valor de alçada o que é
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Acórdão Nº 0051124-53.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
... -se dispensável o reexame necessário quando não alcançado o valor ... de alçada, a teor do art. 496, §3º, inciso III, do CPC/2015. 2 ...
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Acórdão nº 2009/0110379-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ⁄2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp ...
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Acórdão nº REsp 1144079 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... ⁄2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1840-49.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DE ALÇADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR DE ALÇADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-21.2012.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ... -
Acórdão nº 2008/0170998-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 10.352/2001, o cabimento da remessa oficial não se submete ao valor de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos ... 2. O princípio tempus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1566-85.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DA ALÇADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DA ALÇADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30840-57.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST. Inadmissível Recurso de Revista contra acórdão regional proferido em conformidade com a Súmula n.º 356 do TST, nos termos do art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
... GMMAC/r3/csl/dr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-18.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/vv ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO. CABIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2303-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... /lm/ca AÇÃO MONITÓRIA - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - VALOR DE ALÇADA ... 1. Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42540-30.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... /jf/fn AÇÃO MONITÓRIA - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - VALOR DE ALÇADA ... 1. Nos termos do § 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2337-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... CAUSA DE ALÇADA" DA VARA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DE ALÇADA QUE SE JULGA APLICÁVEL NA AÇ\xC3" ... pela Constituição Federal de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo." Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão nº 2007/0181992-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 49752 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-61.2008.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78340-56.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40140-43.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-39840/2008-0751-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30640-50.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 32489 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1576-78.2010.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GMMAC/r4/e-/rjr/r/h AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40-69.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. Restrito o valor da causa à quantia inferior ao dobro do ...
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Acórdão nº 2007/0102134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 181074 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210200-75.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, -A-, DO TST - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, que versava sobre o cabimento da remessa de ofício, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Súmula 303, I, -a-, do...
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf REMESSA DE OFÍCIO ... - FALTA DE ALÇADA - VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ...