valor da causa ação nunciação obra nova
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Acórdão nº 1.0000.18.072676-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PARALIZAÇÃO DA OBRA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR- ATO ILÍCITO. A possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou...
... ), proferida nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada por Isac Mendes Fernandes, pela ... pagamento de indenizao por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil Reais), devendo o valor ... conduta que viola o direito de algum e causa a este um dano, que pode ser material ou ... -
Acórdão Nº 0015305-08.2008.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... ório da parte da sentença referente à ação de nunciação de obra nova (evento 29, PROCJUD ... obrigação de fazer acima relatada, cuja causa de pedir é idêntica em ambos os feitos, ou ... do requerente e acrescentou ao valor do laudo R$ 379,79 (trezentos e setenta e nove ...
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Acórdão nº 1.0384.15.002515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - PRESENÇA - PEDIDO PROCEDENTE A ação de nunciação de obra nova se destina a impedir a conclusão de obra em imóvel vizinho que prejudique o prédio do autor, suas servidões ou os fins a que é destinado, a teor do art. 934, I, do CPC/73. Demonstrados os fatos constitutivos da pretensão deduzida em autos de nunciação de obra...
... T O Tratam os autos de ao de nunciao de obra nova com pedido liminar ajuizada por Izabel ... advocatcios que fixo em 15% sobre o valor da causa. DES. DOMINGOS COELHO - De acordo ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO - PROVA - PRESENÇA - PEDIDO PROCEDENTE A ação de nunciação de obra nova se destina a impedir a conclusão de obra em imóvel vizinho que prejudique o prédio do autor, suas servidões ou os fins a que é destinado, a teor do art. 934, I, do CPC/73. Demonstrados os fatos constitutivos da pretensão deduzida em autos de nunciação de obra...
... T O Tratam os autos de ao de nunciao de obra nova com pedido liminar ajuizada por Izabel ... advocatcios que fixo em 15% sobre o valor da causa. DES. DOMINGOS COELHO - De acordo ... -
Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
... simultaneamente com a "Ao de Nunciao de Obra Nova" (feito n 0045525-91.2013.8.0040), esta ... advocatcios, estes fixados em 10% sobre o valor da ao de usucapio, sobrestada a exigibilidade na ... 422, o juiz da causa, depois de proferir o despacho saneador e atento ... -
Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
... simultaneamente com a "Ao de Nunciao de Obra Nova" (feito n 0045525-91.2013.8.0040), esta ... advocatcios, estes fixados em 10% sobre o valor da ao de usucapio, sobrestada a exigibilidade na ... 422, o juiz da causa, depois de proferir o despacho saneador e atento ... -
Acórdão nº 1.0145.12.065062-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRAS REALIZADAS PELO RÉU - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da produção da prova testemunhal, quando o laudo...
... Juiz de Fora nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada em face de IGUATEMI NDIO DA SILVA, ... advocatcios que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigidos pela tabela da Corregedoria ... -
Acórdão nº 0801133-92.2019.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO" DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – OBRA CONCLUÍDA \xE2\x80" ... como de honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º ...
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Acórdão nº 1.0699.09.099315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,
... -v, proferida nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada em face de ROSALINA NO, pela qual o ... fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por serem ... -
Acórdão nº 1.0461.13.007605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IRREGULARIDADE DE CARÁTER TÉCNICO-BUROCRÁTICO E PERIGO POTENCIAL AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DOCUMENTO DE POSSE DO TERRENO E PROJETO DE DESATERRO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO - VIABILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A ação de nunciaçã
... Preto que, nos autos da ao de nunciao de obra nova ajuizada pelo Municpio de Ouro Preto contra ... para, de modo tumulturio, abord-la como causa de nulidade do processo em momentos subsequentes, ... o fato de que a prova testemunhal no possui valor persuasivo significante no caso dos autos ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... ÓRIA DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL; 2) AÇÃO DE ... DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA DO ... REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE EM SEDE DE ... EMBARGOS ... 2.3) NOVA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, PELOS EMBARGANTES, ... de compra e venda, subscrito em , pelo valor de R$ ... 25.04.2012 ... 12.130.000,00, que seria ... nunciação de obra nova e outras. Entretanto, apenas as ...
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Acórdão nº 1.0362.10.011231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO DESPROVIDO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDOS DE EMBARGO E DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO -...
... , que julgou procedente a ao de nunciao de obra nova promovida pelo Municpio de Joo Monlevade ... pena de demolio e aplicao de multa diria no valor de R$100,00 (cem reais), at o limite de ... sendo realizada pelo apelante, ou seja, a causa de pedir posta na inicial envolvia justamente a ... -
Acórdão nº 2014/0335107-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADEMAR PEREIRA DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA) ... TELEFÔNICA BRASIL S.A ... REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. ...
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Decisão Monocrática nº 50010046920188210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 11-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL. O pedido de nunciação de obra nova não se enquadra em nenhuma das matérias de competência do 11º Grupo Cível. Competência declinada.
