vale-transporte clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001738-39.2016.5.06.0141), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. VALE TRANSPORTE. PLANTÕES EXTRAS. A análise dos autos por amostragem revela o trabalho em plantões extras sem o pagamento correspondente do vale transporte nas fichas financeiras, justificando a condenação do titulo vindicado em razão da sucumbência empresarial, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC. Recurso provido, no aspecto.
... Procedência : 1ª Vara do Trabalho do Jaboatão - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. VALE TRANSPORTE. PLANTÕES EXTRAS. A análise dos autos por amostragem revela o trabalho em plantões extras sem o pagamento correspondente do vale transporte nas ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10385-43.2015.5.01.0029 )
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N° 422, I, DO TST. ÓBICE AFASTADO. A Presidência desta Corte superior denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, por aplicação da Súmula n° 422, I, do TST. Todavia, verificando-se as razões do agravo de instrumento, constata-se que a reclamada se insurgiu contra a decisão agravada, não podendo ser considerada tal peça
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117100-68.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A tese recursal está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1, passou a decidir que cabe ao empregador comprovar que o empregado não tem direito ao vale-transporte. Precedentes. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS....
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A tese recursal está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, após o cancelamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84441-13.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/tm/he ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHADOR AVULSO - VALE TRANSPORTE - DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOR. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61540-31.2005.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional enfrentado de...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 8ª Turma) ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-37.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, tendo em vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
... Violação de dispositivo da Constituição não demonstrada (Súmula nº 221 desta Corte). VALE-TRANSPORTE. Foi mantido o indeferimento da parcela relativa a vale-transporte, ante a ausência de requerimento nesse sentido. Questão fática. Incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33240-93.2001.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HORA EXTRA. VALE TRANSPORTE. TRANSPORTE AVULSO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não restarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24040-02.2008.5.13.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... NÃO PROVIDO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE ... É insuscetível de reforma a decisão proferida pelo Regional, porquanto o pagamento do auxílio-alimentação e do vale-transporte ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001883-29.2014.5.06.0121), 03-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da NORD ENGENHARIA LTDA, para reconhecer que o período clandestino se iniciou em 1/03/2014, devendo ser adequadas as verbas rescisórias, indenização de café da manha e almoço e vale transporte para este marco, bem como para excluir da condenação a multa do...
... íodo clandestino se iniciou em 1/03/2014, devendo ser adequadas as verbas rescisórias, indenização de café da manha e almoço e vale transporte para este marco, bem como para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT e determinar que os títulos deferidos ao reclamante fiquem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8451/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO. Hipótese em que o v. acórdão do E. Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a empresa não comprovou a quitação dos valores pagos a título de vale-transporte, daí por que procediam as diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença. Estando ausente discussão no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho acerca do ônus da prova no...
PROC. Nº TST-RR-487.914/98.5 ... A C Ó R D Ã O ... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. IMPE R TINÊNCIA DA DISCUSSÃO ... Hipótese em que o v. acórdão do E. Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a empresa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180700-13.2004.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com o art. 790-A, I, da CLT, o reclamado está dispensado do pagamento das custas processuais. Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. VALE-TRANSPORTE. A decisão Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
... Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. VALE-TRANSPORTE. A decisão Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1, do TST. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15807/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... (4ª TURMA) ... VALE-TRANSPORTE". ÔNUS DA PROVA O ônus de provar o fato constitutivo do direito ao vale- transporte, segundo o disposto no artigo 7º do Decreto nº ... 95.247/87, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-86.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/db AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. 1. O princípio da legalidade albergado no art. 5º, II, da Carta Magna não foi objeto de tese explícita pela Corte Regional, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96540-12.2007.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, a análise do recurso de revista restringe-se à violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT e da Orientação...
... 3. VALE- TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso faz jus ao vale-transporte, por força do inciso XXXIV do art. 7º da Constituição Federal, que lhe garante os mesmos direitos do empregado com vínculo empregatício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1321-88.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255540-72.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento....
... VALE-TRANSPORTE. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-74.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista conhecido e desprovido. 5. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238040-90.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/pa/scm/AB/mki ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. "É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte" (O.J. 215 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-23.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. Cingindo-se a Turma a aplicar a Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento da revista do autor no tocante à responsabilidade subsidiária da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162840-34.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34-48.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO...
... 3. VALE-TRANSPORTE. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS ... ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-81.2007.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Não conhecido ... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... O ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do vale-transporte é do empregado. Inteligência da ...
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Acórdãos nº 0000829-72.2015.8.26.0125 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... , que não impugnou a documentação Não preenchimento dos requisitos para o recebimento do vale transporte Impossibilidade de aplicação das normas da CLT Sentença mantida Recurso improvido. Trata-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-45.2002.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Não merece admissão o Recurso de Revista quando a análise do tema demandar o reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. MULTA DO ART. 477, DA CLT. A matéria, tal como posta, é estritamente interpretativa, porquanto dependente de um juízo de valor acerca do dispositivo legal - art. 477 da CLT -...
... 299, é inservível para o fim colimado, porquanto oriundo do próprio Regional de onde proveio a decisão recorrida. VALE-TRANSPORTE. Não merece conhecimento o Recurso de Revista quando não satisfeita ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas nas alíneas do artigo 896 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. VÍNCULO DE EMPREGO COMO COOPERADO. UNICIDADE CONTRATUAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. PLR. O recurso de revista nos temas acima destacados está mal fundamentado, à luz das disposições do artigo 896, e alíneas, da CLT. 4. HORAS ...