valor da causa em inventário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... ência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, ... acerca da existência ou não de inventário." ... Assim, digno de registro que esta ... -
Acórdão nº 1.0155.16.003774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARADIGMA - PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO. - Nos termos do art. 85, § 2º CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, do valor atribuído à causa.- Tratando-
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Acórdão nº 1.0155.16.003774-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARADIGMA - PROVEITO ECONÔMICO - MAJORAÇÃO. - Nos termos do art. 85, § 2º CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, do valor atribuído à causa.- Tratando-
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Acórdãos nº 2260371-82.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... / lmi AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO TAXA JUDICIÁRIA BASE DE ... cônjuge supérstite, a correção do valor dado à causa e o complemento das custas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MONTE A SER TRANSMITIDO - INÚMEROS BENS IMÓVEIS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E...
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Acórdão nº 1.0000.21.083597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MONTE A SER TRANSMITIDO - INÚMEROS BENS IMÓVEIS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007211620214058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800721-16.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO BARROS DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SERGIPE ADVOGADO: Júlio César Do Nascimento Rabêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do bem constrito, com exigibilidade suspensa, ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha ... Com o manejo de tal via nas ... ao negócio jurídico, conforme relato da causa de pedir) do bem objeto desta demanda teria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.030684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO- NECESSIDADE DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO- CABIMENTO.- É nula a decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial
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Acórdão nº 1.0000.19.156004-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SÚMULA Nº 114 DO STF. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E ACORDO ENTABULADO PELOS HERDEIROS COM A SEF/MG NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.071211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - VENDA DE LOTES - BENS PARTICULARES - FORMAL DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - MULTA - DECOTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Após finalizado o inventário, com a publicação de sentença que homologa a partilha, não pode ser expedido alvará para venda de bens particulares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006300820214058311), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800630-08.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO FELIX FRANCISCO ADVOGADO: Maria Gabriella Ramos Correa De Oliveira Magalhaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio...
... a incompetência absoluta em razão do valor da causa, que foi fixada em R$ 1.000,00; b) o ... nº 6.858/80, em substituição ao inventário ou arrolamento, não se constituindo em remédio ... -
Direito processual civil
... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ...
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Acórdãos nº 2211892-92.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... VALOR DA CAUSA. Insurgência da autora em ... , nos autos da ação de inventário". Possibilidade de atribuição de valor \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 (Cível), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0275155-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUELI FERNANDES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ITD SOB ALEGAÇÃO DE QUE DESISTIU DO INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
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Acordao N° 1422380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e pericial. Insubsistência. Alteração do valor da causa. Ação de anulação de testamento público. Incapacidade testamentária não comprovada. Vício de formalidade. Testemunhas parentes da beneficiária. Não indicação de conduta suficiente a afetar a vontade do testador. Sentença...
... INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... TESTAMENTO ... relacionados na ação de inventário de n. 0708919-29.2018.8.07.0003 coincidem com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... , desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não acodem ... esclareça, quanto ao montante, qual o valor de principal e qual o valor de juros ... ão frequenta tão só a seara de inventário" e partilha (se o caso). Dito de outra forma, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032067520214050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803206-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EUGENIA DA CONCEICAO XAVIER ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819019-11.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM...
... 6. "A morte de uma das partes é causa de imediata de suspensão do processo (art. 265, ... até a partilha de bens, ao final do inventário ou do procedimento extrajudicial cabível, ... mera disponibilização à parte credora do valor que lhe fora reconhecido como devido no processo ... -
Acórdão nº 1.0567.14.012112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EQUIVOCADAMENTE EM CONTA CORRRENTE - QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - PRETENSÃO AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. Revela-se descabida a pretensão de levantar valores depositados equivocadamente em conta bancária, mormente quando a titularidade do montante foi esclarecida e decidida...
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Acórdão nº 1.0567.14.012112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EQUIVOCADAMENTE EM CONTA CORRRENTE - QUESTÃO DECIDIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - PRETENSÃO AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. Revela-se descabida a pretensão de levantar valores depositados equivocadamente em conta bancária, mormente quando a titularidade do montante foi esclarecida e decidida...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... causa em sentido jurídico. Não se pode, pois, ... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000519120104058307), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000051-91.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPOLIO DE MANOEL COSME DE LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRAZO QUINQUENAL. RESP 1.373.292. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO...
... que a exequente tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição ... A ... , em 9/8/2011, a reserva nos autos do inventário 0000016-11.1999.8.17.0140, de valor suficiente à ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultante do desquite”. Lembra ...
- Acórdão Nº 0300013-51.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ...