vale-transporte clt

RECURSOS DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise fática, entendeu que as atividades desempenhadas pela reclamante, eram ligadas à atividade-fim do 2º reclamado, laborando com exclusividade para o Banco, exercendo funções bancárias inserida nas atividades empresariais do 2º

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. INÉPCIA DA INICIAL. O TRT consigna que -da leitura da petição inicial é possível constatar que a causa de pedir repousa na ausência de fornecimento dos vales durante todo o período laborado, conforme asseverou o autor às fls. 04, 05/06, indicando inclusive o tipo (A) e o número de vales necessários (02 de cada por dia trabalhado) ao seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. No aspecto, o recorrente carece de interesse recursal, na medida em que o Regional manteve a sentença que declarou a prescrição quinquenal, ao fundamento de que o reclamante continua prestando serviços às tomadoras. Ilesos, nessa esteira, os incisos XXIX e XXXIV do artigo 7º da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS MOTORISTAS DA CÂMARA DE VEREADORES. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES NÃO DEMONSTRADA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). ATO DO MUNICÍPIO QUE REDUZ O FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE PARA OS DIAS DE EFETIVO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO À FINALIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO. PRETENSÃO DE ISONOMIA SALARIAL COM OS MOTORISTAS DA CÂMARA DE VEREADORES. IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES NÃO DEMONSTRADA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). ATO DO MUNICÍPIO QUE REDUZ O FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE PARA OS DIAS DE EFETIVO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO À FINALIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O tema em debate, qual seja, enquadramento sindical da USIMINAS, não foi trazido no recurso de revista, consistindo, assim, em inovação recursal. Nessa esteira, as alegações de violação dos artigos 581, § 1º, 818 da CLT, 333, I, do CPC, 5º, LIV e LV, 7º, XXXIV, 8º, da Constituição Federal, 1º, § 1º, III e IV, da...

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de gratificação denominada -sistema de remuneração variável-, multa convencional e vale transporte, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. CONCESSÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre cerceamento de defesa (contradita às testemunhas do Reclamante), vale-transporte e horas extras, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 296, I, 333 e 357 do TST e do art. 896, -c-,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALE TRANSPORTE. Tese regional amparada em exame da moldura fática delineada e interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, que não viola a literalidade do art. 7º, VI, da Carta Política. Ausente prequestionamento à luz da Súmula 277 desta Corte, de modo a assegurar trânsito à revista (Súmula 297,II

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. A questão não foi analisada à luz da distribuição do ônus da prova, e sim pela análise dos elementos probatórios constantes dos autos, de onde se verificou não demonstrado o correto pagamento das comissões pela aplicação dos critérios previstos em norma coletiva. Além disso, incidiu a confissão ficta à reclamada, quanto às diferenças das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. DIFERENÇAS DE HORA EXTRAORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO E FERIADO. VALE-TRANSPORTE. DESPROVIMENTO. Afastada a irregularidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. gratificação natalina. férias. vale-transporte. limitação da condenação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. PARCELAS VINCENDAS. ANUÊNIOS. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Uma vez não preenchidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, em razão da ausência de indicação de divergência jurisprudencial válida e pela não demonstração de violação, direta e literal, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. PARCELAS VINCENDAS. ANUÊNIOS. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Uma vez não preenchidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, em razão da ausência de indicação de divergência jurisprudencial válida e pela não demonstração de violação, direta e literal, a...

RECURSOS DE REVISTA DOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNCÍPIO DE PORTO ALEGRE - MATÉRIAS COMUNS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM ENTIDADE PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. Esta colenda Corte, por meio da Seção Especializada em Dissídios Individuais II, em sua composição plena, no julgamento da ação rescisória 13381-07.2010.5.00.0000, Rel. Min. Emmanoel...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no.

VALE-TRANSPORTE. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA. Conforme registrado no acórdão regional, verifica-se que a petição inicial consignou, nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, o fato da Reclamante utilizar-se de quatro conduções diárias de ida e volta ao trabalho, razão porque pleiteava indenização correspondente ao vale-transporte. Assim, afasta-se a violação do art. 295, parágrafo único, inciso I, do...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO. A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL. Ao contrário do entendimento do r. despacho denegatório, restou demonstrada possível violação de norma constitucional, nos termos da alínea -c- do art. 896 da CLT, autorizadora do processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. O direito ao vale-transport

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A tese recursal está superada pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1, passou a decidir que cabe ao empregador comprovar que o empregado não tem direito ao vale-transporte. Precedentes. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS....