valor da causa mandado de segurança
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- embaraçar o uso das ... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ...§ 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ...ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado. ARTIGO 91. Reter ou utilizar cartão magnético, ...III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ...; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 1º- Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às ...§ 4º- O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os ... forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ... cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. . Parágrafo ..., os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da ..., ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR). "Art. 368-A. A prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de ... crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da ...IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. ... sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do ...
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Acórdão nº 2014/0031153-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT
...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO . OR DA CAUSA. NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO . ...valor... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ...c) manutenção;. d) vigilância;. e) segurança e transporte de valores;. f) transporte de cargas ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão. Art. 144. O INSS ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO
...DE MANDADOLOR DAS ASTREINTES AO VALOR . ...garantindo-se a segurança" jurídica de seus provimentos. . 2. Ainda\xC2"...o valor da causa... -
Acórdão nº Pet 8816 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTE RETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADE DE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO IMPETRANTE. 1. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ...São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ...á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ..., que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança. ARTIGO 83. Na ação que tenha por ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...TÍTULO V. Do valor da causa. Art. 42. Para a estimação do valor da ...VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ...161. A citação far-se-á:. I – por mandado;. II – com hora certa;. IlI – por precatória ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar ..., da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ...áximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 7334 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROVEITO ECONÔMICO. TOTALIDADE DA EXECUÇÃO ATACADA. CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS COM O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. O valor da causa nos embargos à execução, em caso de impugnação à totalidade do débito, deve corresponder ao valor da própria execução, que no caso se referem aos
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROVEITO ECONÔMICO. ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ...V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ... que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. TÍTULO II Dos ... disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30600-93.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o mandado de segurança não persegue vantagem econômica, mas sim defesa de direito líquido e certo. Neste contexto, o valor da causa, na ação mandamental trabalhista, não necessariamente deve corresponder ao do processo a que se refere, mas sim, ao revés, à prerrogativa...
...EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ...p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3"... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:. ...
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Acórdão nº REsp 1257605 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE HORA-AULA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE...
...PERCEPÇÃO DE HORA-AULA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ... da juntada aos autos do respectivo mandado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401400-88.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Não há parâmetros legais para a fixação do valor da causa em mandado de segurança. Não obstante, não pode o Juízo fixá-lo em valor excessivo, impedindo a parte de alcançar o duplo grau de jurisdição. No caso, se discute simples devolução de prazo, daí porque o valor atualizado da execução
...PPM/ae. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais