valor da causa mandado de segurança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ... valor fixado em função de sua situação de ... 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... igual remuneração por trabalho de igual valor ... § 3º É vedada restrição ao ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ... III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ... e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e ... áter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no ... ção compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ... cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito ... Parágrafo ... , os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ... , ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ... "Art. 368-A. A prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de ... crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da ... IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ... sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ...
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Acórdão nº 2014/0031153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO ... VALOR ... valor da causa" deve corresponder ao seu conteúdo\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANDADOLOR DAS ASTREINTES AO VALOR ... garantindo-se a segurança jurídica de seus provimentos. ... o valor da causa ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... , dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ... § 1o ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... ão de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência ...
- Acórdão nº Pet 8816 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 7334 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROVEITO ECONÔMICO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ... que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição ... TÍTULO ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-93.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o mandado de segurança não persegue vantagem econômica, mas sim defesa de direito líquido e certo. Neste contexto, o valor da causa, na ação mandamental trabalhista, não necessariamente deve corresponder ao do processo a que se refere, mas sim, ao revés, à prerrogativa...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... 1. VALOR DA CAUSA ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ... p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3" ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
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Acórdão nº REsp 1257605 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERCEPÇÃO DE HORA-AULA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA ...