valor da causa ação nunciação obra nova
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Acórdão Nº 0160533-05.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DELICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA OBRA OBJETO DA LIDE. NÃO ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E AO DISPOSTO NA LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINARES DE ... advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão nº 1.0319.12.002698-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER -INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA. A cobrança da multa por eventual descumprimento obrigação de não fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor. Hipótese em que a parte ré não foi intimada pessoalmente da liminar na ação de nunciação obra nova, o que impede a aplicação de multa cominatória.
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Acórdão nº 1.0319.12.002698-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER -INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA. A cobrança da multa por eventual descumprimento obrigação de não fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor. Hipótese em que a parte ré não foi intimada pessoalmente da liminar na ação de nunciação obra nova, o que impede a aplicação de multa cominatória.
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Acordao N° 1350705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Danos morais e materiais. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Expedição de alvará de construção. Erro. Não comprovação. Anulação de ato administrativo. Ausência. Requerimento do interessado. Impossibilidade. Nulidade ex officio. Presunção de legitimidade. Nexo de causalidade. Ausência. Sentença mantida. 1. Ação de reparação de danos em que se discute conduta...
... AUSÊNCIA. SENTENÇA ... 1. Ação de reparação de danos em que se discute conduta ... de construção de obra decorrente de projeto supostamente equivocado, o ... autor em ação de nunciação de obra para supressão/demolição de parte da ... ão do autor na ação de nunciação de obra nova, para demolir parte da construção ... realizada ... correspondentes ao valor dos alugueis que poderia ter auferido com a ... fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, ... Sem ... -
Acórdão nº 1.0629.17.002667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA - IMPROCEDÊNCIA - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. Não configurado o abuso do exercício do direito de ação, a mera propositura de ação judicial não caracteriza ilícito indenizável. Hipótese em que o ajuizamento de ação de nunciação de obra nova, que, ao final, foi julgada...
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Acórdão nº 1.0629.17.002667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA - IMPROCEDÊNCIA - ABUSO DO EXERCÍCIO DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. Não configurado o abuso do exercício do direito de ação, a mera propositura de ação judicial não caracteriza ilícito indenizável. Hipótese em que o ajuizamento de ação de nunciação de obra nova, que, ao final, foi julgada...
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Acórdão Nº 0302952-83.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... Públicos da comarca de Lages -, que na Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolição n ... multa em R$ 250,00 por dia até o limite do valor da causa que é de R$ 10.000,00, com incidência ...
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Processo nº 0001643-23.2012.8.19.0016 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... ÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ... OBRA ... DO VALOR ... presente ação de nunciação de obra nova e indenização por perdas ... o valor da causa ...
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Acórdão nº 1.0261.11.008866-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO REGULAR - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Não se acolhe o pedido formulado em ação de nunciação de obra nova se a construção questionada estiver sendo regularmente executada.
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Acórdão nº 1.0261.11.008866-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO REGULAR - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Não se acolhe o pedido formulado em ação de nunciação de obra nova se a construção questionada estiver sendo regularmente executada.
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Acórdão nº 1.0079.14.076830-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - REQUISITO - CONSTRUÇÃO EM CURSO - DEMOLIÇÃO - RISCO DE PREJUÍZOS - NÃO COMPROVADOS - ANALISE TÉCNICA - NECESSIDADE- A ação de Nunciação tem como requisito essencial que a construção esteja em curso, não sendo cabível na hipótese em que já tenha sido findada.- A autorização judicial para demolição de...
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Acórdão nº 1.0079.14.076830-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - REQUISITO - CONSTRUÇÃO EM CURSO - DEMOLIÇÃO - RISCO DE PREJUÍZOS - NÃO COMPROVADOS - ANALISE TÉCNICA - NECESSIDADE- A ação de Nunciação tem como requisito essencial que a construção esteja em curso, não sendo cabível na hipótese em que já tenha sido findada.- A autorização judicial para demolição de...
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Acórdão nº 1.0069.11.002871-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO À OBRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDAO CONSTITUÍDA POR MEIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SERVIDÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANTENÇA PARA ACESSO AO IMÓVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO. IMPROCEDENCIA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a sentença é clara e fundamentada, rebate as discussõe
- Acórdão Nº 0016884-79.2011.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0002550-37.2015.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... propôs no dia 28/10/2015 10:18:38 AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C COM DEMOLITÓRIA ... S.A., sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada esta ao ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do defensor da parte ENERGISA ...
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Acórdão nº 1.0713.12.007099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE SACADA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato (preclusão temporal). - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão interlocutória...
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Acórdão nº 1.0713.12.007099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE SACADA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato (preclusão temporal). - Não tendo a parte se insurgido contra a decisão interlocutória...
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Acórdão nº 1.0145.13.052817-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - QUALIFICAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL - MERA IRREGULARIDADE - FATO NOVO - ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 493, DO CPC - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - PREJUÍZOS AOS IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS -...
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Acórdão nº 1.0079.14.002896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NUNCIAÇÃO OBRA NOVA/DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - OBRA EMBARGADA - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO DA PARTE RESTANTE - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- As construções devem se pautar nas normas do Município e, diante de eventual desobediência, a...
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Acórdão nº 1.0079.14.002896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NUNCIAÇÃO OBRA NOVA/DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - OBRA EMBARGADA - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO DA PARTE RESTANTE - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- As construções devem se pautar nas normas do Município e, diante de eventual desobediência, a...
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Acórdão nº 0014639-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de ... Nunciação de Obra Nova nº ... da agravada, sob pena de multa diária no valor de R$ ... 200,00 (duzentos reais) ... multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... acordo com a gravidade da conduta, sem ...
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Acórdão nº 1.0223.15.006197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FALTA DE PROVA DE DANOS OU IRREGULARIDADES CONSTRUTIVAS - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.- Se aparte autora não comprova que da realização de obra em casa vizinha esteja decorrendo danos a seu imóvel, o pedido inicial deduzido em ação de nunciação de obra nova deve ser julgado improcedente.
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Acórdão nº 1.0024.11.067141-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REVELIA PRESENTE. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO CORRETO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0024.11.067141-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. REVELIA PRESENTE. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ARBITRAMENTO CORRETO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO...