valor da pessoa humana
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-78.2013.5.06.0018), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. O dano moral coletivo se apresenta diante da prática de ato ilícito ofensivo, diretamente, a uma coletividade de trabalhadores e, reflexamente, a toda a sociedade, considerando-se o Estado Democrático de Direito, que preza pela dignidade da pessoa humana e pelo valor social do trabalho e da livre iniciativa. Tem seu...
... de Direito, que preza pela dignidade da pessoa humana e pelo valor social do trabalho e da livre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-46.2016.5.06.0391), 11-04-2018
RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. CONDIÇÕES INDIGNAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. - Caracterizada a transgressão aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, albergados no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, a ilicitude é passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Apelo da reclamada...
... princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, albergados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-04.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o autor caiu de uma escada, na empresa reclamada, e teve seu crânio perfurado por objeto pontiagudo. Registrou que a recuperação foi rápida e que não houve sequelas neurológicas. Ponderou que o autor apresentou reação emocional ao acidente sofrido (CID 43.21 - reaç
... DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional registrou ... submetido o trabalhador, a dignidade da pessoa humana e as condições econômicas da reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GARANTIA CONTRATUAL DE EMPREGO - DISPENSA ARBITRÁRIA - RETALIAÇÃO PELA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EMPREGADOR - INDENIDADE - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A Corte regional registrou que, por meio de norma intitulada -Política de Avaliação e Desenvolvimento-, o reclamado instituiu um rigoroso sistema de avaliação...
... /95, à luz dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho insculpidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-67.2010.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A controvérsia dos autos diz respeito à competência territorial para ajuizamento de ações nessa Justiça Especial. Referida matéria está disciplinada no artigo 651 do Diploma Celetista. Portanto, eventual vulneração da norma do art. 5º, LV, da Constituição da República, acaso houvesse, seria meramente reflexa, não sendo capaz de ensejar a...
... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA ... 1. O Tribunal l afirmou que "o valor fixado no Acordo Coletivo, R$2,24, corresponde a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ém do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Conselho Nacional de Política ... valor unitário de R$1.170,20 (um mil, cento e setenta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000439-04.2017.5.06.0008), 08-11-2018
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEL. O dever de proteção pelo empregador está amparado nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 2º da CLT, pelo qual são atribuídos ao empregador os riscos da atividade econômica. Também encontra respaldo nos...
... princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001861-23.2017.5.06.0102), 24-02-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO PELA EMPRESA. PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS DA TRABALHADORA. A Empregadora deve responder pelos salários e demais vantagens pecuniárias devidas no período em que a Empregada se manteve-se sem amparo do INSS ou reintegração na Reclamada, no denominado limbo jurídico...
... Aplicação dos Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, do Valor Social do Trabalho, da Função ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, ... suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana ... ARTIGO 8 ... Nenhum ... I - à pronta aplicação por qualquer pessoa", para fins domésticos; ... II - à aplicaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-04.2010.5.19.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, gera efeitos ex tunc, assegurando ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...
... dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a ... efetivamente trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores ... humana e do valor social do trabalho ... Ademais, esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. DIREITOS TRABALHISTAS. IMUNIDADADE DE JURISDIÇÃO. Se é consenso doutrinário e jurisprudencial - referendado pelo STF - que os Estados estrangeiros não estão imunes à jurisdição trabalhista, não há razoabilidade na aplicação da imunidade absoluta aos Organismos Internacionais, cuja personalidade jurídica é derivada, expressando-se apenas em uma...
... de gestão -, sopesando-se a dignidade da pessoa humana e o reconhecimento do valor social do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-05.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE
... princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR ... A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000845-02.2017.5.06.0145), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. O dano moral coletivo se apresenta diante da prática de ato ilícito ofensivo, diretamente, a uma coletividade de trabalhadores e, reflexamente, a toda a sociedade, considerando-se o Estado Democrático de Direito, que preza pela dignidade da pessoa humana e pelo valor social do trabalho e da livre iniciativa. Tem seu
... de Direito, que preza pela dignidade da pessoa humana e pelo valor social do trabalho e da livre ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... érias-primas destinados à alimentação humana; ... XIV - controle de resíduos e contaminantes ... ção de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... Parágrafo ... ) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3460/2002-018-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e o pagamento da contraprestação...
... , inclusive em observância à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. Assim, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1606-06.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSIVO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTAS. ATIVIDADE DESGASTANTE. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA NEGOCIAL. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO OBSERVA A GARANTIA DE CUIDADO COM A SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DOS TRABALHADORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA....
... 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-91.2017.5.06.0142), 04-02-2019
RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por dano moral não visa proporcionar um enriquecimento sem causa ao trabalhador, até mesmo para que a natureza do instituto não seja desvirtuada a ponto de se querer atribuir um valor à dignidade da pessoa humana que constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direitos, assegurado em cláusula pétrea...
... a ponto de se querer atribuir um valor à dignidade da pessoa humana que constitui um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-74.2006.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR EVIDÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. O Auditor Fiscal do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à...
... 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96340-97.2005.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EVIDÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Ainda que evidenciada a correta efetivação do depósito recursal, afastando-se, assim, a deserção do recurso de revista, o apelo nã
... 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-52.2018.5.06.0143), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS. A Empregadora deve arcar com os salários, na medida de sua responsabilidade, não somente no período de afastamento previdenciário, mas, igualmente, no marco de tempo na proporção de sua culpa pela perda da fonte de subsistência da...
... observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho, além da ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
... provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios ... um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
... 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-447/2003-201-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não se conhece de Recurso de Revista que não se encontra fundamentado à luz do art. 896 da CLT. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS E FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. Uma vez não se caracterizando a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da...
... , inclusive em observância à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. Assim, não ... -
A Virtualização do Trabalho sob o Prisma do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Uma Realidade na Iniciativa Privada e no Poder Judiciário
O presente trabalho busca tecer reflexões sobre as novas modalidades de execução das atividades laborais, principalmente após o surgimento das novas tecnologias que passaram a permitir o desenvolvimento de atividades profissionais de modo remoto ou virtual. Para tanto, refletiremos sobre esse importante assunto sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e sobre o valor liberdade,...
... Para tanto, refletiremos sobre esse importante assunto sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e sobre o valor liberdade, abordando alguns aspectos práticos da implementação do denominado trabalho mobile nas relações privadas e no âmbito do Poder ...