... TIPO DE AÇÃO: Uso ... ... APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ... da parte adversa, estes fixados em 15% do valor" atualizado da causa, em atenção aos vetores do \xC2" ... -
Acórdão Nº 0308351-30.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... de Lages, o Município de Lages ajuizou ação de "nunciação de obra nova c/c pedido de tutela ... DECISÃO CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINARES ADUZIDAS NA PEÇA ... na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para o montante de 12% sobre a referida ...
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Acórdão nº 1.0079.12.025713-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO. NÃO EFETUADO. RECURSO DESERTO. SEGUNDA APELAÇÃO. MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARA PARA CONSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. EMBARGO. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. DEMOLIÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. O pagamento prévio das despesas relativas ao...
... 110, que, nos autos da Ao de Nunciao de Obra Nova c/c Demolitria, julgou parcialmente ... , MARIA DE LOURDES COTA, afirma que o valor da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... ser prestada no juzo de origem, embora a causa se encontre no tribunal. 2o Em nenhuma hiptese ... -
Acórdão nº 1.0194.15.005461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - SENTENÇA TERMINATIVA - SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO - REGULARIZAÇÃO DA OBRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Embora extinto o feito sem resolução de mérito, em decorrência da perda de objeto, a observância do princípio da causalidade impõe a condenação do réu ao pagamento dos ônus processuais, na hipótese em que...
... , que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria ajuizada pelo MUNICPIO DE ... no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razes recursais de f ... -
Acórdão nº 1.0134.13.008971-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE E OBRA QUE IMPEDE O ACESSO AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PRETENSÕES INICIAIS - DIREITO NÃO CONHECIDO. Não sendo comprovado que o reposicionamento da cerca divisória providenciado pela parte ré chegou, efetivamente, a invadir o terreno cuja posse pertence à parte...
... SOUTO, quanto na presente Ao de Nunciao de Obra Nova, ajuizada em face de ARLENE DE OLIVEIRA ... dos rus, que fixou no importe de 10% do valor da causa de cada um dos feitos. A autora ... -
Acórdão nº 1.0105.15.019180-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO EM PREJUÍZO DE IMÓVEL VIZINHO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ônus da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I do CPC/2015. Inexistindo elementos capazes de evidenciar que a construção no imóvel do réu foi realizada em desobediência às normas...
... o pedido formulado na Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada em desfavor de HENRIQUE MENDES DE ... e dos honorrios, fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendendo as respectivas ... -
Acórdão Nº 0004398-74.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... RESIDENCIAL BREMEN, qualificado, ajuizou Ação de Nunciação de Obra Nova contra EDIFICA ... Valorou a causa e juntou documentos. Por meio da decisão de ... de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ...
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Acórdão nº 1.0317.14.006227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - APROVAÇÃO DO PROJETO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO IMEDIATA DA EDIFICAÇÃO - NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A constatação de irregularidades formais não pode ensejar, por si só, a demolição da obra edificada, sob pena de prejuízo reverso, mostrando-se razoável a concessão
... 13), nos autos de "Ao de Nunciao de Obra Nova" interposta contra sentena (doc. 10) do MM ... Fixo honorrios de sucumbncia em 20% sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com os ... -
Acórdão nº 1.0079.14.076830-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO EM DOCUMENTO INEXISTENTE - AFASTADAS - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - REQUISITOS DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. - Padece de vício citra petita a sentença que não aprecia o pedido subsidiário de demolição, segunda pretensão na...
... que, nos autos da Ao Ordinria de Nunciao de Obra Nova c/c Demolitria, julgou improcedente o pedido ... fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, observada a iseno legal (fls. 134/135) ... -
Acórdão Nº 0309729-49.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... origem) que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria, julgou parcialmente ... Valorou a causa e acostou documentos (fls. 9/131). A liminar foi ... Fixo multa pecuniria diria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida ...
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Acórdão nº 1.0701.13.031336-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRA CONCLUÍDA NO CURSO DO PROCESSO - PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO PELO LOTEADOR - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO - BAIXA E HABITE-SE - AUSÊNCIA DE DANO AO DIREITO DE VIZINHANÇA OU DE GRAVE VIOLAÇÃO AO...
... ordem 25 que, nos Autos da Ao de Nunciao de Obra Nova, que move em face de ANDRA DE FREITAS ... , fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado na causa, nos termos do art. 98, 2 e ... -
Acórdão nº 1.0701.13.031336-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRA CONCLUÍDA NO CURSO DO PROCESSO - PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO PELO LOTEADOR - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO - BAIXA E HABITE-SE - AUSÊNCIA DE DANO AO DIREITO DE VIZINHANÇA OU DE GRAVE VIOLAÇÃO AO...
... ordem 25 que, nos Autos da Ao de Nunciao de Obra Nova, que move em face de ANDRA DE FREITAS ... , fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado na causa, nos termos do art. 98, 2 e ...