Usurpação de propriedade
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Acórdão nº 0002456-30.2011.4.01.3602 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
... denúncia, no que tange à acusação da prática do crime de usurpação de matéria-prima (Lei 8.176/91), dada a atipicidade da conduta e falta de ... de petróleo, gás natural ou hidrocarboneto fluídos de propriedade da União, e sim também aos recursos minerais. Até porque não seria ...
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Acórdão nº 0002456-30.2011.4.01.3602 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0002456-30.2011.4.01.3602 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0002456-30.2011.4.01.3602 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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