrando juros, comissões ou descontos percentuais, ...
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Política Pública de Consumo
... Nesse sentido, definindo o delito de “usura, pecuniária ou real”, não descurou a lei a consequência cível da ...
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Acórdão nº 1.0604.15.001579-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. NULIDADE DO TITULO AFASTADA. DECOTE DOS JUROS ILEGAIS. SUCUMBENCIA. I. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem. II. É admitida a discussão da causa debendi para a hipótese em que a nota promissória que...
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Acórdão nº 1.0604.15.001579-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. AGIOTAGEM. NULIDADE DO TITULO AFASTADA. DECOTE DOS JUROS ILEGAIS. SUCUMBENCIA. I. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem. II. É admitida a discussão da causa debendi para a hipótese em que a nota promissória que...
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Acórdão nº 1.0441.05.002581-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INDÍCIOS - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE CREDORA. 1. Em embargos à execução, é cabível a inversão do ônus da prova, com a imputação ao credor da responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, quando a alegação de agiotagem, feita pelo devedor, se mostrar verossímil. 2.
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Acórdão nº 1.0441.05.002581-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INDÍCIOS - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE CREDORA. 1. Em embargos à execução, é cabível a inversão do ônus da prova, com a imputação ao credor da responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, quando a alegação de agiotagem, feita pelo devedor, se mostrar verossímil. 2.
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Direito penal em tempos de coronavírus
... Art. 4º da Lei 1.521/51 – Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: ( ... ) b) obter, ou estipular, ...
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Decisao Nº 0001526-04.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... os crimes contra a economia popular, ampliou a definição de usura e aumentou a pena prevista para este crime, mas não alterou o limite ... Art. 4º Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) a cobrar juros, comissões ou descontos ...
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Decisao Nº 0201569-73.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 14-06-2021
... os crimes contra a economia popular, ampliou a definição de usura e aumentou a pena prevista para este crime, mas não alterou o limite ... Art. 4º Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) a cobrar juros, comissões ou descontos ...
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Decisao Nº 0021899-61.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-03-2023
... os crimes contra a economia popular, ampliou a definição de usura e aumentou a pena prevista para este crime, mas não alterou o limite ... Art. 4º Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) a cobrar juros, comissões ou descontos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190292-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, II, DO CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art
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Acórdão nº 1.0035.06.066824-7/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO AGIOTAGEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA INVERSÃO PRETENDIDA - DECISÃO MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO DE JUNTADA - ART. 407, CPC/73 - CONTAGEM - ART. 184, CPC/73.A inversão do ônus da prova com fulcro na
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Acórdão nº 1.0569.12.002456-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 333, II, DO CPC/73 - PAGAMENTOS PARCIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do...
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Acórdão nº 1.0467.13.000049-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. MULTA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. - Ainda que as partes manejem os embargos de declaração com o fim de prequestionamento para recurso especial ou extraordinário, de igual forma é imprescindível que o...
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Acórdão nº 1.0720.16.009714-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DESCABIMENTO. O portador do título cambial não precisa demonstrar a origem da dívida em sede de execução, sendo bastante a exibição da cártula para atestar a liquidez, certeza e exigibilidade de seu crédito, cabendo ao devedor a...
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Acórdão nº 1.0000.20.084351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - PRÁTICA NÃO CONSTATADA- JUROS DE MORA - TERMO INICIAL- APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. - Incabível a inversão do ônus da prova quando ausentes indícios da prática de agiotagem. - Em se tratando de cheque prescrito, os juros de mora incidem a partir da apresentação...
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Acórdão nº 1.0000.19.130270-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, MP Nº 2.172-31/2001. BUSCA PELA VERDADE REAL. 1. A inversão do ônus da prova torna-se passível de concessão ex officio quando o autor demonstra indícios da prática de agiotagem como origem do negócio jurídico subjacente,...
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Acórdãos nº 1009252-34.2015.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
Embargos do devedor – Execução de títulos extrajudiciais – Notas promissórias – Procedência da pretensão das executadas - Nulidade da execução em relação à nota promissória com valor de face de R$ 50.000,00 e extinção, por inadequação da via eleita, em relação às notas promissórias com valores de face de R$ 15.200,00 e R$ 19.080,00 – Cerceamento de provas inocorrente – Nota promissória com valor...
... Falta de verossimilhança a favor das executadas Usura, ainda que pronunciada, que não torna nulo o mútuo ... Nada corrobora a versão de usura pecuniária, caso contrário far-se-á " tabula rasa " de tudo que representa ... -
Acórdão Nº 0002739-17.2016.8.16.01781 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002739-17.2016.8.16.0178/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.04.2023
... de usura pecuniária ... O embargante afirma que o acórdão é omisso e, para ...